05/09/2025 12:26

Conclusão para despacho
05/09/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0030338-17.2025.8.27.2729/TO AUTOR: KARINE ALVES DA SILVAADVOGADO(A): ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB SE010666)AUTOR: MARIA VITORIA BORGES LIMAADVOGADO(A): ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB SE010666) DESPACHO/DECISÃO Concedo prazo de quinze dias para regularização quanto aos termos do despacho do evento n. 12, sob pena de extinção do feito.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
04/09/2025 18:01

Protocolizada Petição
04/09/2025 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 17:31

Despacho - Mero expediente
01/09/2025 12:06

Conclusão para despacho
29/08/2025 15:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14
19/08/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
18/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
18/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0030338-17.2025.8.27.2729/TO AUTOR: KARINE ALVES DA SILVAADVOGADO(A): ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB SE010666)AUTOR: MARIA VITORIA BORGES LIMAADVOGADO(A): ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB SE010666) DESPACHO/DECISÃO A princípio, intime-se a parte autora para que apresente comprovante de endereço residencial atualizado em nome de MARIA VITORIA BORGES LIMA, sendo assim considerados: correspondência de órgãos públicos, instituições bancárias e faturas de energia elétrica, água ou telefone, tendo validade somente se emitido em DATA RECENTE (até três meses anteriores ao ajuizamento da ação), sendo que excepcionalmente, em casos específicos deverá ser apresentada declaração de terceiro, em nome de quem o comprovante foi emitido, com a assinatura, para comprovação da residência no local indicado.

Por outro lado, o artigo 320 do CPC estabelece que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, ou seja, é necessária apresentação de documentos processuais válidos que assegurem a regularidade processual.

Assim, analisando a procuração eletrônica apresentada pela parte autora, consta assinatura digital em desconformidade com a lei que estabelece regras para o processo eletrônico.

Neste sentido a Lei n.º 11.419/2006, dispõe em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, que se considera assinatura digital aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica.

Por sua vez, a lei que especifica as modalidades de assinatura e certificação digital é a Lei n.º 14.063/2020.

Referida norma estabelece, em seu capítulo II, quatro modalidades: autenticação, assinatura eletrônica, certificado digital e certificado digital ICP Brasil.

Assim o faz no capítulo que trata das Interações Com Entes Públicos.

Em face de tal norma, poder-se-ia concluir que as quatro formas seriam válidas para o processo judicial eletrônico.

Todavia, esta não é a definição da lei, dado que em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, há ressalva expressa estabelecendo que o referido capítulo não se aplica aos processos judiciais.

Portanto, o uso das modalidades previstas naquela norma, deve ser aplicado em consonância com a Lei n.º 11.419/2006, cuja norma dispõe que a assinatura digital para o processo eletrônico é aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora, de modo a permitir, quando necessário, uma eventual perícia, que demonstre a vinculação da assinatura eletrônica, à pessoa identificada.

Isto requer o uso da infraestrutura das chaves públicas Brasileiras – ICP Brasil, pois, nesta modalidade de certificado, sua elaboração requer a presença física do usuário, devidamente comprovada sua identidade, revelando-se assim, uma assinatura eletrônica qualificada, conforme requerido pela Lei nº 11.419/2006.

Assim a procuração apresentada no presente processo, contém assinatura digital, cuja autenticidade não pode ser aferida por meio idôneo, pelo que reputo o documento como formalmente irregular e, por conseguinte, inapto a comprovar a regular representação processual da parte.

Ressalto, ainda, que, é plenamente admissível, conforme o disposto no caput do art. 105 do Código de Processo Civil, que a parte comprove a outorga de mandato judicial mediante a apresentação de cópia digitalizada de instrumento de procuração regularmente confeccionado.

Contudo, importante esclarecer também, que não se pode atribuir validade jurídica ao instrumento de procuração que contenha apenas a imagem escaneada ou digitalizada da assinatura do outorgante, sem certificação digital ou outro meio idôneo de verificação de autenticidade, como a aposição da assinatura no documento pelo próprio assinante.

Do contrário, procedimento cria um documento híbrido, que não possui as características de um documento nato-digital nem de um documento físico validamente reproduzido, o que inviabilizaria a aferição de sua integridade e do contexto em que foi produzido.

Nessas hipóteses, resta comprometida a certeza quanto à autenticidade do instrumento de mandato judicial, e consequentemente o reconhecimento da regular representação processual, um dos pressupostos processuais, cujos vícios devem ser sanados para evitar a nulidade dos atos processuais, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer tempo processual ou em qualquer grau de jurisdição.

A representação processual adequada é, portanto, um requisito indispensável para a continuidade e validade do processo, sendo que a sua ausência ou irregularidade pode comprometer o direito de defesa e a capacidade postulatória das partes envolvidas.

Diante de todo o exposto, nos termos anteriormente delineados, considero irregular o instrumento de mandato judicial particular apresentado em formato eletrônico, cuja assinatura digital não permite a verificação de sua autenticidade por meio seguro e idôneo.

Nestes termos, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de endereço residencial atualizado e procuração assinada de próprio punho ou assinatura eletrônica, certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III , alínea a, da Lei nº 11.419 /2006 c/c Art. 2º, parágrafo único da Lei n. 14.063/2020 c/c Art.149, inciso XXX, do Provimento nº 3 da CGJUS/TJTO c/c Nota Técnica nº 16 - Presidência /NUGEPAC/CINUGEP e MANUAL de Tratamento Adequado da Litigiosidade no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - subsídios para o enfrentamento na perspectiva da microgestão, produzido pela CGJUS/TO (gestão 2025-2027) e pela Juíza de Direito Mônica Silveira Vieira, do TJMG, em cooperação judiciária Ainda, nota-se que a procuração ad judicia da autora MARIA VITORIA BORGES LIMA não está devidamente assinada, devendo ser sanada a omissão apontada.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
13/08/2025 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 10:55

Despacho - Mero expediente
26/07/2025 16:09

Protocolizada Petição
22/07/2025 14:19

Conclusão para despacho
21/07/2025 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
15/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
14/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
14/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0030338-17.2025.8.27.2729/TO AUTOR: MARIA VITORIA BORGES LIMAADVOGADO(A): ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB SE010666) ATO ORDINATÓRIO Sob a orientação e determinação do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito, RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO, deste Juizado Especial, nos moldes dos artigos 378 (Manual de Rotinas dos Juizados Especiais do Estado do Tocantins) e 82 (Dos Processos, Provimento Nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS), verifico dos autos o(s) documento(s) imprescindível(veis) para a propositura da presente demanda: ENDEREÇO (X) Ausente a juntada do comprovante de endereço em nome da(s) parte(s) autora(s), ou, subsidiariamente, a juntada da declaração de endereço do(a) titular do comprovante de endereço, acompanhado de documento com foto do titular da declaração.

Obs.: Ausente o comprovante de endereço da Autora Maria Vitoria Borges Lima.

Desta forma, fica(m) a(s) parte(s) autora(s) intimada(s), para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar comprovante de endereço residencial atualizado em seu próprio nome, sendo assim considerados: correspondência de órgãos públicos, instituições bancárias e faturas de energia elétrica, água ou telefone, tendo validade somente se emitido em DATA RECENTE (até três meses anteriores ao ajuizamento da ação), sendo que excepcionalmente, em casos específicos deverá ser apresentada declaração de terceiro, em nome de quem o comprovante foi emitido, com a assinatura, acompanhada de cópia legível do documento pessoal para autenticação do documento pelo cartório/assessoria judicial, conforme previsão contida na Lei nº 13.726, de 08 de outubro de 2018, para comprovação da residência no local indicado, bem como o(s) demais documento(s) acima informado(s).

PROCURAÇÃO (X) Ausente Procuração ad judicia, sem data e/ou sem a assinatura(s) do(s) outorgante(s), art. 82, V, do Provimento nº 02/2023 - CGJUS/ASJCGJUS/TO; Obs: Procuração da Autora Maria Vitoria Borges Lima. não está assinada. Desta forma, fica(m) a(s) parte(s) autora(s) intimada(s), para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos os documentos e/ou as informações acima solicitadas.
11/07/2025 17:48

Processo Corretamente Autuado
11/07/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 17:40

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
10/07/2025 16:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/07/2025 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0021847-27.2024.8.27.2706

Jose Filho Santana Ramalho

Companhia de Saneamento Ambiental do Mar...

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/10/2024 13:38

Exibir Processo

Processo nº 0009003-29.2025.8.27.2700

Jose Roberto Magalhaes

Banco do Brasil SA

Advogado: Paulo Rocha Barra

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/06/2025 09:59

Exibir Processo

Processo nº 0001225-42.2025.8.27.2721

Serrana Empreendimentos Imobiliarios Ltd...

Samara Cristina de Carvalho Ribeiro

Advogado: Evandro Soares da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/04/2025 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0000260-34.2024.8.27.2710

Maria da Silva Sousa

Municipio de Praia Norte - To

Advogado: Fabiula de Carla Pinto Machado Ianowich

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/09/2024 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0000260-34.2024.8.27.2710

Municipio de Praia Norte - To

Maria da Silva Sousa

Advogado: Ellany Sangela Oliveira Parente Teixeira

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/07/2025 17:38

Exibir Processo