TJTO - 0012706-38.2021.8.27.2722
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/02/2025 14:19
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - DISTR -> SREC
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05/12/2024 17:32
Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0012706382021827272220241205173205
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05/12/2024 14:52
Remessa Interna - SCPRE -> SREC
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11/10/2024 17:50
Decisão - Outras Decisões
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08/10/2024 18:31
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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08/10/2024 18:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115
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16/09/2024 20:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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26/08/2024 15:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109
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24/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
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14/08/2024 10:32
Cancelada a movimentação processual - (Evento 116 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) - 14/08/2024 10:32:31)
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14/08/2024 10:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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14/08/2024 08:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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13/08/2024 15:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110
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06/08/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 108
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15/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108, 109 e 110
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05/07/2024 13:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/07/2024 13:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/07/2024 13:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/07/2024 18:03
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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04/07/2024 18:03
Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
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06/05/2024 11:50
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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06/05/2024 11:49
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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02/05/2024 16:20
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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02/05/2024 14:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97
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15/03/2024 12:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
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14/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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11/03/2024 15:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96
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11/03/2024 15:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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04/03/2024 16:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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04/03/2024 16:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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04/03/2024 13:05
Remessa Interna - CCI01 -> SREC
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01/03/2024 22:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82
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21/02/2024 15:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83
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03/02/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81
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01/02/2024 19:40
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/02/2024
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01/02/2024 16:12
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2024
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01/02/2024 16:04
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/02/2024
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01/02/2024 11:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/02/2024 até 29/02/2024
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26/01/2024 14:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/02/2024
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25/01/2024 19:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024
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18/12/2023 23:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023 até 19/01/2024
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09/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81, 82 e 83
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29/11/2023 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/11/2023 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/11/2023 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/11/2023 18:08
Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> CCI01
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28/11/2023 18:08
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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28/11/2023 14:00
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB08
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28/11/2023 14:00
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por maioria
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22/11/2023 17:12
Remessa Interna com voto divergente - SGB09 -> CCI01
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22/11/2023 17:12
Juntada - Documento - Voto Divergente
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13/11/2023 14:03
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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09/11/2023 14:01
Remessa Interna com Vista - CCI01 -> SGB09
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09/11/2023 13:52
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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08/11/2023 18:58
Juntada - Documento - Voto
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30/10/2023 14:37
Juntada - Documento - Certidão
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26/10/2023 14:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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26/10/2023 14:23
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 626
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25/10/2023 14:58
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
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25/10/2023 14:58
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01
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25/09/2023 13:32
Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
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23/09/2023 17:02
Remessa Interna - NUGEPAC -> CCI01
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23/09/2023 16:52
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos
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22/09/2023 21:31
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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19/07/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
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05/07/2023 11:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
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27/06/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
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09/06/2023 12:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
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01/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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26/05/2023 17:13
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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24/05/2023 17:17
Remessa Interna - CCI01 -> NUGEPAC
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24/05/2023 16:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52
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24/05/2023 16:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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22/05/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2023 19:05
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
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19/05/2023 19:05
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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18/05/2023 14:06
Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
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18/05/2023 13:53
Retirado de pauta
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09/05/2023 12:12
Juntada - Documento - Certidão
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05/05/2023 13:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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05/05/2023 13:31
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 339
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04/05/2023 14:53
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01
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04/05/2023 14:53
Juntada - Documento - Relatório
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26/04/2023 13:37
Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
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26/04/2023 12:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
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20/04/2023 12:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
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28/03/2023 13:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
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15/03/2023 14:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
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09/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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27/02/2023 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/02/2023 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/02/2023 19:28
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
-
24/02/2023 19:28
Despacho - Mero Expediente
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23/02/2023 13:40
Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
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23/02/2023 11:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
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14/02/2023 18:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
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14/02/2023 12:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
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08/02/2023 10:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
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19/01/2023 15:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
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14/12/2022 21:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
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08/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
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28/11/2022 09:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/11/2022 09:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/11/2022 09:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/11/2022 16:31
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
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25/11/2022 16:31
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
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25/11/2022 14:39
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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23/11/2022 17:20
Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
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14/10/2022 17:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
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05/10/2022 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
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22/09/2022 17:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
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12/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
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02/09/2022 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2022 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2022 16:24
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
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01/09/2022 16:24
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
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30/08/2022 17:46
Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
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30/08/2022 17:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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16/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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06/07/2022 15:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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06/07/2022 15:15
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
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06/07/2022 15:15
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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22/06/2022 16:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/02/2025
Ultima Atualização
11/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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