25/08/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
22/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
22/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0002064-86.2024.8.27.2726/TORELATOR: RICARDO GAGLIARDIREQUERENTE: NILTON JUNIO DA SILVAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 60 - 18/08/2025 - Protocolizada Petição - RECURSO - RAZOES - RECURSO INOMINADO
21/08/2025 15:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
21/08/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 11:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
13/08/2025 13:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
08/07/2025 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
04/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
04/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
03/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
03/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002064-86.2024.8.27.2726/TO REQUERENTE: NILTON JUNIO DA SILVAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA Vistos os autos.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA proposta por NILTON JUNIO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE MIRANORTE-TO.

Consta da inicial, em síntese, que o autor, servidor público municipal, ocupante do cargo efetivo de Professor LP, Nível II – 20 horas, pleiteia a correção do pagamento da Gratificação por Titularidade, com a incidência do percentual correspondente sobre a carga horária efetivamente exercida de 40 (quarenta) horas semanais, e não sobre a carga horária do cargo de origem (20 horas), conforme atualmente adotado pela municipalidade.

Requereu, ainda, o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias dos últimos 5 (cinco) anos, com reflexos nas verbas de natureza remuneratória.

Com a petição inicial, foram juntados documentos no evento 1.

O Município apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a ausência de hipossuficiência econômica da parte autora e a ausência de interesse de agir.

No mérito, sustentou que a gratificação por titularidade deve ser calculada com base no vencimento do cargo de origem, de 20 (vinte) horas semanais, conforme dispõe a Lei Municipal n.º 356/2013.

Alega, ainda, que a ampliação da carga horária do servidor deu-se em caráter precário e por necessidade administrativa, sem gerar efeitos permanentes.

Ao final, requereu o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência do pedido de recálculo da Gratificação por Titularidade, bem como do pedido de pagamento retroativo.

Conforme Termo de Audiência (evento 34, TERMOAUD1), foi tentada a conciliação entre as partes, porém sem êxito.

Réplica apresentada no evento 40.

Ambas partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide.

Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. DECIDO. 1.

FUNDAMENTAÇÃO O julgamento antecipado da lide se impõe, porquanto presentes os requisitos do artigo 355, I, do CPC. 1.1.

PRELIMINARES Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, sob o argumento de ausência de prévio requerimento administrativo, por não encontrar respaldo na jurisprudência dominante.

No caso concreto, verifica-se que a Gratificação por Titularidade já é paga pela Administração, ainda que com base de cálculo reduzida (correspondente a 20 horas semanais), o que evidencia a existência de relação jurídica material controvertida e resistência à pretensão autoral, configurando, portanto, a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional.

Também não merece acolhimento a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça.

Como é cediço, incumbe à parte impugnante o ônus de comprovar a concessão indevida do benefício da gratuidade da justiça, ou seja, demonstrar que a parte requerente não se enquadra como pessoa economicamente hipossuficiente.

Todavia, na hipótese dos autos, a parte requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, não demonstrando que a autora não se enquadra no conceito legal de parte economicamente hipossuficiente.

Assim, permanece inalterada a conclusão do Juízo sobre a hipossuficiência financeira da parte requerente, com base nos documentos apresentados pelo autor desta ação. Ademais, é cediço que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, ou mesmo honorários sucumbenciais, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 aplicado de forma subsidiária (art. 27 12.153/09). 1.2.

MÉRITO A controvérsia gira em torno da base de cálculo da Gratificação por Titularidade, prevista nos arts. 40, IV, e 43, da Lei Municipal n.º 356/2013, alterada pela Lei n.º 412/2015.

A parte autora sustenta que, embora seu vínculo seja de 20h semanais, exerce jornada de 40h, devidamente remunerada, e que a gratificação deve incidir sobre o total da carga horária laborada.

A mencionada Lei Municipal n.º 356/2013, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Miranorte–TO (evento 4, LEI2), dispõe nos seguintes termos: Art.40.

Os Profissionais da Educação Básica farão jus as gratificações: (...) IV-gratificação aos profissionais da educação por titularidade mediante a comprovação da conclusão dos cursos, que atenderem aos seguintes critérios: a)serem promovidos ou autorizados por instituições credenciadas ou ainda convalidados pelo sistema educacional brasileiro; b)serem de área equivalente ou afim a habilitação do Profissional da Educação Básica; c)uma vez definida a gratificação por titularidade vigorara a partir da data do requerimento; d)a gratificação por titularidade só será concedida ao Profissional da Educação Básica que se encontrar lotado no âmbito da Secretaria Municipal de Educação em efetivo exercício. e)os títulos para essa gratificação não poderão ter sido utilizados para outros fins mencionados nesta lei.

Art. 43- Aos portadores de certificado de cursos de capacitação, especialização, mestrado e aperfeiçoamento serão concedidos, sobre o vencimento base, uma gratificação calculada a razão de 10% (dez por cento), 13%(treze por cento), e 17%(dezessete por cento), correspondente a duração dos cursos num total de 180 (cento e oito, 360 (trezentos e sessenta), e 720 (setecentos e vinte_ horas, respectivamente desde que exista dotação orçamentaria suficiente a disponibilidade financeira. §1° Para a concessão da gratificação por titularidade, somente serão aceitos os cursos que atendem, de forma cumulativa, os seguintes critérios: I-serem promovidos ou autorizados por instituições credenciadas ou ainda convalidado pelo sistema educacional brasileiro; II-serem de área equivalente ou afim a habilitação do Profissional da Educação Básica. §2° Uma vez definida, a gratificação por titularidade vigora a partir da data do requerimento. §3° A gratificação por titularidade só será concedida ao profissional da educação Básica que se encontrar lotado no âmbito da Secretaria Municipal da educação em efetivo exercício. §4° As gratificações por titularidade concedidas ao Profissional da Educação Básica, não poderão ultrapassar a razão de 17% (dezessete por cento). §5° Os títulos para essa gratificação não poderão ter sido utilizados para outros fins mencionados nesta lei.

No caso concreto, não há controvérsia quanto ao vínculo da parte autora com o Município de Miranorte-TO, devidamente comprovado pelos demonstrativos financeiros juntados aos autos (evento 1, CHEQ4), bem como reconhecido pela própria parte ré (evento 13, CHEQ4).

Também é incontroverso que a autora já percebe atualmente a Gratificação por Titularidade.

Os contracheques acostados aos autos demonstram que a parte autora exerce, de forma contínua, jornada de 40 horas semanais, sendo a Gratificação por Titularidade calculada unicamente sobre o vencimento-base correspondente a 20 horas.

Ou seja, embora haja efetiva e habitual contraprestação laboral superior, a Administração limita a base de cálculo da gratificação à jornada contratual originária, e não à jornada efetivamente exercida.

Ainda que a ampliação da jornada decorra de ato administrativo precário, é fato incontroverso que houve remuneração regular pelas 40 horas, o que consolida situação fática com repercussões jurídicas e financeiras.

Trata-se de exercício contínuo e não eventual, motivo pelo qual se impõe a adequação da base de cálculo da gratificação, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração.

Destaca-se que o §4º do art. 43 da Lei nº 356/2013 estabelece o limite percentual da gratificação (17%), mas não impõe restrição quanto à base de cálculo vinculada à jornada contratual original.

A interpretação restritiva sustentada pelo Município afronta os princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e valorização do servidor público (CF, art. 39, §3º).

Assim, ainda que o cargo do autor esteja formalmente vinculado a 20 horas semanais, o efetivo exercício de jornada ampliada, com habitual contraprestação financeira, encontra amparo na legislação municipal vigente.

Dessa forma, reconhece-se o direito da parte autora ao recebimento das diferenças da Gratificação por Titularidade, calculadas com base no vencimento proporcional à carga horária efetivamente exercida (40 horas semanais), durante todo o período em que houve tal prestação.

Por outro lado, aplica-se ao caso a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, razão pela qual somente são exigíveis as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

As eventuais diferenças remuneratórias anteriores a esse período encontram-se alcançadas pela prescrição, nos termos do entendimento consolidado na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que, tratando-se de relação de trato sucessivo envolvendo a Administração Pública, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio anterior à propositura da demanda. 2.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para: a) DECLARAR o direito do autor ao recebimento das diferenças da Gratificação por Titularidade, calculado com base no vencimento proporcional à carga horária efetivamente exercida de 40 horas semanais, durante o período em que tal jornada for cumprida. a.1) DETERMINAR ao Município de Miranorte-TO que proceda à readequação dos vencimentos da parte autora, de modo que a Gratificação por Titularidade seja recalculada com base na carga horária efetivamente exercida de 40 (quarenta) horas semanais, devendo os percentuais previstos em lei incidir sobre o vencimento-base correspondente à referida jornada.

Por se tratar de obrigação de fazer, fixo multa cominatória diária em caso de descumprimento, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor da parte autora, sem prejuízo da apuração de responsabilidade civil, administrativa e criminal da autoridade eventualmente responsável pelo descumprimento da ordem judicial b) CONDENAR o Município de Miranorte-TO ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias, respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, com reflexos nas verbas remuneratórias pertinentes, a serem apuradas em liquidação de sentença, até a implementação do benefício sobre a carga ampliada.

Por força dos Arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até novembro/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n°. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência.

Sem custas processuais e honorários sucumbenciais, na forma dos arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n° 12.153/09.

A presente sentença não está sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009.

Por fim, RESOLVO o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, certifica-se e arquive-se Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Miranorte – TO, data certificada eletronicamente.
23/06/2025 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/06/2025 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/06/2025 16:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
02/06/2025 10:15

Conclusão para julgamento
02/06/2025 08:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
21/05/2025 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
21/05/2025 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
15/05/2025 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 15:59

Despacho - Mero expediente
15/04/2025 17:36

Conclusão para despacho
09/04/2025 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
20/03/2025 19:54

Despacho - Mero expediente
20/03/2025 12:54

Conclusão para despacho
10/03/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 10:15

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNTCEJUSC -> TOMNT1ECIV
10/03/2025 10:15

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 07/03/2025 14:00. Refer. Evento 20
07/03/2025 11:49

Protocolizada Petição
07/03/2025 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
06/03/2025 18:37

Juntada - Certidão
25/02/2025 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 25
22/02/2025 09:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
22/02/2025 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/02/2025 16:55

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNT1ECIV -> TOMNTCEJUSC
12/02/2025 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/02/2025 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/02/2025 16:53

Lavrada Certidão
12/02/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 16:28

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 07/03/2025 14:00
08/01/2025 09:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
04/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/12/2024 10:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2024 14:55

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
22/11/2024 17:40

Despacho - Mero expediente
21/11/2024 10:49

Conclusão para despacho
21/11/2024 10:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
13/11/2024 14:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
08/11/2024 16:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 08/11/2024
26/10/2024 03:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
15/10/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 19:46

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
03/10/2024 11:37

Conclusão para decisão
03/10/2024 11:36

Processo Corretamente Autuado
02/10/2024 17:00

Juntada - Guia Gerada - Taxas - NILTON JUNIO DA SILVA - Guia 5572495 - R$ 413,65
02/10/2024 17:00

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - NILTON JUNIO DA SILVA - Guia 5572494 - R$ 376,77
02/10/2024 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010931-49.2024.8.27.2700

Tatyelem Ribeiro Lima

Municipio de Porto Nacional-To

Advogado: Irley Santos dos Reis

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/03/2025 17:44

Exibir Processo

Processo nº 0000604-24.2024.8.27.2707

Maria das Gracas Ribeiro

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/02/2024 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0020588-25.2024.8.27.2729

Elisonia Costa Silva Monteiro

Banco Pan S.A.

Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/05/2024 00:25

Exibir Processo

Processo nº 0008089-72.2025.8.27.2729

Norma Silvia Mateus Sparvoli

Municipio de Palmas

Advogado: Sergio Noleto Barbosa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/02/2025 20:03

Exibir Processo

Processo nº 0002445-11.2025.8.27.2710

Badalada Calcados

Adriana dos Santos Abreu

Advogado: Joao Victor da Cruz Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/07/2025 09:10

Exibir Processo