TJTO - 0000604-24.2024.8.27.2707
1ª instância - Vara Civel dos Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Araguatins
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
-
29/08/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
-
29/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000604-24.2024.8.27.2707/TORELATOR: JOSE CARLOS TAJRA REIS JUNIORAUTOR: MARIA DAS GRACAS RIBEIROADVOGADO(A): Ramon Rodrigues Silva Dominices (OAB MA010100)RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB BA041977)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 81 - 28/08/2025 - Baixa DefinitivaEvento 80 - 28/08/2025 - Trânsito em Julgado -
28/08/2025 13:21
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
-
28/08/2025 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/08/2025 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/08/2025 12:58
Baixa Definitiva
-
28/08/2025 12:58
Trânsito em Julgado
-
12/07/2025 00:06
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 75
-
20/06/2025 08:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
-
18/06/2025 03:03
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
-
17/06/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
-
17/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0000604-24.2024.8.27.2707/TO AUTOR: MARIA DAS GRACAS RIBEIROADVOGADO(A): Ramon Rodrigues Silva Dominices (OAB MA010100)RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB BA041977) SENTENÇA Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO na esteira do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015.
A embargante sustenta a existência de contradição (evento 67, EMBDECL1), uma vez que a sentença não observou a cláusula expressa do acordo homologado, segundo a qual eventuais custas finais ou remanescentes seriam suportadas exclusivamente pela Requerente, ressalvado o benefício da justiça gratuita. É o relatório.
Decido.
Compulsando os autos, entendo que procede o pedido do embargante.
Isso porque, no Processo SEI nº 23.0.000033989-0 (Decisão nº 1000/2024 – CGJUS/ASJCGJUS), a Presidente do Tribunal de Justiça ratifica que “[...] são isentos da taxa judiciária os processos promovidos por beneficiários da assistência judiciária gratuita (art. 85, inciso XI, da Lei Estadual nº 1.287/2001), o que dispensa a remessa do feito à COJUN (art. 7º da Portaria nº 372/2020).
Reforça-se que qualquer alteração na concessão do benefício deve ser informada em sentença.” Conforme o texto do artigo 1.022, do atual Código de Processo Civil: Art. 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Parágrafo único.
Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
Sobre as hipóteses de cabimento acima mencionadas, Daniel Amorim Assumpção ao discorrer sobre os vícios que legitimam o ingresso dos Embargos de Declaração, assim informa: "Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, Novo CPC)" (in Novo Código de Processo Civil Comentado.
Salvador: JusPodivm, 2016, p. 1711).
Por conseguinte, os fundamentos ventilados pela parte embargante são hábeis de apreciação, considerando que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita (evento 15, DECDESPA1).
Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para isentar a parte autora da Taxa Judiciária, conforme a Decisão nº 1000/2024 – CGJUS/ASJCGJUS.
Intimem-se.
Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente. -
16/06/2025 18:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
16/06/2025 18:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
12/06/2025 15:55
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
-
08/04/2025 13:48
Conclusão para julgamento
-
08/04/2025 13:38
Processo Reativado
-
08/04/2025 00:12
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 68
-
30/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
20/03/2025 17:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
19/03/2025 18:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
-
17/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
12/03/2025 05:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
07/03/2025 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/03/2025 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/03/2025 12:26
Baixa Definitiva
-
07/03/2025 12:25
Trânsito em Julgado
-
05/03/2025 17:10
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
-
21/02/2025 17:24
Autos incluídos para julgamento eletrônico
-
31/01/2025 17:41
Conclusão para despacho
-
29/01/2025 00:15
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
-
24/01/2025 14:50
Protocolizada Petição
-
24/01/2025 00:13
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
-
13/01/2025 16:57
Protocolizada Petição
-
26/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
17/12/2024 03:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50 - Ciência no Domicílio Eletrônico
-
16/12/2024 13:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
16/12/2024 13:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
16/12/2024 13:58
Despacho - Mero expediente
-
10/12/2024 17:02
Conclusão para decisão
-
09/12/2024 12:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
-
05/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
27/11/2024 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
-
25/11/2024 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/11/2024 14:43
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
21/11/2024 09:44
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARICEJUSC -> CPENORTECI
-
21/11/2024 09:43
Audiência - de Conciliação - realizada - Local CEJUS ARAGUATINS-TO - 19/11/2024 14:30. Refer. Evento 20
-
19/11/2024 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
-
14/11/2024 03:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36 - Ciência no Domicílio Eletrônico
-
13/11/2024 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
13/11/2024 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
13/11/2024 16:38
Juntada - Informações
-
11/11/2024 21:40
Protocolizada Petição
-
11/11/2024 08:20
Protocolizada Petição
-
17/10/2024 15:06
Protocolizada Petição
-
07/10/2024 20:02
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22
-
30/09/2024 15:53
Protocolizada Petição
-
18/09/2024 00:13
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
-
17/09/2024 20:42
Protocolizada Petição
-
16/09/2024 22:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
-
16/09/2024 21:24
Protocolizada Petição
-
13/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
10/09/2024 00:13
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
-
03/09/2024 13:30
Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOARICEJUSC
-
03/09/2024 13:30
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
-
03/09/2024 13:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
03/09/2024 13:27
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 19/11/2024 14:30
-
02/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
23/08/2024 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2024 11:52
Decisão - Concessão em parte - Liminar
-
27/05/2024 18:19
Conclusão para decisão
-
22/05/2024 17:37
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
-
23/04/2024 13:47
Conclusão para decisão
-
23/04/2024 11:49
Despacho - Mero expediente
-
11/04/2024 15:37
Conclusão para decisão
-
09/04/2024 18:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
-
14/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
11/03/2024 12:40
Despacho - Mero expediente
-
04/03/2024 15:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
04/03/2024 15:40
Despacho - Mero expediente
-
20/02/2024 20:48
Conclusão para despacho
-
20/02/2024 20:48
Processo Corretamente Autuado
-
20/02/2024 20:48
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
20/02/2024 17:21
Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIA DAS GRACAS RIBEIRO - Guia 5401047 - R$ 452,05
-
20/02/2024 17:21
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA DAS GRACAS RIBEIRO - Guia 5401046 - R$ 402,37
-
20/02/2024 17:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2024
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0000135-81.2024.8.27.2705
Aloncio Lisboa dos Santos
Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...
Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 16/02/2024 15:00
Processo nº 0001230-97.2025.8.27.2710
Ana Paula Alves Costa
Cda - Companhia de Distribuicao Araguaia
Advogado: Roger Ranieri Fernandes
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 15/05/2025 11:03
Processo nº 0001023-49.2021.8.27.2707
Maria de Lurde Feitosa Dias
Instituto Superior de Pesq. e Estudo Fre...
Advogado: Leonardo Rocha de Faria
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 02/09/2021 15:58
Processo nº 0046919-44.2024.8.27.2729
Geraldo Antonio dos Reis
Nicole Rangely Nogueira Martins de Carva...
Advogado: Auridea Pereira Loiola Dallacqua
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 04/11/2024 10:08
Processo nº 0010931-49.2024.8.27.2700
Tatyelem Ribeiro Lima
Municipio de Porto Nacional-To
Advogado: Irley Santos dos Reis
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 06/03/2025 17:44