18/07/2025 20:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
04/07/2025 03:51

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133
04/07/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133
03/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133
03/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0011174-09.2023.8.27.2706/TO RECORRENTE: CLEBEM SOUSA ANDRADE (RÉU)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)ADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354)RECORRIDO: SEVERINO COELHO NETO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCOS DA SILVA MARTINS (OAB TO008577) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do artigo 11, inciso IV, do Regimento Interno, compete ao relator homologar desistências e transações antes do julgamento do feito.

No caso, o recorrente apresentou pedido de desistência do recurso no evento 128, PET1, o que configura ato unilateral e independe de anuência da parte recorrida, conforme preconiza o Enunciado n.º 90 do FONAJE.

Todavia, é devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao recorrente vencido em grau recursal, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

Isso porque, embora não haja parte formalmente vencida em razão da desistência, a atuação do patrono da parte recorrida na apresentação de contrarrazões justifica a aplicação da teoria da causalidade, atraindo a incidência do artigo 90 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu." Dessa forma, nos casos em que há efetiva atuação do advogado da parte recorrida, a condenação daquele que deu causa à mobilização da parte adversa ao pagamento de honorários advocatícios é medida que se impõe.

Isso se justifica porque a desistência decorre de mera liberalidade do recorrente, e não de circunstância alheia à sua vontade, como a perda superveniente do objeto (artigo 85, § 2º, I e IV, do CPC).

Diante do exposto, com fulcro no artigo 998 do CPC, HOMOLOGO a desistência do recurso inominado e CONDENO a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o artigo 90 do CPC.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, promova-se a baixa dos autos à origem.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

CIBELE MARIA BELLEZIA Juíza Relatora
23/06/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/06/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/06/2025 14:53

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
21/06/2025 18:24

Autos incluídos para julgamento eletrônico
11/06/2025 14:05

Conclusão para despacho
11/06/2025 13:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
09/06/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 125
06/06/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 125
05/06/2025 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 16:06

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
05/06/2025 16:01

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CLEBEM SOUSA ANDRADE - Guia 5727613 - R$ 386,07
05/06/2025 16:01

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CLEBEM SOUSA ANDRADE - Guia 5727612 - R$ 707,38
04/06/2025 16:09

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/06/2025 14:24

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
04/06/2025 14:08

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático
04/06/2025 13:13

Conclusão para despacho
03/06/2025 20:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
30/05/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 114
29/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 114
28/05/2025 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 14:19

Despacho - Requisição de Informações
16/10/2024 14:05

Conclusão para despacho
16/10/2024 14:05

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
15/10/2024 14:14

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
14/10/2024 17:58

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
14/10/2024 14:39

Conclusão para despacho
11/10/2024 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
19/09/2024 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/09/2024 17:39

Despacho - Mero expediente
18/09/2024 12:22

Conclusão para despacho
17/09/2024 21:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
17/09/2024 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
16/09/2024 20:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98
23/08/2024 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/08/2024 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/08/2024 12:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
29/07/2024 14:15

Conclusão para julgamento
25/07/2024 22:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
08/07/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 12:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
21/06/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 18:13

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 19/06/2024 16:45. Refer. Evento 61
19/06/2024 16:18

Protocolizada Petição
16/06/2024 23:07

Protocolizada Petição
03/06/2024 17:35

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 74
15/05/2024 10:00

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 70
13/05/2024 17:28

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 72
13/05/2024 15:31

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 76
13/05/2024 15:27

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 68
07/05/2024 10:35

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 78
06/05/2024 16:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 78
06/05/2024 16:22

Expedido Mandado - TOARACEMAN
06/05/2024 16:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 76
06/05/2024 16:21

Expedido Mandado - TOARACEMAN
06/05/2024 16:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 74
06/05/2024 16:21

Expedido Mandado - TOARACEMAN
06/05/2024 16:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 72
06/05/2024 16:21

Expedido Mandado - TOARACEMAN
06/05/2024 16:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 70
06/05/2024 16:21

Expedido Mandado - TOARACEMAN
06/05/2024 16:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 68
06/05/2024 16:21

Expedido Mandado - TOARACEMAN
29/04/2024 20:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
12/04/2024 12:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
12/04/2024 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
12/04/2024 09:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/04/2024 09:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/04/2024 09:14

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 19/06/2024 16:45
21/02/2024 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
21/02/2024 07:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
01/02/2024 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/02/2024 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2024 01:57

Despacho - Mero expediente
30/01/2024 14:25

Conclusão para despacho
29/01/2024 23:34

Protocolizada Petição
29/01/2024 21:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
29/01/2024 20:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
15/12/2023 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/12/2023 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/12/2023 18:49

Despacho - Mero expediente
14/12/2023 14:11

Conclusão para despacho
13/12/2023 21:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
13/12/2023 21:03

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 11/12/2023 16:30. Refer. Evento 31
11/12/2023 14:32

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/12/2023 09:03

Protocolizada Petição
11/12/2023 09:03

Protocolizada Petição
07/12/2023 18:46

Juntada - Certidão
28/11/2023 15:42

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
21/11/2023 10:36

Protocolizada Petição
09/11/2023 11:49

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 33
03/11/2023 07:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
03/11/2023 07:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
01/11/2023 10:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 33
01/11/2023 10:50

Expedido Mandado - TOARACEMAN
01/11/2023 09:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/11/2023 09:28

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 11/12/2023 16:30
03/10/2023 14:28

Despacho - Mero expediente
02/10/2023 14:40

Conclusão para despacho
02/10/2023 09:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
08/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
29/08/2023 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2023 15:49

Despacho - Mero expediente
29/08/2023 14:51

Conclusão para despacho
28/08/2023 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 15
28/08/2023 17:27

Despacho - Mero expediente
28/08/2023 16:50

Conclusão para despacho
28/08/2023 15:51

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
28/08/2023 14:15

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 28/08/2023 14:30. Refer. Evento 10
25/08/2023 07:34

Juntada - Certidão
21/08/2023 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14
14/08/2023 14:05

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
07/08/2023 12:27

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/07/2023 17:46

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
25/07/2023 09:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
25/07/2023 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/07/2023 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/07/2023 15:37

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 28/08/2023 14:30
24/05/2023 16:38

Despacho - Mero expediente
24/05/2023 14:24

Conclusão para despacho
24/05/2023 09:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
24/05/2023 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/05/2023 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2023 17:13

Despacho - Mero expediente
23/05/2023 14:28

Conclusão para despacho
23/05/2023 14:28

Processo Corretamente Autuado
23/05/2023 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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