11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
11/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0003731-29.2022.8.27.2710/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003731-29.2022.8.27.2710/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAPELANTE: JOSE AMARAL NEVES (AUTOR)ADVOGADO(A): RAFAEL ALBIERI MARTINS DE ARAUJO (OAB GO042547)APELADO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): HAMILTON DE PAULA BERNARDO (OAB TO02622A) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

OMISSÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO E PERCENTUAL.

INTEGRAÇÃO DO JULGADO.

PARCIAL ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em sede de apelação cível, no qual, embora reformada a sentença para julgar procedentes os pedidos, deixou de indicar expressamente a base de cálculo e o percentual dos honorários de sucumbência, gerando alegada omissão.

A embargante pleiteia a devida fixação nos moldes legais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, especificamente quanto ao percentual e à base de cálculo, e a possibilidade de correção mediante embargos de declaração com efeitos integrativos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A finalidade dos embargos de declaração, conforme disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), é suprir omissões, contradições, esclarecer obscuridades ou corrigir erros materiais no julgado, não sendo cabíveis para rediscussão do mérito ou reexame de matéria já decidida. 4.

Ao julgar improcedente o pedido inicial, a sentença fixou honorários advocatícios sobre o valor da causa.

No entanto, com a reforma do julgado em sede recursal, operou-se a inversão da sucumbência, determinando-se a condenação da parte apelada em custas e honorários, sem, contudo, especificar a base de cálculo ou percentual. 5.

O artigo 85, §2º, do CPC, estabelece ordem legal de preferência para a fixação dos honorários sucumbenciais, priorizando-se o valor da condenação, seguido do proveito econômico obtido e, somente na impossibilidade de apuração, o valor atualizado da causa.

Essa diretriz foi reafirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº 1.746.072/PR. 6.

Constatada a omissão e possível a sua correção sem alteração substancial do julgado, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos integrativos, para fixar os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, já incluída a fase recursal, nos termos do artigo 85, §11, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos integrativos.

Tese de julgamento: 1.

A omissão relativa à fixação do percentual e da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais pode ser suprida por meio de embargos de declaração, quando ausente deliberação expressa no acórdão e presente comando condenatório. 2.

A base de cálculo dos honorários advocatícios deve observar a ordem legal de preferência prevista no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, priorizando o valor da condenação, e, somente na sua ausência ou inviabilidade de mensuração, o valor do proveito econômico ou o valor atualizado da causa. 3.

A fixação do percentual dos honorários em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação encontra respaldo na jurisprudência consolidada e no §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, especialmente quando considerada a atuação em grau recursal.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC), arts. 1.022, 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça (STJ), Recurso Especial nº 1.746.072/PR, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, j. 22.05.2018.

ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos integrativos, para sanar a omissão e fixar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação (art. 82, § 2º, do CPC), já considerada a fase recursal.

Mantenho inalterado os demais termos do acórdão, nos termos do voto do relator.

Palmas, 25 de junho de 2025.
10/07/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 10:34

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
07/07/2025 10:34

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
01/07/2025 13:55

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
01/07/2025 13:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
01/07/2025 12:05

Juntada - Documento - Voto
11/06/2025 13:08

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
02/06/2025 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
02/06/2025 13:34

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 18/06/2025 00:00 a 25/06/2025 14:00 Sequencial: 647
30/05/2025 17:39

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
30/05/2025 17:39

Juntada - Documento - Relatório
27/05/2025 17:23

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
27/05/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
14/05/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
06/05/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 13:01

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
05/05/2025 13:01

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
30/04/2025 15:52

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
28/04/2025 21:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
03/04/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 17:50

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
31/03/2025 17:50

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
27/03/2025 08:14

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
27/03/2025 08:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
26/03/2025 16:52

Juntada - Documento - Voto
11/03/2025 12:58

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
28/02/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
28/02/2025 14:13

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 18/03/2025 14:00 Sequencial: 855
25/02/2025 17:47

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
25/02/2025 17:47

Juntada - Documento - Relatório
13/02/2025 15:52

Processo Reativado - Novo Julgamento
13/02/2025 15:52

Recebidos os autos - CPENORTECI -> TJTO
29/01/2024 20:56

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOAUG1ECIV
29/01/2024 20:53

Trânsito em Julgado
27/01/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
18/12/2023 22:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023 até 19/01/2024
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
23/11/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 18:32

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
22/11/2023 18:06

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
22/11/2023 18:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
22/11/2023 15:19

Juntada - Documento - Voto
06/11/2023 12:40

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
26/10/2023 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
26/10/2023 13:02

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 14/11/2023 00:00 Sequencial: 919
19/10/2023 16:44

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
18/10/2023 18:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
18/10/2023 11:39

Juntada - Documento - Relatório
04/10/2023 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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