01/09/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
29/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
29/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019982-84.2024.8.27.2700/TO (originário: processo nº 50003337620108272720/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAGRAVADO: AGROPECUARIA SAO JERONIMO LTDAADVOGADO(A): IVAIR MARTINS DOS SANTOS DINIZ (OAB TO00105B)ADVOGADO(A): SIDNEI GUEDES FERREIRA (OAB MT007900)ADVOGADO(A): VIVIAN CINTRA ATHANAZIO LEAL (OAB DF046049)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 72 - 27/08/2025 - PETIÇÃO
28/08/2025 12:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
28/08/2025 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/08/2025 14:28

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
27/08/2025 09:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 63 e 64
28/07/2025 16:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
14/07/2025 11:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65
14/07/2025 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
14/07/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
11/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0019982-84.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000333-76.2010.8.27.2720/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAGRAVADO: AGROPECUARIA SAO JERONIMO LTDAADVOGADO(A): IVAIR MARTINS DOS SANTOS DINIZ (OAB TO00105B)ADVOGADO(A): SIDNEI GUEDES FERREIRA (OAB MT007900)ADVOGADO(A): VIVIAN CINTRA ATHANAZIO LEAL (OAB DF046049) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DECISÃO QUE INDEFERE PROVA PERICIAL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.      Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Tocantins e pelo Instituto de Terras do Estado do Tocantins (ITERTINS) contra acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que negou provimento a agravo de instrumento interposto em face de decisão que acolheu embargos de declaração da parte exequente, Agropecuária São Jerônimo Ltda., para tornar sem efeito a determinação de realização de prova pericial anteriormente deferida.

Os embargantes alegam omissão no acórdão quanto à análise de dispositivos constitucionais e legais relacionados à ampla defesa, contraditório, coisa julgada, preclusão e produção de prova pericial, com a finalidade de prequestionamento para eventual interposição de recursos excepcionais.

Defendem ainda que a perícia requerida seria necessária para apurar fatos não abrangidos pela coisa julgada, como a posse de terceiros e o cumprimento da função social da propriedade.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.      Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise de normas constitucionais e legais invocadas pelos embargantes, com o fim de viabilizar prequestionamento; (ii) estabelecer se é cabível a via dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida à luz da prova pericial indeferida.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.      O acórdão embargado foi expresso ao fundamentar a manutenção da decisão de primeiro grau que tornara sem efeito a realização de prova pericial, ancorando-se na existência de coisa julgada quanto à titularidade da matrícula do imóvel objeto da demanda e na suficiência dos documentos constantes dos autos, tornando desnecessária a diligência pericial. 4.      A alegação de omissão quanto aos dispositivos constitucionais e legais invocados pelos embargantes não procede, uma vez que, embora nem todos os dispositivos tenham sido nominalmente mencionados, seus fundamentos foram devidamente enfrentados, sobretudo quanto à proteção à coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal; artigos 502 e 505 do Código de Processo Civil), ao contraditório e à ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal) e à produção de provas (artigos 370, parágrafo único, 464, §1º, e 373, inciso II, do Código de Processo Civil). 5.      Os embargos de declaração não constituem meio hábil para promover o reexame da matéria de mérito nem para permitir a rediscussão de fatos e provas já apreciados, tampouco para o fim exclusivo de viabilizar prequestionamento sem que haja omissão efetiva no julgado, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 6.      Inexiste contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido.

O colegiado enfrentou de forma clara e coerente os fundamentos do recurso, destacando a preclusão consumada e a desnecessidade de nova instrução probatória diante da robustez da prova documental constante nos autos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.      Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: 1.      O julgador não está obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes, bastando que enfrente os fundamentos jurídicos relevantes ao deslinde da controvérsia, o que afasta a alegação de omissão para fins de prequestionamento. 2.      Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da causa nem à reabertura da discussão probatória, devendo limitar-se à correção de vícios expressamente previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, como erro material, omissão, contradição ou obscuridade. 3.      A desnecessidade de realização de prova pericial, quando devidamente fundamentada em decisão que reconhece a suficiência da prova documental e a existência de coisa julgada, não enseja nulidade nem afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 5º, incisos XXXVI e LV; Código de Processo Civil, arts. 370, parágrafo único; 373, II; 464, §1º; 502; 505; 1.022.Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça, Embargos de Declaração no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (EDROMS) nº 4477/DF, Segunda Turma, Rel.

Ministro Américo Luz.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento aos presentes embargos de declaração opostos pelo Estado do Tocantins e pelo ITERTINS, a fim de manter incólume a o voto condutor do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que acolheu embargos de declaração da parte exequente, Agropecuária São Jerônimo Ltda., para tornar sem efeito a determinação de realização de prova pericial anteriormente deferida, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 25 de junho de 2025.
10/07/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2025 12:19

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
05/07/2025 12:19

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
01/07/2025 18:27

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
01/07/2025 18:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
01/07/2025 18:18

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
01/07/2025 18:18

Juntada - Documento - Voto
11/06/2025 15:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
11/06/2025 13:00

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
02/06/2025 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
02/06/2025 13:29

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 18/06/2025 00:00 a 25/06/2025 14:00 Sequencial: 90
29/05/2025 18:56

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
29/05/2025 18:56

Juntada - Documento - Relatório
15/05/2025 12:40

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
12/05/2025 14:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 34 e 46
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
28/04/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 17:28

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
25/04/2025 17:28

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
25/04/2025 16:40

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
24/04/2025 21:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 35 e 36
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36
03/04/2025 10:54

Recebimento - Retorno do MP com ciência
03/04/2025 10:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
03/04/2025 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
01/04/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2025 14:32

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
29/03/2025 14:32

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
27/03/2025 08:24

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
27/03/2025 08:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
26/03/2025 19:15

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
26/03/2025 19:15

Juntada - Documento - Voto
11/03/2025 12:55

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
28/02/2025 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
28/02/2025 14:10

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 18/03/2025 14:00 Sequencial: 143
27/02/2025 15:55

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
27/02/2025 15:55

Juntada - Documento - Relatório
04/02/2025 13:01

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
04/02/2025 11:47

Recebimento - Retorno do MP sem manifestação
03/02/2025 18:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
23/01/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/01/2025 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
08/01/2025 17:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 10
18/12/2024 17:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
12/12/2024 11:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 9 e 8
12/12/2024 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/12/2024 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/12/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 13:37

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CCI02
05/12/2024 13:37

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
28/11/2024 00:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
28/11/2024 00:33

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5383636 - R$ 48,00
28/11/2024 00:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2024 00:33

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 1172 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ciência • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ciência • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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