09/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107
08/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107
08/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001767-80.2023.8.27.2737/TO AUTOR: MARCIEL RODRIGUES LIMAADVOGADO(A): DONATILA BERTOLA RODRIGUES REGO (OAB TO000789)ADVOGADO(A): CIBELE INÁCIO BARROS DE MELLO (OAB TO009228)ADVOGADO(A): JHENNYFER AZEVEDO DE CARVALHO (OAB TO011818)RÉU: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): MAYARA BENDO LECHUGA GOULART (OAB MS014214) DESPACHO/DECISÃO A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, especialmente o art. 6º, VIII, que autoriza a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência técnica do consumidor ou da verossimilhança das alegações.

A autora é destinatária final do serviço, sem meios técnicos para aferir o consumo real, situação que justifica a inversão do ônus da prova em seu favor, cabendo à concessionária comprovar a regularidade da medição que embasou a fatura contestada.

Considerando o que restou decidido pelo E.

Tribunal, intime-se a Ré, parte a qual recaiu o ônus probatório, para, no prazo de 15 dias, manifestar interesse na produção de prova pericial.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Porto Nacional/TO, data certificada pelo sistema.
07/07/2025 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 14:59

Despacho - Mero expediente
12/05/2025 13:30

Conclusão para despacho
12/05/2025 13:28

Processo Reativado
12/05/2025 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
08/05/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 97
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
08/04/2025 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
02/04/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 16:52

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPOR1ECIV Número: 00017678020238272737/TJTO
18/12/2024 19:18

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPOR1ECIV -> TJTO
18/12/2024 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
27/11/2024 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
22/11/2024 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/11/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84
13/11/2024 14:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
07/11/2024 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
28/10/2024 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
18/10/2024 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/10/2024 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/10/2024 17:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência do pedido e improcedência do pedido contraposto
01/08/2024 14:48

Conclusão para julgamento
10/07/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
26/06/2024 23:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
25/06/2024 13:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
18/06/2024 23:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
13/06/2024 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
12/06/2024 17:16

Encaminhamento Processual - TO4.03NCI -> TOPOR1ECIV
10/06/2024 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2024 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2024 14:36

Decisão - Declaração - Incompetência
07/06/2024 17:21

Conclusão para decisão
07/06/2024 15:32

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
04/06/2024 19:25

Encaminhamento Processual - TOPOR1ECIV -> TO4.03NCI
20/03/2024 21:17

Conclusão para julgamento
20/03/2024 21:17

Audiência - de Instrução - realizada - Local Sala de audiencia da 1ª Vara Cível - 19/03/2024 15:00. Refer. Evento 52
18/03/2024 10:44

Protocolizada Petição
18/03/2024 10:42

Protocolizada Petição
15/03/2024 15:29

Protocolizada Petição
29/02/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
15/02/2024 12:52

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
15/02/2024 11:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 55
15/02/2024 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
12/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
07/02/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
05/02/2024 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
05/02/2024 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
05/02/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 16:27

Lavrada Certidão
02/02/2024 16:17

Audiência - de Instrução - designada - meio eletrônico - 19/03/2024 15:00
02/02/2024 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/02/2024 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2023 18:36

Decisão - Saneamento e Organização do processo
23/10/2023 21:52

Protocolizada Petição
26/07/2023 14:57

Conclusão para despacho
26/07/2023 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
14/07/2023 16:51

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00034341820238272700/TJTO
13/07/2023 16:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/07/2023
11/07/2023 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
05/07/2023 14:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
03/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
03/07/2023 15:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 13/07/2023
27/06/2023 21:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
23/06/2023 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 17:11

Despacho - Mero expediente
21/06/2023 16:54

Conclusão para despacho
21/06/2023 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
09/06/2023 13:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
28/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
26/05/2023 22:14

Protocolizada Petição
18/05/2023 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
17/05/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
02/05/2023 01:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/04/2023 09:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
27/04/2023 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 18:32

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
26/04/2023 18:31

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 26/04/2023 11:30. Refer. Evento 9
26/04/2023 11:27

Protocolizada Petição
26/04/2023 11:26

Protocolizada Petição
24/04/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
24/04/2023 12:53

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
20/04/2023 18:08

Protocolizada Petição
06/04/2023 23:19

Protocolizada Petição
27/03/2023 08:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
27/03/2023 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/03/2023 16:24

Expedido Ofício - 1 carta
24/03/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023 16:06

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
24/03/2023 16:06

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 26/04/2023 11:30
17/03/2023 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 5 Número: 00034341820238272700/TJTO
17/03/2023 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/03/2023 16:01

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
13/03/2023 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2023 15:50

Decisão - Não-Concessão - Liminar
10/03/2023 14:34

Conclusão para despacho
10/03/2023 14:34

Processo Corretamente Autuado
10/03/2023 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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