15/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
14/07/2025 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
14/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
14/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000361-40.2022.8.27.2743/TO REQUERENTE: THIAGO HENRIQUE SOARES DE ARAUJOADVOGADO(A): ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130) DESPACHO/DECISÃO Postula a parte autora o cumprimento de sentença com a consequente execução da multa astreintes arbitrada em sede de sentença para o caso de descumprimento da decisão judicial.

No que diz respeito à cobrança de multa contra os entes públicos, cabe destacar que, no caso de descumprimento de ordem judicial, o arbitramento de multa encontra amparo nos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil.

Registre-se que a multa por descumprimento de ordem judicial não tem caráter indenizatório, mas coercitivo.

Não tem fins arrecadatórios e tampouco aprioristicamente punitivos.

Estabelecida à multa, o que se objetiva é compelir o obrigado a cumprir o mandamento, de modo a conferir efetividade às decisões do Poder Judiciário e prestigiar a satisfação da tutela específica.

Neste passo, a Fazenda Pública também é obrigada a dar cumprimento às ordens judiciais, dentro do prazo que lhe é assinalado, visto que ao integrar a lide, o faz na qualidade de jurisdicionado, não podendo se furtar às regras a todos aplicáveis, sob pena de ferir-se o princípio constitucional da igualdade.

Ademais, a lei já prevê prerrogativas suficientes em favor dos entes públicos, propiciando-lhes melhores condições no embate judicial, motivo pelo qual não se mostra necessário relevar a multa imposta.

Na espécie, conforme consignado na sentença, a mora do INSS em cumprir a obrigação ficou comprovada nos autos, posto que, devidamente intimado da sentença que concedeu o benefício pleiteado nos autos para cumprir a determinação em 15 (quinze) dias, apenas implantou o benefício em tempo muito superior ao limite estabelecido, razão pela qual apresenta-se legítima a multa imposta.

Entretanto, o art. 537, §1º do CPC preconiza que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva ou o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.

Assim, quanto ao valor da multa, tenho que se apresenta excessivo, visto que não guarda relação de proporcionalidade com o valor da condenação nos autos. Ademais, o objetivo visado com o arbitramento de astreintes foi plenamente alcançado, com a devida implantação do benefício previdenciário, ainda que com atraso.

O valor total da multa, do modo como foi fixado, ultrapassa o valor do benefício que seria devido enquanto perdurou a mora do INSS em cumprir a obrigação de fazer.

Outrossim, quanto ao valor arbitrado, ressalte-se que deve o juiz levar em consideração as peculiaridades da lide, pois tal fixação não pode causar o enriquecimento sem causa, bem como onerar os cofres públicos, mormente pelo fato de que sua execução atinge diretamente o erário, e indiretamente toda a coletividade.

Neste passo, impende ressaltar que a multa imposta para cumprimento de obrigação pode ser modificada a qualquer momento pelo juiz, de ofício ou a requerimento, quando verificado que a medida tornou-se insuficiente ou excessiva (art. 537, §1º, I, do CPC), não havendo que se falar em preclusão ou coisa julgada. 1 Neste sentido: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

ASTREINTES.

VIOLAÇÃO DO ART. 884 DO CC; 5º DA LICC, E 125, CAPUT, E INCISO VI, 459, 460, 463, INCISOS I E II, E 794, CAPUT, E INCISO I, TODOS DO CPC.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ.

ACÓRDÃO RECORRIDO.

MULTA DO 461, § 6º, DO CPC.

MODIFICAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.

POSSIBILIDADE.

NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. (...) 2.

A alegada afronta aos arts. 467, 468, 471, incisos I e II, 473, todos do Código de Processo Civil não se mostra viável, uma vez que o seu acolhimento encampa tese contrária ao posicionamento sedimentado nesta Casa, principalmente porque a multa objeto do presente recurso não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo. (...) 3.

O artigo 461, § 6º, do Código de Processo Civil permite que o magistrado altere o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, tendo em vista não se operar os efeitos da coisa julgada material. (...) 5. (...) A sentença confirmou a tutela antecipada que fixou multa cominatória no valor de R$1.000,00 por mês, no caso de descumprimento de obrigação de conceder desconto em mensalidade de curso universitário, multa esta que, segundo o agravante, atingiu o montante de R$142.800,00, o que é manifestamente excessivo frente ao valor da mensalidade do curso a que se aplica.

As astreintes constituem meio coercitivo legal para impor ao devedor o cumprimento de sua obrigação, não se submetendo a limites, salvo o poder discricionário do juiz de reduzi-la ou ampliá-la.

Na hipótese dos autos, todavia, intocável o valor fixado em R$30.000,00 como valor único para todas as ações de execução, pelo julgador monocrático, ao reduzir o valor astronômico alcançado pela astreinte, fiel aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que cercam o instituto. Ademais, a redução da multa cominatória pode ser realizada a qualquer tempo, vez que não transita em julgado, bastando que se caracterize como excessiva e esteja em desarmonia com o princípio da proporcionalidade. (...) (STJ - Ag: 1337640, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Publicação: DJ 04/11/2010) - Grifo nosso PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

PENSÃO POR MORTE.

IMPOSIÇÃO DE MULTA.

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

LEGALIDADE.

REDUÇÃO DE ASTREINTES.

POSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.

O entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça estabeleceu como legítima a imposição de multa diária em face da Fazenda Pública para o caso de descumprimento de ordem judicial que determina a implantação do benefício previdenciário. 2.Comprovada a recalcitrância do INSS que, devidamente intimado para cumprir a determinação judicial, deixou transcorrer o prazo sem providenciar a implantação do benefício requerida. 3.

O valor da multa é excessivo, visto que não guarda relação de proporcionalidade com o valor da condenação nos autos principais.

O fim colimado pelas astreintes foi plenamente alcançado, com a devida implantação do benefício previdenciário, ainda que com atraso. O valor total da multa, do modo como foi fixado, sem limitação de teto, ultrapassa muito o valor do benefício que seria devido enquanto perdurou a mora do INSS em cumprir a obrigação de fazer. 4.

Ademais, a redução da multa cominatória pode ser realizada a qualquer tempo, vez que não transita em julgado, bastando que se caracterize como excessiva e esteja em desarmonia com o princípio da proporcionalidade. (stj - ag: 1337640, relator: ministro Castro Meira, data de publicação: dj 04/11/2010). 5.

Redução do valor da multa arbitrada em 14 (quatorze) salários mínimos, consolidando no patamar final de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6.

Apelação do INSS parcialmente provida para fixar o valor da multa arbitrada em R$5.000,00 (cinco mil reais) (TRF-1 - AC: 10125078320204019999, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 08/07/2020, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 13/07/2020) - Grifo nosso AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PREVIDENCIÁRIO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MULTA DIÁRIA.

REDUÇÃO DO VALOR. 1.

Possível a aplicação de multa coercitiva, por dia de descumprimento, para o caso de o INSS não cumprir com a obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício decorrente do título judicial, a ser fixada em valor razoável e prazo adequado e compatível com os procedimentos administrativos necessários, sendo possível eventual revisão, se a penalidade se tornar excessiva. 2.

Considerando as circunstâncias do caso concreto, reduzido o valor da multa diária para o caso de descumprimento para R$ 100,00. (TRF4, AG 5004307-25.2021.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 07/06/2021) - Grifo nosso Registre-se, ainda, que são muitas as demandas previdenciárias, bem como o julgamento destas, especialmente com a criação deste Núcleo de Justiça 4.0 de Direito Previdenciário que oportunizou mais celeridade nos julgamentos destas demandas.

Portanto, considerado o acima exposto, tenho por bem reduzir o valor da multa arbitrada no valor diário de R$ 500,00 (quinhentos) reais, até o montante limite de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, consolidando no valor diário de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta) reais, até o montante limite de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais.

INTIMEM-SE as partes da presente decisão.

Após, volvam os autos conclusos para homologação dos cálculos apresentados. Cumpra-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data certificada nos autos. 1.

Acórdão 1612007, 07045150220228070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 8/9/2022, publicado no DJE: 19/9/2022.
11/07/2025 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 18:49

Decisão - Outras Decisões
05/05/2025 15:47

Conclusão para despacho
12/04/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86
08/04/2025 09:45

Protocolizada Petição
02/04/2025 13:53

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/03/2025 18:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
26/02/2025 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
25/02/2025 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/02/2025 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/02/2025 16:22

Decisão - Outras Decisões
25/02/2025 15:53

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
11/12/2024 15:05

Protocolizada Petição
05/11/2024 19:03

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> SENUJ
05/11/2024 16:01

Conclusão para despacho
05/11/2024 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
28/10/2024 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
25/10/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 16:52

Trânsito em Julgado
25/10/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
16/10/2024 11:43

Protocolizada Petição
16/09/2024 23:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
11/09/2024 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
11/09/2024 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
11/09/2024 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
10/09/2024 09:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/09/2024 09:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/09/2024 09:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
15/08/2024 11:36

Conclusão para julgamento
15/07/2024 11:52

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> NACOM
09/07/2024 16:31

Juntada - Informações
09/07/2024 13:19

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
24/04/2024 14:21

Conclusão para julgamento
24/04/2024 14:21

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 23/04/2024 16:30. Refer. Evento 51
24/04/2024 10:02

Despacho - Mero expediente
23/04/2024 16:33

Protocolizada Petição - (TO012304)
23/04/2024 15:30

Protocolizada Petição
23/04/2024 15:30

Protocolizada Petição - (TO009028)
18/04/2024 13:27

Conclusão para despacho
16/04/2024 10:31

Protocolizada Petição
27/03/2024 18:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
25/03/2024 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
15/03/2024 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 11:40

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 23/04/2024 16:30
15/03/2024 09:52

Despacho - Mero expediente
21/11/2023 16:48

Conclusão para despacho
21/11/2023 16:48

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 08/11/2023 14:30. Refer. Evento 41
08/11/2023 21:04

Despacho - Mero expediente
08/11/2023 13:11

Protocolizada Petição
31/10/2023 17:27

Conclusão para despacho
02/10/2023 06:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
02/10/2023 06:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
26/09/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 15:02

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 08/11/2023 14:30
26/09/2023 14:53

Decisão - Saneamento e Organização do processo
18/05/2023 17:25

Protocolizada Petição
25/04/2023 17:37

Conclusão para despacho
24/04/2023 01:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
19/04/2023 17:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
10/04/2023 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
03/04/2023 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2023 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
28/03/2023 14:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
25/03/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/03/2023 13:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/03/2023 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
21/02/2023 21:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
16/02/2023 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 15:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
27/01/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
17/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/12/2022 13:48

Protocolizada Petição
13/12/2022 13:47

Protocolizada Petição
07/12/2022 20:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
07/12/2022 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/12/2022 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 17:17

Juntada - Informações
10/11/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
23/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/10/2022 09:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
17/10/2022 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/10/2022 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2022 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2022 15:03

Juntada - Informações
03/10/2022 13:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
03/10/2022 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/09/2022 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2022 15:26

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
02/09/2022 15:29

Decisão - Nomeação - Perito
25/05/2022 13:44

Conclusão para despacho
25/05/2022 13:43

Processo Corretamente Autuado
02/05/2022 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0035330-55.2024.8.27.2729

Kleberval Pereira Bilio

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/01/2025 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0003466-54.2024.8.27.2743

Luis Pereira do Nascimento

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/10/2024 08:58

Exibir Processo

Processo nº 0007335-39.2024.8.27.2706

Maria Batista Cardoso

Municipio de Araguaina

Advogado: Gustavo Fidalgo e Vicente

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/04/2024 10:38

Exibir Processo

Processo nº 0003702-14.2025.8.27.2729

Joao Gomes Barbosa

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/05/2025 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0001171-15.2025.8.27.2709

Siqueira Enxovais LTDA

Fernando Tavares dos Santos

Advogado: Woshington Luiz dos Reis

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/06/2025 13:11

Exibir Processo