14/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
11/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
11/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0003004-08.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: GILBERTO PEREIRA SOBRINHOADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.

Recebo, portanto, a inicial.

Caso haja emenda, faça nova conclusão.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias; 2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
10/07/2025 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 22:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
19/06/2025 23:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
22/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/05/2025 13:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/05/2025 17:22

Despacho - Determinação de Citação
07/05/2025 15:55

Conclusão para despacho
14/04/2025 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/03/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 23:18

Decisão - Outras Decisões
24/03/2025 11:54

Conclusão para despacho
21/03/2025 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/03/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 21:03

Decisão - Outras Decisões
28/02/2025 14:44

Conclusão para despacho
14/02/2025 20:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
12/02/2025 00:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/01/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 22:39

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
24/01/2025 11:43

Conclusão para despacho
24/01/2025 11:43

Processo Corretamente Autuado
24/01/2025 10:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/01/2025 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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