STJ - 0003788-03.2020.8.27.2715

07/03/2023 15:13

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

07/03/2023 15:13

Transitado em Julgado em 07/03/2023

05/12/2022 05:09

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/12/2022

02/12/2022 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

01/12/2022 22:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/12/2022

01/12/2022 22:00

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE LAGOA DA CONFUSAO

22/11/2022 14:04

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

22/11/2022 13:15

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

09/11/2022 10:32

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS