27/08/2025 18:18

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOARA1ECIV
27/08/2025 18:17

Trânsito em Julgado
26/08/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
31/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
30/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
30/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0018118-27.2023.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0018118-27.2023.8.27.2706/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPEAPELANTE: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA (RÉU)ADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777)APELADO: ITAMAR ARAUJO MORAIS (AUTOR)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO RODRIGUES MACIEL (OAB TO002988) EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA.

DOCUMENTOS JUNTADOS NO CURSO DO PROCESSO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1 Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de exibição de documentos, decretando a revelia da parte requerida e condenando-a ao pagamento de custas, taxa judiciária e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00, por apreciação equitativa, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 2.

O autor da ação alegou possuir empréstimos com a ré e não ter recebido cópias dos contratos, requerendo a exibição dos documentos consignados em seu contracheque. 3.

A sentença considerou a contestação intempestiva, decretou a revelia da ré, mas reconheceu que os documentos foram apresentados no curso do processo, mesmo após a revelia.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.

A questão em discussão consiste em definir se é cabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em ação de exibição de documentos quando não comprovada resistência da parte requerida à apresentação dos documentos solicitados.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema Repetitivo 648, exige a presença de três elementos para configuração da pretensão resistida: (i) existência de relação jurídica entre as partes; (ii) requerimento administrativo prévio não atendido; e (iii) cumprimento das condições de pagamento eventualmente previstas. 6.

No caso, não houve prova inequívoca de prévio requerimento administrativo, pois o único documento apresentado foi um aviso de envio sem comprovação de recebimento pela parte requerida. 7.

A ausência de comprovação de resistência prévia impede a imposição dos ônus da sucumbência à parte que, no curso do processo, apresentou os documentos requeridos. 8.

A utilidade do documento para a parte autora não é suficiente para ensejar a condenação da parte ré em honorários advocatícios na ausência de resistência.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso conhecido e provido.

Sentença reformada parcialmente para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, mantendo-se a procedência do pedido de exibição de documentos.

Tese de julgamento: “1.

Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em ação de exibição de documentos quando a parte requerida não apresenta resistência à entrega dos documentos solicitados e inexiste recusa administrativa formalmente comprovada. 2.

A caracterização da pretensão resistida exige a demonstração de negativa expressa e injustificada da parte requerida, seja na via administrativa, seja na esfera judicial.” ACÓRDÃO A Egrégia 3ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA, para reformar parcialmente a sentença e afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, mantendo-se, no mais, a procedência do pedido de exibição de documentos, nos termos do voto do(a) Relator(a). Juiz convocado/vacância Gil de Araújo Corrêa. Palmas, 16 de julho de 2025.
29/07/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 18:16

Remessa Interna com Acórdão - SGB10 -> CCI01
28/07/2025 18:16

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
21/07/2025 16:06

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB10
21/07/2025 15:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
21/07/2025 14:15

Juntada - Documento - Voto
16/07/2025 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
16/07/2025 15:08

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 16/07/2025 14:00 Sequencial: 210
07/07/2025 17:56

Juntada - Documento - Certidão
04/07/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 04/07/2025 Data da sessão: 16/07/2025 14:00
04/07/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 16 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Apelação Cível Nº 0018118-27.2023.8.27.2706/TO (Pauta: 210) RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE APELANTE: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA (RÉU) ADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) APELADO: ITAMAR ARAUJO MORAIS (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO RODRIGUES MACIEL (OAB TO002988) Publique-se e Registre-se.Palmas, 03 de julho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
03/07/2025 17:14

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/07/2025
30/06/2025 15:31

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB10 -> CCI01
30/06/2025 15:31

Juntada - Documento - Relatório
10/04/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5388241, Subguia 5740 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 460,00
08/04/2025 17:52

Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
08/04/2025 16:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/04/2025 17:10

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5388241, Subguia 5375784
03/04/2025 17:03

Juntada - Guia Gerada - Apelação - CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA - Guia 5388241 - R$ 460,00
24/03/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 18:09

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
21/03/2025 18:09

Despacho - Mero Expediente
21/02/2025 17:37

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0025825-06.2025.8.27.2729

Mariana Queiroz Valente Borges

Estado do Tocantins

Advogado: Melissa Beserra Sousa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/06/2025 19:55

Exibir Processo

Processo nº 0004232-12.2025.8.27.2731

Claudia Barros Pereira

Wanderlei Carlos da Silva

Advogado: Luiz Armando Carneiro Veras

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/07/2025 12:06

Exibir Processo

Processo nº 0033541-55.2023.8.27.2729

Domingas Francine Rodrigues

Os Mesmos

Advogado: Kleibe Pereira Magalhaes

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/11/2024 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0033541-55.2023.8.27.2729

Domingas Francine Rodrigues

Energisa Tocantins Distribuidora de Ener...

Advogado: Luma Mayara de Azevedo Gevigier Emmerich

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/08/2023 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0018118-27.2023.8.27.2706

Itamar Araujo Morais

Ciasprev - Centro de Integracao e Assist...

Advogado: Paulo Roberto Rodrigues Maciel

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/08/2023 19:17

Exibir Processo