01/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 149
01/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0024623-33.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: EDIMILSON DE SOUZA TEIXEIRAADVOGADO(A): PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO (OAB TO009440) ATO ORDINATÓRIO Em atenção ao pedido do evento 139 e, em análise dos presentes autos verifiquei inexistir procuração outorgada à Sociedade de Advocacia para fins a expedição do Alvará Eletrônico em seu favor.

Por esse motivo, intimo a parte interessada para requerer o que entender de direito.

Palmas-TO, 31/07/2025
31/07/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 143
10/07/2025 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
10/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 143
10/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0024623-33.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: EDIMILSON DE SOUZA TEIXEIRAADVOGADO(A): PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO (OAB TO009440) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte executada depositou em juízo o valor total da requisição de pequeno valor (RPV) expedida no evento 125, RPV1 (evento 135, ANEXO2), conforme cálculo apresentado pela Cojun no evento 107, PARECER/CALC1, tendo havido pedido de levantamento (evento 139, MANIFESTACAO1). 2. Tratando-se de cumprimento definitivo de sentença em que houve o depósito de valor devido, é direito do credor o seu levantamento, conforme postulado no evento 139, MANIFESTACAO1. 3. Assim sendo, após o decurso do prazo de intimação desta decisão, caso não seja interposto agravo de instrumento, EXPEÇA-SE alvará eletrônico em favor da parte exequente, EDIMILSON DE SOUZA TEIXEIRA, e/ou seu advogado, PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO, para levantamento de R$ 36.765,99 (trinta e seis mil setecentos e sessenta e cinco reais e noventa e nove centavos), depositados em juízo no evento 135, ANEXO2, e seus consectários legais (art. 629, CC e Súmula 179, STJ). 4. A expedição do alvará de levantamento deverá observar as seguintes regras: a) o art. 2º, § 1º, da Portaria nº 642/2018 (ratificada pelo art. 155, do Provimento nº 02/2023 CGJUS/ASJCGJUS), que autoriza o levantamento do valor devido à parte credora por seu advogado, quando este possuir poderes expressos para dar e receber quitação; b) o art. 6º, da mesma Portaria acima mencionada, que atribui às escrivanias a análise das obrigações acessórias devidas a cada beneficiário, providenciando, diretamente ou mediante repasse, as retenções de contribuições previdenciárias e assistenciais quando cabíveis, além da retenção do imposto de renda devido na fonte pelos beneficiários (PCA nº 0008065- 18.2017.2.00.00002/CNJ); e o c) o art. 85, § 1º, do CPC, que autoriza o pagamento de honorários advocatícios em nome da sociedade de advogados. 5. Antes da expedição do alvará, caso ainda não tenha sido feito, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, discriminar as verbas que devem ser objeto do alvará, informando se é caso de: condenação, honorários de sucumbência, honorários contratuais, com a indicação específica da(s) a(s) conta(as) bancária(s) para depósito, devendo ainda, juntar o contrato de prestação de serviços, caso trate-se de honorários contratuais, ficando ao encargo do advogado o recolhimento do respectivo tributo, nos termos da legislação tributária. 6. No mesmo prazo acima, visto a possibilidade de tributação dos honorários sucumbenciais sob alíquotas diversas, na hipótese de eventual aderência ao Simples Nacional, DETERMINO a juntada de certidão comprobatória extraída junto ao site da Receita Federal. 7. Expedido o alvará, REMETA-SE o feito à Cojun, a fim de que elabore o cálculo do valor devido a título de honorários advocatícios, conforme previsto no evento 62, SENT1. 7.1. Do cálculo, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/07/2025 19:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 19:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 19:49

Decisão - Outras Decisões
24/06/2025 13:17

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPALSECI
22/04/2025 13:15

Conclusão para decisão
16/04/2025 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
16/04/2025 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
14/04/2025 16:25

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
14/04/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
26/03/2025 15:50

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> CEPEX
26/03/2025 11:12

Protocolizada Petição
25/03/2025 20:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
25/03/2025 00:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 123
24/03/2025 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
24/03/2025 18:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
21/03/2025 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
17/03/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 18:01

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
13/03/2025 17:48

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPALSECI
13/03/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 17:48

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
21/01/2025 17:00

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> CEPEX
21/01/2025 16:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 109
08/01/2025 12:50

Protocolizada Petição
08/01/2025 12:49

Protocolizada Petição
08/01/2025 12:48

Protocolizada Petição
14/12/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 110
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
06/12/2024 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
06/12/2024 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
03/12/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 17:44

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSECI
02/12/2024 17:40

Conta Atualizada
02/12/2024 15:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/12/2024 15:38

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 101
02/12/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 15:08

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> COJUN
02/12/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 20:08

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
26/07/2024 14:52

Conclusão para despacho
15/07/2024 22:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
26/06/2024 23:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 23:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
10/06/2024 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
07/06/2024 19:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/06/2024 19:02

Despacho - Mero expediente
29/05/2024 12:42

Conclusão para despacho
09/05/2024 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
08/05/2024 20:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
11/04/2024 22:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2024 11:01

Despacho - Mero expediente
07/12/2023 21:27

Conclusão para despacho
07/12/2023 21:26

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
28/11/2023 11:09

Despacho - Mero expediente
21/09/2023 16:12

Conclusão para despacho
19/09/2023 19:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
04/09/2023 14:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 14:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
16/08/2023 10:40

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPALSECI
15/08/2023 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 13:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
08/08/2023 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
03/08/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 16:23

Trânsito em Julgado
03/08/2023 09:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
27/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
17/07/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 19:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
05/07/2023 11:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
28/06/2023 09:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
09/06/2023 14:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
03/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
24/05/2023 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/05/2023 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/05/2023 17:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
19/05/2023 12:25

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
19/05/2023 12:24

Juntada - Informações
18/05/2023 17:21

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
18/05/2023 16:34

Autos incluídos para julgamento eletrônico
20/03/2023 09:17

Conclusão para despacho
10/03/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
14/02/2023 19:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 12:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
13/02/2023 18:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
22/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
12/12/2022 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 13:14

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 15:27

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPALSECI
07/12/2022 15:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> TOJUNMEDI
12/10/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 42
04/10/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
03/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
25/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
23/09/2022 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2022 12:33

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 39
15/09/2022 17:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 39
15/09/2022 17:44

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
15/09/2022 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 17:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPALSECI
21/07/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
30/06/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
04/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
26/05/2022 16:09

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> TOJUNMEDI
25/05/2022 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2022 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2022 18:01

Decisão - Decretação de revelia
26/04/2022 22:28

Conclusão para despacho
05/04/2022 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
26/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
16/03/2022 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/03/2022 18:00

Despacho - Mero expediente
10/03/2022 17:02

Protocolizada Petição
18/02/2022 20:00

Protocolizada Petição
27/10/2021 14:07

Conclusão para despacho
21/09/2021 20:17

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
21/09/2021 20:17

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
21/09/2021 20:17

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 21/09/2021 20:30. Refer. Evento 6
20/09/2021 20:58

Juntada - Certidão
20/09/2021 14:13

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
20/09/2021 10:50

Protocolizada Petição
10/09/2021 16:00

Protocolizada Petição
02/09/2021 18:04

Despacho - Mero expediente
10/08/2021 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
30/07/2021 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
22/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
18/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/07/2021 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/07/2021 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/07/2021 13:06

Audiência - de Conciliação - designada - Local Central de Conciliação - 21/09/2021 15:00
08/07/2021 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2021 18:19

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
07/07/2021 15:00

Conclusão para despacho
07/07/2021 15:00

Processo Corretamente Autuado
06/07/2021 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2021

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo

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