26/06/2025 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
20/06/2025 08:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
16/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
16/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0032475-06.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: FLÁVIA LUSTOSA DE ALENCARADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o ESTADO DO TOCANTINS à obrigação de pagar quantia certa. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, nos termos do artigo 13 da Lei n. 12.153/2009, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais, as seguintes providências: 1) EVOLUIR a classe da ação para cumprimento de sentença contra a fazenda pública, caso não tenha sido feito; 2) INTIMAR o(s) ente(s) público(s) no prazo de 30 (trinta) dias, para, querendo, IMPUGNAR os cálculos apresentados pelo exequente, apresentando, para tanto, o respectivo memorial de cálculo, sob pena de indeferimento, com fulcro no artigo 535 do CPC c/c o 27 da Lei n. 12.153/09; 3) Havendo CONCORDÂNCIA do executado, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 4) Havendo IMPUGNAÇÃO, intime-se o(a) exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Apresentar resposta à impugnação; b) Formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 5) Após o cumprimento das determinações, voltem-me conclusos para decisão de homologação e expedição da requisição de pagamento de débito judicial, conforme incisos I e II do artigo 13 da Lei nº 12.153/2009 e seus parágrafos.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
13/06/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
05/06/2025 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
29/05/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 21:47

Despacho - Mero expediente
04/05/2025 12:06

Conclusão para despacho
30/04/2025 17:53

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
30/04/2025 16:11

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
29/04/2025 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
15/04/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 12:55

Trânsito em Julgado
15/04/2025 00:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
14/04/2025 18:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
20/03/2025 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/03/2025 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/03/2025 15:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
21/02/2025 14:03

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
18/02/2025 15:44

Conclusão para julgamento
28/01/2025 19:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/12/2024 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
13/12/2024 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/12/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 11:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/11/2024 11:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2024 09:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
11/11/2024 16:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
05/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/09/2024 11:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/09/2024 09:25

Despacho - Determinação de Citação
05/09/2024 13:27

Conclusão para despacho
02/09/2024 19:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/08/2024 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 15:05

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
08/08/2024 12:28

Conclusão para despacho
08/08/2024 12:28

Processo Corretamente Autuado
07/08/2024 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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