18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
11/07/2025 09:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 186
10/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 186
09/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 186
09/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000452-12.2021.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: REGINA MARIA ALVES FERREIRAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 185 - 08/07/2025 - Lavrada CertidãoEvento 184 - 01/07/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
08/07/2025 18:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 186
08/07/2025 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
08/07/2025 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
08/07/2025 17:47

Lavrada Certidão
01/07/2025 17:27

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
24/06/2025 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 173
20/06/2025 07:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 07:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 00:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 174
18/06/2025 00:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
16/06/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 173
13/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 173
12/06/2025 16:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 173
12/06/2025 16:27

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
12/06/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 16:25

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
04/06/2025 17:11

Lavrada Certidão
20/03/2025 15:24

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
20/03/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 164
17/02/2025 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 165
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 164 e 165
04/02/2025 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/02/2025 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/02/2025 06:36

Decisão - Outras Decisões
03/02/2025 16:06

Conclusão para despacho
03/02/2025 16:06

Lavrada Certidão
06/11/2024 15:26

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
17/09/2024 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 154
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
09/09/2024 13:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 155
09/09/2024 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
04/09/2024 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2024 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2024 15:55

Lavrada Certidão
04/09/2024 15:26

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
04/09/2024 12:26

Conclusão para despacho
26/08/2024 13:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
12/08/2024 12:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
12/08/2024 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
07/08/2024 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/08/2024 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/08/2024 13:08

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSEJUI
07/08/2024 13:07

Lavrada Certidão
05/08/2024 12:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/08/2024 12:48

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> COJUN
02/08/2024 18:04

Despacho - Mero expediente
30/07/2024 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
29/07/2024 13:45

Conclusão para despacho
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
25/07/2024 11:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
25/07/2024 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
18/07/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 15:52

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSEJUI
18/07/2024 15:51

Conta Atualizada
18/07/2024 15:39

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/07/2024 15:39

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> COJUN
18/07/2024 15:39

Lavrada Certidão
10/07/2024 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
01/07/2024 11:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
01/07/2024 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
24/06/2024 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2024 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2024 12:57

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
24/06/2024 11:33

Conclusão para decisão
24/06/2024 11:33

Trânsito em Julgado
04/06/2024 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
14/05/2024 12:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
14/05/2024 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
09/05/2024 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/05/2024 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/05/2024 17:05

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
02/05/2024 12:15

Conclusão para decisão
02/05/2024 09:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
01/04/2024 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/03/2024 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
15/03/2024 12:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 18:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
29/01/2024 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2024 16:08

Despacho - Mero expediente
29/01/2024 12:26

Conclusão para despacho
29/01/2024 12:26

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
26/01/2024 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
22/12/2023 12:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 02:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
29/11/2023 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2023 14:18

Despacho - Mero expediente
29/11/2023 13:33

Conclusão para despacho
29/11/2023 13:18

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
28/11/2023 15:10

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL1JE
28/11/2023 15:10

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
28/11/2023 15:09

Trânsito em Julgado
24/11/2023 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
10/11/2023 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 81
06/11/2023 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
06/11/2023 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
06/11/2023 17:54

Protocolizada Petição
30/10/2023 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/10/2023 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/10/2023 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/10/2023 14:11

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
28/09/2023 15:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
26/09/2023 18:25

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
19/09/2023 16:52

Publicação de Pauta
14/09/2023 15:11

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
11/09/2023 13:21

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento
12/06/2023 13:52

Conclusão para despacho
09/06/2023 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
02/06/2023 18:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
01/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
30/05/2023 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
29/05/2023 12:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
22/05/2023 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/05/2023 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
13/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63
03/05/2023 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/05/2023 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/05/2023 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/05/2023 14:22

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
28/04/2023 20:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
18/04/2023 16:19

Publicação de Pauta
12/04/2023 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
12/04/2023 16:15

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 24/04/2023 13:00 Sequencial: 175
11/04/2023 15:08

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
04/08/2022 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
02/08/2022 12:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
29/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
19/07/2022 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/07/2022 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2022 16:23

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
13/05/2021 16:29

Conclusão para julgamento
13/05/2021 16:27

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
07/05/2021 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
07/05/2021 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
30/04/2021 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2021 10:23

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 08:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
15/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
08/04/2021 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
08/04/2021 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
05/04/2021 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/04/2021 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/04/2021 14:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
05/04/2021 10:15

Conclusão para decisão
29/03/2021 11:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
29/03/2021 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
24/03/2021 16:53

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/03/2021 16:53

Ato ordinatório praticado
24/03/2021 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
18/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
15/03/2021 09:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
15/03/2021 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
08/03/2021 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/03/2021 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/03/2021 15:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Pronúncia de Decadência ou Prescrição
08/03/2021 09:13

Conclusão para julgamento
22/02/2021 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
20/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/02/2021 18:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
17/02/2021 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/02/2021 13:33

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/02/2021 13:33

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/02/2021 13:29

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 11:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
08/02/2021 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/02/2021 15:57

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/02/2021 15:56

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
01/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/01/2021 15:24

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/01/2021 15:24

Ato ordinatório praticado
22/01/2021 12:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
22/01/2021 12:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/01/2021 12:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/01/2021 14:05

Despacho - Mero expediente
12/01/2021 15:01

Conclusão para despacho
12/01/2021 15:01

Processo Corretamente Autuado
11/01/2021 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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