TJTO - 0015390-75.2022.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Joao Rigo Guimaraes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 16:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46
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25/08/2025 03:20
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
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22/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
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22/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0015390-75.2022.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊAAPELANTE: ÉRICA FLORÊNCIO DE SOUSA APOLINÁRIO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCOS FERREIRA DAVI (OAB TO002420)ADVOGADO(A): FERNANDO PATRICK SILVA DO NASCIMENTO (OAB TO005814)APELANTE: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB PB014139) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA C/C DANOS MORAIS.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
INOVAÇÃO RECURSAL.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos por Energisa Tocantins contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Érica Florêncio de Sousa Apolinário em Ação Revisional de Consumo de Energia Elétrica c/c Danos Morais.
Sustenta a embargante a existência de omissão quanto à definição dos critérios de incidência de juros e correção monetária.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à aplicação de juros e correção monetária, com base nas razões do recurso de apelação manejado.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3. A matéria relativa à aplicação dos critérios de juros e correção monetária não foi suscitada oportunamente nas razões de apelação, caracterizando nítida inovação recursal que, por certo, obsta o conhecimento dos embargos. 4.
De outra banda, ainda que se trate de matéria de ordem pública, constata-se que a sentença aplicou corretamente as disposições dos arts. 389, parágrafo único, e 406, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024.
IV.
DISPOSITIVO 5.
Recurso não conhecido. ___ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º (redação da Lei nº 14.905/2024); CPC, art. 932, III.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Embargos de Declaração Cível 1004719-62.2024.8.26.0100, Rel.
Des.
João Batista Vilhena, j. 04.04.2025; TJMG, Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.157630-7/002, Rel.
Des.
Marcelo Rodrigues, pub. 18.06.2024.
ACÓRDÃO A Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER dos embargos de declaração por manifesta inovação recursal, nos termos do voto do Relator.
Palmas, 13 de agosto de 2025. -
21/08/2025 18:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/08/2025 18:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/08/2025 17:12
Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
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21/08/2025 17:12
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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19/08/2025 17:50
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
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19/08/2025 17:40
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
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18/08/2025 10:38
Juntada - Documento - Voto
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05/08/2025 13:54
Juntada - Documento - Certidão
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01/08/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
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01/08/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 13 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Cível Nº 0015390-75.2022.8.27.2729/TO (Pauta: 442) RELATOR: Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES APELANTE: ÉRICA FLORÊNCIO DE SOUSA APOLINÁRIO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS FERREIRA DAVI (OAB TO002420) ADVOGADO(A): FERNANDO PATRICK SILVA DO NASCIMENTO (OAB TO005814) APELANTE: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB PB014139) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
31/07/2025 18:22
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
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31/07/2025 16:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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31/07/2025 16:37
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 442
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22/07/2025 10:17
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
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22/07/2025 10:17
Despacho - Mero Expediente
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17/07/2025 19:55
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
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17/07/2025 19:46
Retirado de pauta
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16/07/2025 15:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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16/07/2025 15:09
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>16/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 285
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07/07/2025 17:57
Juntada - Documento - Certidão
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04/07/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 04/07/2025<br>Data da sessão: <b>16/07/2025 14:00</b>
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04/07/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 16 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Cível Nº 0015390-75.2022.8.27.2729/TO (Pauta: 285) RELATOR: Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES APELANTE: ÉRICA FLORÊNCIO DE SOUSA APOLINÁRIO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS FERREIRA DAVI (OAB TO002420) ADVOGADO(A): FERNANDO PATRICK SILVA DO NASCIMENTO (OAB TO005814) APELANTE: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB PB014139) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Palmas, 03 de julho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
03/07/2025 17:17
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/07/2025
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01/07/2025 14:35
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
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01/07/2025 14:35
Juntada - Documento - Relatório
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01/04/2025 13:37
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
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01/04/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
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28/03/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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14/03/2025 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2025 16:30
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
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14/03/2025 16:30
Despacho - Mero Expediente
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13/03/2025 17:03
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
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13/03/2025 13:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
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02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
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20/02/2025 17:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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20/02/2025 17:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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20/02/2025 15:57
Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
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20/02/2025 15:57
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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20/02/2025 15:07
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
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20/02/2025 15:03
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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19/02/2025 17:33
Juntada - Documento - Voto
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10/02/2025 15:57
Juntada - Documento - Certidão
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06/02/2025 15:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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06/02/2025 15:12
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>19/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 80
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03/02/2025 09:03
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
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03/02/2025 09:03
Juntada - Documento - Relatório
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25/11/2024 17:22
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/11/2024
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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