05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
28/08/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 127
27/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 127
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000630-03.2022.8.27.2736/TO REQUERENTE: PITAGURA PIMENTA REISADVOGADO(A): VINÍCIUS CAUÊ DEL MORA DO NASCIMENTO (OAB TO08735A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Manifestação de Feito à Ordem (evento 116) apresentada pelo MUNICIPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO, na qual se requer, essencialmente, a remessa dos autos à Contadoria Judicial para recálculo dos valores executados, com discriminação do montante devido a título de contribuição previdenciária ao PREVIPONTE, bem como a citação deste último como terceiro interessado no feito.

Em evento 124, a requerente apresentou manifestação. É o breve relato.

Decido.

O pedido do Município revela-se inoportuno na presente fase processual, porquanto a apuração e a dedução das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas remuneratórias, se cabíveis, devem ocorrer no momento do pagamento do crédito judicial, nos moldes do disposto no art. 6º da Portaria nº 642/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, vejamos: “Cabe às Escrivanias a análise das obrigações acessórias devidas a cada beneficiário, com observância rigorosa das hipóteses, prazos e obrigações previstos na legislação aplicável, providenciando, diretamente ou mediante repasse, as retenções de contribuições previdenciárias e assistenciais, quando cabíveis, além da retenção do imposto de renda devido na fonte pelos beneficiários.” Dessa forma, a inclusão discriminada das contribuições previdenciárias nos cálculos de liquidação não constitui requisito necessário para a expedição do precatório ou da RPV, uma vez que as retenções legais serão providenciadas pela unidade judiciária (CEPEX) no momento oportuno, ou seja, na fase de pagamento.

Ademais, a citação do PREVIPONTE como terceiro interessado também não se mostra necessária, porquanto a responsabilidade pelo repasse da contribuição previdenciária é do próprio ente devedor, e não há, até o momento, controvérsia que justifique sua intervenção no feito.

Diante disso, acolho a manifestação da parte requerente e: a) Indefiro o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial para recálculo dos valores com discriminação da contribuição previdenciária; b) Indefiro o pedido de citação do PREVIPONTE como terceiro interessado; c) Determino o prosseguimento do feito, e em razão disso, homologo o cálculo apresentado no evento 107.

Após a preclusão desta decisão, retornem os autos conclusos para determinação de expedição de RPV/Precatório.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Ponte Alta do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.
26/08/2025 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 10:19

Decisão - Outras Decisões
07/07/2025 09:54

Conclusão para decisão
07/07/2025 00:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
20/06/2025 06:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 119
11/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 119
11/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000630-03.2022.8.27.2736/TORELATOR: WILLIAM TRIGILIO DA SILVAREQUERENTE: PITAGURA PIMENTA REISADVOGADO(A): VINÍCIUS CAUÊ DEL MORA DO NASCIMENTO (OAB TO08735A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 118 - 09/06/2025 - Despacho Mero expedienteEvento 116 - 12/03/2025 - PETIÇÃO
10/06/2025 12:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 119
10/06/2025 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 19:43

Despacho - Mero expediente
12/03/2025 13:18

Conclusão para decisão
12/03/2025 12:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
05/03/2025 14:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
12/02/2025 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
11/02/2025 22:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
06/02/2025 10:38

Protocolizada Petição
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109
14/01/2025 17:56

Protocolizada Petição
13/01/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 17:44

Juntada - Documento
13/01/2025 17:39

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPON1ECIV
07/10/2024 13:33

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/10/2024 13:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPON1ECIV -> COJUN
07/10/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
06/10/2024 17:24

Decisão - Outras Decisões
20/08/2024 17:24

Conclusão para decisão
20/08/2024 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
23/07/2024 18:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 06/08/2024
22/07/2024 19:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96
27/06/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 12:57

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPON1ECIV
13/05/2024 12:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/05/2024 12:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPON1ECIV -> COJUN
13/05/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 11:35

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
18/04/2024 14:42

Conclusão para decisão
18/04/2024 12:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
15/03/2024 13:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
22/02/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 14:40

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPON1ECIV
29/01/2024 16:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/01/2024 16:16

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPON1ECIV -> COJUN
29/01/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 15:58

Decisão - Outras Decisões
29/11/2023 12:34

Conclusão para decisão
29/11/2023 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
09/11/2023 17:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2023
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
27/10/2023 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 09:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
17/10/2023 13:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/10/2023
04/10/2023 13:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 18:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 19:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
15/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
05/09/2023 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/09/2023 15:21

Decisão - Outras Decisões
04/09/2023 12:56

Conclusão para decisão
02/09/2023 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
02/09/2023 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
28/08/2023 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 09:41

Despacho - Mero expediente
26/08/2023 15:34

Protocolizada Petição
15/08/2023 16:01

Conclusão para decisão
15/08/2023 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
03/08/2023 11:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
22/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
12/07/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 12:34

Protocolizada Petição
11/07/2023 18:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
05/07/2023 11:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
09/06/2023 13:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
25/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
15/05/2023 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2023 16:09

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
15/05/2023 15:53

Decisão - Outras Decisões
09/05/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
08/05/2023 16:17

Conclusão para decisão
08/05/2023 16:16

Processo Reativado
08/05/2023 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
05/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
25/04/2023 13:22

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPON1ECIV
25/04/2023 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 13:21

Lavrada Certidão
15/03/2023 15:03

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/03/2023 14:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPON1ECIV -> COJUN
15/03/2023 14:24

Lavrada Certidão
15/03/2023 14:23

Baixa Definitiva
15/03/2023 14:22

Lavrada Certidão
15/03/2023 14:22

Trânsito em Julgado
22/02/2023 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
14/02/2023 19:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 13:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
28/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/01/2023 12:44

Publicação da Sentença
18/01/2023 16:36

Juntada - Recibos
18/01/2023 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/01/2023 15:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
10/12/2022 10:52

Conclusão para julgamento
09/12/2022 18:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
03/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
23/11/2022 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/11/2022 17:30

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
18/10/2022 09:28

Conclusão para julgamento
18/10/2022 08:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
10/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/09/2022 13:46

Alterada a parte - Situação da parte MUNICIPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO - REVEL
30/09/2022 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/09/2022 09:50

Decisão - Decretação de revelia
29/09/2022 21:42

Conclusão para decisão
29/09/2022 21:42

Lavrada Certidão
10/08/2022 17:16

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
26/07/2022 17:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5<br>Oficial: WILLYS AIRES PIMENTA (por substituição em 10/08/2022 13:31:03)
26/07/2022 17:02

Expedido Mandado - TOPONCEMAN
26/07/2022 16:23

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
22/07/2022 16:57

Conclusão para decisão
22/07/2022 16:56

Processo Corretamente Autuado
21/07/2022 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00