TJTO - 0001187-20.2022.8.27.2726
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 12:12
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
-
02/09/2025 10:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 186
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02/09/2025 10:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
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02/09/2025 03:00
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 221, 222, 223
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01/09/2025 17:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 221, 222 e 223
-
01/09/2025 17:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223
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01/09/2025 17:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222
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01/09/2025 17:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221
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01/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 221, 222, 223
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01/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001187-20.2022.8.27.2726/TO (originário: processo nº 00011872020228272726/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELADO: DINAIR HOFFMANN (AUTOR)ADVOGADO(A): AAHRÃO DE DEUS MORAES (OAB TO004753)ADVOGADO(A): WELLINGTON PAULO TORRES DE OLIVEIRA (OAB TO03929A)ADVOGADO(A): RAMILLA MARIANE SILVA CAVALCANTE (OAB TO04399B)ADVOGADO(A): PAULO TAVARES DE ABREU JUNIOR (OAB TO012147)APELADO: CARLA DELPHINE HOFFMANN (AUTOR)ADVOGADO(A): AAHRÃO DE DEUS MORAES (OAB TO004753)ADVOGADO(A): WELLINGTON PAULO TORRES DE OLIVEIRA (OAB TO03929A)ADVOGADO(A): RAMILLA MARIANE SILVA CAVALCANTE (OAB TO04399B)ADVOGADO(A): PAULO TAVARES DE ABREU JUNIOR (OAB TO012147)APELADO: CHARLES ANTHONY HOFFMANN (AUTOR)ADVOGADO(A): AAHRÃO DE DEUS MORAES (OAB TO004753)ADVOGADO(A): WELLINGTON PAULO TORRES DE OLIVEIRA (OAB TO03929A)ADVOGADO(A): RAMILLA MARIANE SILVA CAVALCANTE (OAB TO04399B)ADVOGADO(A): PAULO TAVARES DE ABREU JUNIOR (OAB TO012147)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 219 - 29/08/2025 - Decisão Outras DecisõesEvento 215 - 11/08/2025 - PETIÇÃO URGENTE -
29/08/2025 16:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 221, 222, 223
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29/08/2025 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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29/08/2025 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
29/08/2025 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
29/08/2025 15:16
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
-
29/08/2025 15:16
Decisão - Outras Decisões
-
25/08/2025 23:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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22/08/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 212
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12/08/2025 10:32
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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11/08/2025 17:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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05/08/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 212
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04/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 212
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01/08/2025 10:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/07/2025 17:30
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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31/07/2025 17:30
Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático
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16/07/2025 09:51
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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16/07/2025 09:51
Conclusão para decisão
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12/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 200
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11/07/2025 11:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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11/07/2025 10:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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20/06/2025 10:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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20/06/2025 10:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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18/06/2025 02:50
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 200
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17/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 200
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17/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0001187-20.2022.8.27.2726/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001187-20.2022.8.27.2726/TO APELANTE: VALDOMIRO JOSÉ ALVES (RÉU)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DESPACHO Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por VALDOMIRO JOSÉ ALVES contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação interposto.
No ato de interposição do recurso especial, o recorrente requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, com a consequente dispensa da comprovação do preparo.
Para fundamentar esse pedido, argumentou não possuir condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais, nos termos do art. 98 do CPC, juntando declaração de hipossuficiência financeira, recibo da declaração de imposto de renda ano-calendário 2024 – exercício 2025, dentre outros documentos.
Passo a apreciar o requerimento de gratuidade.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita.
Entretanto, o benefício pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica.
Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO MONITÓRIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
PESSOA FÍSICA INDEFERIMENTO NA ORIGEM.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
A jurisprudência desta Corte Superior estabelece que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita.
O benefício, todavia, pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2.
Tendo o Tribunal de origem entendido que a parte agravante não teria comprovado a sua hipossuficiência, a revisão da convicção formada depende do reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3.
Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.481.355/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) grifei Essa orientação deve ser observada neste caso.
Em que pesem os argumentos trazidos pelo recorrente, verifico que há necessidade da juntada de demais documentos a fim de comprovar a hipossuficiência financeira afirmada, uma vez que dos documentos colacionados não se extrai de maneira satisfatória, a ausência de condições financeiras propalada.
Assim, por considerar que essas circunstâncias evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária e tendo em vista o disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC) e no art. 242, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (RI/TJTO), resta a esta Presidência determinar a intimação do recorrente para comprovar que sua situação econômica atual o impossibilita de arcar com os encargos processuais, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária, especialmente diante do valor da presente causa, que perfaz o montante de R$ 4.170.041,81 (quatro milhões, cento e setenta mil, quarenta e um reais e oitenta e um centavos).
Ante o exposto, determino a intimação do recorrente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove que sua situação econômica atual o impossibilita de arcar com os encargos processuais, com a juntada das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda completas, de extratos bancários e tudo o mais que se fizer pertinente, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária (CPC, art. 99, § 2º c/c RI/TJTO, art. 242, § 1º) e subsequente fixação do prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção (CPC, art. 99, § 7º c/c RI/TJTO, , art. 242, § 2º).
Cumprida a determinação, voltem os autos conclusos.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
16/06/2025 13:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/06/2025 16:48
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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13/06/2025 16:48
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
-
09/06/2025 22:28
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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09/06/2025 22:28
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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09/06/2025 12:12
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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09/06/2025 10:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 187, 188 e 189
-
28/05/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 187, 188, 189
-
22/05/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 187, 188, 189
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21/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 187, 188, 189
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21/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001187-20.2022.8.27.2726/TO (originário: processo nº 00011872020228272726/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELANTE: VALDOMIRO JOSÉ ALVES (RÉU)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 74 - 09/02/2024 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RECURSO - RAZOES - RECURSO ESPECIAL -
19/05/2025 13:50
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 186
-
19/05/2025 13:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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19/05/2025 13:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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19/05/2025 13:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
19/05/2025 13:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
16/05/2025 13:45
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
-
15/05/2025 19:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 177
-
10/05/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 174, 175 e 176
-
28/04/2025 17:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
19/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
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10/04/2025 08:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
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10/04/2025 08:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
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10/04/2025 08:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
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09/04/2025 16:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
09/04/2025 16:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
09/04/2025 16:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
09/04/2025 16:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
09/04/2025 15:48
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
-
09/04/2025 15:48
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
04/04/2025 15:06
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
-
04/04/2025 15:06
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
-
28/03/2025 20:11
Juntada - Documento - Voto
-
17/03/2025 13:45
Juntada - Documento - Certidão
-
12/03/2025 12:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
-
12/03/2025 12:47
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>26/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 665
-
27/02/2025 17:54
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
-
27/02/2025 17:53
Juntada - Documento - Relatório
-
04/02/2025 14:41
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
-
03/02/2025 21:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 145, 146, 147, 158, 159 e 160
-
02/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 158, 159 e 160
-
23/01/2025 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/01/2025 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/01/2025 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/01/2025 17:42
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
-
23/01/2025 17:42
Despacho - Mero Expediente
-
23/01/2025 17:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
-
23/01/2025 17:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
-
23/01/2025 17:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
-
23/01/2025 13:30
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
-
23/01/2025 13:30
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
23/01/2025 12:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 148
-
23/01/2025 12:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
-
22/01/2025 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/01/2025 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/01/2025 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/01/2025 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/12/2024 18:22
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
-
19/12/2024 18:21
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
19/12/2024 17:08
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
-
19/12/2024 17:04
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
-
18/12/2024 09:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
18/12/2024 09:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
18/12/2024 09:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
10/12/2024 15:06
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
-
05/12/2024 15:46
Deliberado em Sessão - Adiado
-
02/12/2024 12:38
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
-
29/11/2024 14:57
Deliberado em Sessão - Adiado
-
27/11/2024 12:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
12/11/2024 15:41
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
-
07/11/2024 17:56
Deliberado em Sessão - Adiado
-
28/10/2024 14:45
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
-
24/10/2024 16:54
Deliberado em Sessão - Adiado
-
15/10/2024 16:41
Juntada - Documento - Certidão
-
10/10/2024 16:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
-
10/10/2024 16:37
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>23/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 252
-
09/10/2024 16:52
Retirado de pauta
-
03/10/2024 16:42
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
-
03/10/2024 16:42
Juntada - Documento - Voto Divergente
-
03/10/2024 12:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
27/09/2024 18:18
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
-
26/09/2024 15:44
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
19/09/2024 17:12
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
19/09/2024 15:11
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
13/09/2024 16:28
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
12/09/2024 17:28
Remessa Interna com Vista - CCI01 -> SGB09
-
12/09/2024 17:28
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
12/09/2024 15:18
Juntada - Documento - Voto
-
06/09/2024 16:09
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
06/09/2024 12:45
Deliberado em Sessão - Adiado
-
04/09/2024 12:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
30/08/2024 12:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
30/08/2024 11:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
29/08/2024 15:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
27/08/2024 12:33
Juntada - Documento - Certidão
-
22/08/2024 13:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
22/08/2024 13:22
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/09/2024 14:00</b><br>Sequencial: 315
-
16/08/2024 11:12
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
-
16/08/2024 11:12
Despacho - Mero Expediente
-
10/06/2024 18:38
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
-
10/06/2024 18:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 95, 96 e 97
-
07/06/2024 14:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98
-
01/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95, 96, 97 e 98
-
22/05/2024 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/05/2024 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/05/2024 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/05/2024 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/05/2024 19:23
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
-
21/05/2024 19:23
Despacho - Mero Expediente
-
16/05/2024 15:55
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
-
16/05/2024 15:21
Retirado de pauta
-
06/05/2024 12:32
Juntada - Documento - Certidão
-
02/05/2024 12:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
02/05/2024 12:47
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 330
-
29/04/2024 17:18
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
-
29/04/2024 17:18
Juntada - Documento - Relatório
-
13/03/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77
-
20/02/2024 15:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
20/02/2024 13:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
20/02/2024 12:13
Remessa Interna - SREC -> SGB03
-
20/02/2024 08:51
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
-
20/02/2024 08:51
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
-
19/02/2024 12:16
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
-
19/02/2024 11:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
15/02/2024 11:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
14/02/2024 19:10
Remessa Interna - CCI01 -> SREC
-
10/02/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
-
09/02/2024 17:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70
-
18/12/2023 23:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023 até 19/01/2024
-
17/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70 e 71
-
07/12/2023 14:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
07/12/2023 14:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
07/12/2023 14:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
07/12/2023 14:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
07/12/2023 11:52
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
-
07/12/2023 11:52
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
-
01/12/2023 13:39
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
-
01/12/2023 13:36
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
-
29/11/2023 22:53
Juntada - Documento - Voto
-
28/11/2023 17:47
Juntada - Documento - Certidão
-
20/11/2023 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
20/11/2023 14:47
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 504
-
17/11/2023 11:12
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
-
17/11/2023 11:12
Juntada - Documento - Relatório
-
26/10/2023 11:52
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
-
26/10/2023 11:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
26/10/2023 01:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 47 e 53
-
19/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
09/10/2023 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/10/2023 19:38
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
-
08/10/2023 19:38
Despacho - Mero Expediente
-
04/10/2023 13:43
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
-
04/10/2023 10:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 44, 46 e 45
-
02/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46 e 47
-
22/09/2023 17:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
22/09/2023 17:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
22/09/2023 17:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
22/09/2023 17:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
22/09/2023 17:11
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
-
14/08/2023 16:35
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
-
10/08/2023 16:14
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
-
10/08/2023 16:05
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
-
09/08/2023 16:40
Juntada - Documento - Voto
-
08/08/2023 16:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
31/07/2023 16:56
Juntada - Documento - Certidão
-
27/07/2023 13:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
27/07/2023 13:34
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 340
-
25/07/2023 16:43
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
-
25/07/2023 16:43
Juntada - Documento - Relatório
-
13/07/2023 16:31
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
-
13/07/2023 15:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
-
13/07/2023 15:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
10/07/2023 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/07/2023 19:36
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
-
07/07/2023 19:36
Despacho - Mero Expediente
-
04/07/2023 16:10
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
-
04/07/2023 11:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 23, 21 e 22
-
29/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23
-
19/06/2023 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/06/2023 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/06/2023 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/06/2023 18:07
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
-
16/06/2023 18:07
Despacho - Mero Expediente
-
15/06/2023 13:40
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
-
15/06/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
-
14/06/2023 18:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
09/06/2023 12:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
-
30/05/2023 18:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
-
30/05/2023 18:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
-
20/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
15/05/2023 11:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 6, 4 e 5
-
11/05/2023 17:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
11/05/2023 17:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
11/05/2023 17:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
10/05/2023 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/05/2023 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/05/2023 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/05/2023 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/05/2023 20:51
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
-
09/05/2023 20:51
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Monocrático
-
05/05/2023 10:48
Distribuído por prevenção - Número: 00049819320238272700/TJTO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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