TJTO - 0006443-61.2024.8.27.2729

1ª instância - 1ª Vara Criminal - Palmas

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Polo Ativo

Partes

CINTHIA ALVES CAETANO RIBEIRO MANTOAN

CPF *05.***.*93-49

Advogados

VITOR GALDIOLI PAES

OAB: 006579/TO

CPF *28.***.*89-90

ALINE RANIELLE SOUSA MARREIRO LIMA

OAB: 004458/TO

CPF *03.***.*14-05

SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA

OAB: 002433/TO

CPF *75.***.*45-72

VANESSA SILVA DE MOURA

OAB: 010939/TO

CPF *62.***.*22-09

Polo Passivo

Partes

THIAGO MARASCA MOURA

CPF *55.***.*66-13

Advogados

IONA BEZERRA OLIVEIRA DE ASSUNCAO

OAB: 010639/TO

CPF *85.***.*10-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 09:28

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 16/07/2025 16:56

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 16/07/2025 16:54

    Protocolizada Petição

  • 11/07/2025 17:36

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 11/07/2025 17:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 11/07/2025 03:08

    Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43

  • 10/07/2025 02:32

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43

  • 10/07/2025 00:00

    Intimação

    Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Nº 0006443-61.2024.8.27.2729/TO QUERELANTE: CINTHIA ALVES CAETANO RIBEIRO MANTOANADVOGADO(A): SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA (OAB TO002433)ADVOGADO(A): ALINE RANIELLE SOUSA MARREIRO LIMA (OAB TO004458)ADVOGADO(A): VANESSA SILVA DE MOURA (OAB TO010939)QUERELADO: THIAGO MARASCA MOURAADVOGADO(A): IONÁ BEZERRA OLIVEIRA DE ASSUNÇÃO (OAB TO010639) SENTENÇA Trata-se de queixa-crime ajuizada por CINTHIA ALVES CAETANO RIBEIRO MANTOAN em desfavor de THIAGO MARASCA MOURA, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 138 e 139, c.c art. 141, II e III, todos do Código Penal,  cujo feito foi inicialmente distribuído ao 3º Juizado Especial Criminal desta Comarca.

    Em seguida, o magistrado do 3º Juizado Especial Criminal declarou a incompetência daquele juízo em razão da soma das penas máximas cominadas para os crimes supostamente praticados pelo querelado ultrapassar o limite de 02 (dois) anos estabelecido pelo artigo 61 da Lei 9.099/95 (evento 27).

    Por consequência, os autos foram redistribuídos a esta 1ª Vara Criminal (evento 31).

    Instado, o Ministério Público pugnou pelo prosseguimento do feito, com a designação da audiência prevista no art. 520 do CPP (evento 35). ​Pois bem.

    De acordo com a narrativa da queixa-crime: Em 18/2/2024 o Querelado utilizou um perfil por ele administrado na rede social Instagram (https://www.instagram.com/matopibanews?igsh=MTRjaDlkMmxocWJuMw==) para compartilhar vídeo da Querelante em momento particular, quando participava de uma festa de aniversário (link: https://www.instagram.com/p/C3feGvkOBSz/?hl=pt-br).

    Embora a postagem em si já tivesse a finalidade específica de causar desconforto à Querelante, não satisfeito, o Querelado postou comentário calunioso e difamatório ao acusá-la de pagar juízes para angariar sentenças favoráveis: As palavras caluniosas ganharam repercussão viral, como é bem característico das redes sociais, causando grande dano à imagem, reputação e honra do sujeito atingido.

    No presente caso, o citado vídeo já possui quase 70 mil visualizações, 926 curtidas, 320 comentários e 553 compartilhamentos. (DOC. 06)   Como se observa, trata-se de uma afirmação genérica e abstrata de que o querelado teria afirmado que a querelante paga juízes para obter sentenças favoráveis.

    Destarte, imperioso reconhecer que a suposta afirmação falsa atribuída ao querelado não se refere a um fato criminoso específico e determinado no tempo, o que é imprescindível para a configuração desse crime.

    Portanto, imperioso reconhecer a inépcia da queixa-crime no que se refere ao crime de calúnia.

    A propósito, confira-se entendimento consolidado na jurisprudência do c.

    STF e do e.

    STJ, verbis: RECURSO EM HABEAS CORPUS.

    CRIMES CONTRA A HONRA.

    CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE CALÚNIA.

    NECESSIDADE DE IMPUTAÇÃO FALSA DE FATO CRIMINOSO.

    ALEGADA INÉPCIA DA QUEIXA.

    AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FATO TÍPICO E DETERMINADO.

    CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

    RECURSO PROVIDO. – Para a caracterização do crime de calúnia é necessária a imputação a alguém de fato definido como crime, sabendo o autor da calúnia ser falsa a atribuição.

    Devem estar presentes, simultaneamente, a imputação de fato determinado e qualificado como crime; o elemento normativo do tipo, consistente na falsidade da imputação; e o elemento subjetivo do tipo, o animus caluniandi. – Nos termos da jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, se não há na denúncia descrição de fato específico, marcado no tempo, que teria sido falsamente praticado pela pretensa vítima, o reconhecimento da inépcia é de rigor, porquanto o crime de calúnia não se contenta com afirmações genéricas e de cunho abstrato (RHC 77.243/RJ, Rel.

    Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 06/12/2016). – No caso, está ausente da queixa a narrativa de que o querelado imputou ao querelante fato criminoso determinado, devidamente situado no tempo e espaço, com a indicação suficiente das circunstâncias específicas nas quais teria ocorrido. – Recurso em habeas corpus provido para trancar a Ação Penal n. 0162363-35.2013.8.06.0001, por inépcia da queixa, nos termos do art. 395, I, do Código de Processo Penal. (RHC 77768/CE, Rel.

    Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 26/05/2017).   Logo, impõe-se rejeitar a queixa-crime também em relação ao crime de calúnia, nos termos do artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal.

    Por consequência, rejeitada a queixa-crime quanto ao crime de calúnia, esta passa a ser processada somente em relação à suposta prática do crime de difamação.

    Nesse ponto, imperioso reconhecer que a pena máxima cominada ao referido crime, é de seis meses de detenção e, ainda que reconhecida a causa de aumento de pena prevista nos incisos II e III do art. 141 do CP, trata-se de infração penal de menor potencial ofensivo, conforme dispõe o art. 61 da Lei nº 9.099/95.

    Portanto, imperioso reconhecer que este juízo é incompetente para processar e julgar o presente feito, que deve ser remetido a um dos Juizados Especiais Criminais.

    Diante do exposto: 1.

    Rejeito a queixa-crime em relação ao crime de calúnia e, por consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 395, inciso I, do CPP; Por consequência, retifique-se a autuação, retirando-se o assunto calúnia.   2.

    Com relação ao crime remanescente de difamação, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito e, com fundamento no art. 60, caput, e art. 61, da Lei nº 9.099/95, determino a remessa dos autos ao 3º Juizado Especial Criminal desta Comarca, com as devidas anotações e baixas nos registros.

    Traslade-se a presente decisão a estes autos com o movimento "Decisão - Declaração - Incompetência", para fins de conferir fidedignidade aos dados estatísticos.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Expeça-se o necessário.

    Data e local certificados pelo sistema.    

  • 09/07/2025 20:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/07/2025 20:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/07/2025 20:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/06/2025 10:35

    Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação

  • 17/06/2025 16:29

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 14/04/2025 17:51

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 10/04/2025 14:49

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 31/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

  • 28/03/2025 15:45

    Conclusão para decisão

  • 27/03/2025 15:48

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 32

  • 27/03/2025 15:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 27/03/2025 15:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 24/03/2025 13:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 21/03/2025 16:59

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL3JECRIJ para TOPAL1CRIJ)

  • 21/03/2025 16:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 21/03/2025 16:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 21/03/2025 16:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 20/03/2025 10:59

    Decisão - Declaração - Incompetência

  • 06/03/2025 10:06

    Protocolizada Petição

  • 02/10/2024 16:37

    Conclusão para despacho

  • 29/08/2024 21:31

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 29/08/2024 21:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 29/08/2024 14:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/08/2024 15:29

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI

  • 12/08/2024 15:28

    Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 12/08/2024 15:00. Refer. Evento 5

  • 12/08/2024 14:56

    Protocolizada Petição

  • 11/08/2024 23:35

    Juntada - Certidão

  • 09/08/2024 13:08

    Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC

  • 07/08/2024 13:16

    Protocolizada Petição

  • 12/07/2024 16:25

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 12/07/2024 15:04

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 05/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9

  • 02/07/2024 11:38

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10

  • 26/06/2024 15:29

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10

  • 26/06/2024 15:29

    Expedido Mandado - TOPALCEMAN

  • 25/06/2024 19:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2024 19:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/06/2024 15:06

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 05/06/2024 15:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 05/06/2024 12:54

    Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 12/08/2024 15:00

  • 04/06/2024 17:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 04/06/2024 17:46

    Processo Corretamente Autuado

  • 28/02/2024 17:53

    Protocolizada Petição

  • 22/02/2024 17:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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