TJTO - 0023392-97.2023.8.27.2729
1ª instância - 1ª Vara Criminal - Palmas
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 10:37
Protocolizada Petição
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01/07/2025 17:56
Conclusão para despacho
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30/06/2025 15:12
Protocolizada Petição
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28/06/2025 00:15
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
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20/06/2025 08:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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18/06/2025 14:54
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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18/06/2025 03:02
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
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17/06/2025 16:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
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17/06/2025 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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17/06/2025 16:30
Lavrada Certidão
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17/06/2025 15:26
Juntada - Documento - Edital Afixado
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17/06/2025 15:25
Expedido Edital - citação
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17/06/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
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17/06/2025 00:00
Intimação
Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Nº 0023392-97.2023.8.27.2729/TO AUTOR: JOANA DARC ALVES PAES ANDRADEADVOGADO(A): DAGOBERTO LEOPOLDO PAES ANDRADE (OAB TO012859)ADVOGADO(A): DAGOBERTO PINHEIRO ANDRADE FILHO (OAB TO04836A) DESPACHO/DECISÃO No evento 61, a querelante, por meio de seu advogado constituído, assim requereu: JOANA DARC ALVES PAES ANDRADE, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, por seu advogado ao final assinado, em atenção a intimação de evento nº 59, REQUERER a citação do Querelado na pessoa de seu patrono (Dr.
EDNALDO ROGERIO TENORIO VIEIRA, OAB/MA 8.356), tendo em vista que este possui advogado constituído nos autos, conforme observa-se em Termo de Audiência de Conciliação juntada em evento nº 15, Senão veja-se: (...) Neste mesmo sentido é o entendimento consolidado do STJ: PROCESSUAL PENAL.
RECURSO EM HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO QUALIFICADO.
CITAÇÃO POR EDITAL .
ART. 361 DO CPP.
ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O RECORRENTE.
INFORMAÇÃO DO RÉU DE QUE SE MUDARIA DE DOMICÍLIO, SEM INFORMAR O NOVO ENDEREÇO .
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE A QUE O PRÓPRIO ACUSADO DEU CAUSA.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
I.
O art . 361 do Código de Processo Penal dispõe que, se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de quinze dias, constituindose, assim, a citação por edital meio excepcional, que somente pode ser levada a efeito se esgotados todos os meios disponíveis para localizar o acusado.
II.
No caso, ainda na fase de investigação, o réu, ora recorrente, encaminhou, ao Delegado de Polícia, correspondência, dando notícia da mudança de seu domicílio, sem informar, porém, o novo endereço, nem a justificativa de não fazê-lo.
III .
Expedido o mandado de citação do réu, no endereço anterior, indicado na denúncia, não foi o recorrente encontrado, em face de sua mudança de domicílio, não deixando o novo endereço, o que ensejou a citação do acusado por edital, seguindo o processo sem a presença do recorrente, que, ao final, restou condenado.
IV.
Tendo a autoridade judicial buscado todos os meios possíveis para localização do réu, e como ele não foi encontrado, correta é a citação por edital, na forma do acórdão de 2º Grau.
V .
Inexistência de nulidade do processo, a que o próprio recorrente teria dado causa, informando, ainda na fase de investigação, que se mudaria de domicílio, sem informar, contudo, o novo endereço.
VI.
Recurso em habeas corpus improvido. (STJ - RHC: 31829 PR 2011/0300718-8, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 21/05/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2014) Termos em que pede e espera receber mercê. Pois bem.
Com relação aos pedidos formulados pela querelante no evento retro, verifico que não se mostra possível a citação da querelada por meio do advogado que a acompanhou na audiência de conciliação.
A propósito, insta salientar que a citação é ato personalíssimo, que deve se dar na pessoa do citando, salvo quando o acusado constitui advogado e outorga a este procuração com poderes especiais para receber citação, o que não é o caso dos autos.
Não bastasse, é certo que a presença do querelado e de seu advogado na audiência de conciliação prévia não exclui a imprescindibilidade da citação, haja vista que a referida audiência ocorre em momento anterior ao recebimento da peça acusatória, isto é, antes da deflagração da ação penal. Logo, insta determinar a citação do querelado por edital, assim como também requerido pela querelante no evento 61.
Consoante dispõe o art. 361 do CPP, "Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias." No caso em tela, o querelado não foi encontrado para citação pessoal nos endereços declinados nos autos e no endereço localizado nos sistemas disponíveis ao judiciário, bem como, intimada, a querelante não soube declinar seu endereço atualizado, tendo requerido sua citação por edital.
Diante do exposto, determino a expedição de de citação, com prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o disposto no art. 365 do Código de Processo Penal (CPP).
Transcorrido o prazo do edital, se o querelado não comparecer nem constituir advogado, faça-se conclusão para os fins do art. 366 do CPP.
Ao final, conclusos.
Data certificada no sistema e-proc. -
16/06/2025 18:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/06/2025 18:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/06/2025 14:35
Decisão - Outras Decisões
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05/03/2025 14:52
Conclusão para decisão
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05/03/2025 09:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
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15/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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05/02/2025 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/02/2025 15:17
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 56
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19/11/2024 17:48
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 56
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19/11/2024 17:48
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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19/11/2024 05:38
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 51
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16/08/2024 15:18
Protocolizada Petição
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16/08/2024 15:12
Protocolizada Petição
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09/08/2024 13:02
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 51
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09/08/2024 13:02
Expedido Mandado - TOARACEMAN
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01/08/2024 15:38
Juntada - Outros documentos
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22/07/2024 17:58
Encaminhamento Processual - TOPAL3CRI -> TOPAL1CRI
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22/07/2024 17:49
Despacho - Mero expediente
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30/05/2024 15:24
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 42
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24/05/2024 13:48
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> TOPALSECR
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23/05/2024 15:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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23/05/2024 14:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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23/05/2024 14:28
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 42
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23/05/2024 14:28
Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
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22/05/2024 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2024 14:04
Expedido Ofício
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22/05/2024 13:05
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte 0183079300039 - EXCLUÍDA
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21/05/2024 14:47
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECR -> TOPALPROT
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21/05/2024 12:47
Decisão - Recebimento - Queixa
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09/05/2024 16:57
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 28
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08/05/2024 00:12
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
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07/05/2024 15:26
Conclusão para decisão
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07/05/2024 11:08
Protocolizada Petição
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06/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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05/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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02/05/2024 11:16
Protocolizada Petição
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02/05/2024 11:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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26/04/2024 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2024 16:16
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL3JECRIJ para TOPAL3CRIJ)
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25/04/2024 16:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/04/2024 16:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/04/2024 13:17
Decisão - Declaração - Incompetência
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25/01/2024 13:37
Conclusão para decisão
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25/01/2024 13:36
Lavrada Certidão
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17/11/2023 14:39
Despacho - Mero expediente
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14/09/2023 17:16
Conclusão para decisão
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11/09/2023 17:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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11/09/2023 17:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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04/09/2023 14:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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22/08/2023 13:20
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
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22/08/2023 13:19
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 22/08/2023 13:00. Refer. Evento 7
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22/08/2023 12:55
Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
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21/08/2023 19:19
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
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29/07/2023 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
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21/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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11/07/2023 17:14
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
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11/07/2023 17:14
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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11/07/2023 16:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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29/06/2023 15:52
Audiência - de Conciliação - designada - Local PRELIMINARES CRIMINAIS 3º JUIZADO MILENA - 22/08/2023 13:00
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20/06/2023 10:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
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20/06/2023 10:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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16/06/2023 13:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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16/06/2023 13:14
Processo Corretamente Autuado
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16/06/2023 13:13
Retificação de Classe Processual - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
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16/06/2023 11:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2024
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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