TJTO - 0020301-04.2020.8.27.2729

1ª instância - 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Palmas

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ALESSANDRO BRITO BARBOSA

CPF *88.***.*29-04

Advogados

ALESSANDRO BRITO BARBOSA

OAB: 008614/TO

CPF *88.***.*29-04

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ: 01.786.078/0001-46

SEBASTIAO VIEIRA DE MELO

CPF *00.***.*37-00

Advogados

ALINE RANIELLE SOUSA MARREIRO LIMA

OAB: 004458/TO

CPF *03.***.*14-05

MIGUEL BATISTA DE SIQUEIRA FILHO

CPF *48.***.*30-25

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 16/07/2025 16:26

    Protocolizada Petição

  • 14/07/2025 15:52

    Juntada - Outros documentos

  • 09/07/2025 02:56

    Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64

  • 08/07/2025 02:21

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Terceiro Cível Nº 0020301-04.2020.8.27.2729/TO AUTOR: ALESSANDRO BRITO BARBOSAADVOGADO(A): ALESSANDRO BRITO BARBOSA (OAB TO008614)RÉU: SEBASTIÃO VIEIRA DE MELOADVOGADO(A): ALINE RANIELLE SOUSA MARREIRO LIMA (OAB TO004458) DESPACHO/DECISÃO No evento 57, o embargante ALESSANDRO BRITO BARBOSA “requer seja expedido novo ofício ao Cartório de Imóveis de Palmas/TO, para que este realize o cancelamento/baixa da indisponibilidade registrada na AV04-155.193, do imóvel de Matrícula nº 155.193, com dispensa do pagamento dos emolumentos registrais, haja vista que, foi o Ministério Público quem deu causa à indisponibilidade do imóvel nos autos da ACP”.

    Explica que embora tenha sido cancelada a indisponibilidade que recaía sobre o imóvel de matrícula n. 43.189, “o imóvel do Requerente é outro, de modo que, a indisponibilidade permanece ativa sobre o imóvel do Requerente, de matrícula nº 155.193”, que é originada da matrícula n. 43.189.

    Ressalta que “a área que deve ser desbloqueada é a de matrícula nº 155.193, pois é nela que se localiza a fração ideal pertencente ao Requerente”.

    Pois bem.

    Na sentença proferida no evento 35, foi determinada “a exclusão da indisponibilidade que recai sobre a fração ideal do imóvel de matrícula nº 43.189 adquirida pela parte embargante, conforme o contrato do anexo CONTR2, evento 1, referente aos autos nº 0008247-16.2014.827.2729”.

    No evento 56, o Oficial Registrador informa que “a única indisponibilidade que recaía sobre a matrícula n° 43.189, originada dos autos 0008247-16.2014.8.27.2729, foi devidamente cancelada via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens”.

    O embargante apresenta certidão de matrícula, referente à matrícula n. 155.193, que tem origem na matrícula n. 43.189, e nela não consta nenhuma anotação referente à ação civil de improbidade n. 0008247-16.2014.8.27.2729 (evento 57).

    O pedido do autor é para que seja efetuado o cancelamento da averbação de n. 4, que, na verdade, não se trata de uma indisponibilidade, mas apenas da anotação da existência dos presentes embargos de terceiro.

    A princípio, está demonstrado que a matrícula n. 155.193 não corresponde à fração ideal de que tratou os embargos de terceiro, ou seja, apesar de originada na matrícula n. 43.189, não corresponde à fração ideal cuja posse é defendida pelo embargante.

    Por outro lado, com efeito, o pedido não é de retirada de indisponibilidade, mas da anotação da existência dos presentes embargos de terceiro, que, com efeito, já transitou em julgado.

    Diante do exposto, tendo em vista o trânsito em julgado ocorrido nos presentes embargos de terceiro, defiro o pedido de cancelamento da anotação da averbação AV04-155.193, referente exclusivamente à existência dos presentes embargos de terceiro que, anote-se, tratou apenas da parcela do imóvel que foi adquirida pelo embargante e não da totalidade do imóvel de matrícula n. 43.189 (ou da matrícula derivada 155.193).

    Após, arquivem-se Intime-se.

    Cumpra-se.

    Palmas-TO, data certificada    

  • 07/07/2025 16:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 07/07/2025 16:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 07/07/2025 16:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 07/07/2025 16:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 07/07/2025 16:43

    Expedido Ofício

  • 30/06/2025 13:31

    Decisão - Outras Decisões

  • 24/06/2025 16:24

    Conclusão para despacho

  • 24/06/2025 16:24

    Processo Reativado

  • 16/06/2025 16:10

    Protocolizada Petição

  • 16/06/2025 13:10

    Juntada - Outros documentos

  • 02/06/2025 15:58

    Baixa Definitiva

  • 02/06/2025 15:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 02/06/2025 15:57

    Expedido Ofício

  • 02/06/2025 15:56

    Lavrada Certidão

  • 02/06/2025 15:55

    Processo Reativado

  • 26/05/2025 14:40

    Protocolizada Petição

  • 01/06/2022 14:46

    Baixa Definitiva

  • 01/06/2022 14:46

    Trânsito em Julgado

  • 01/06/2022 14:45

    Lavrada Certidão

  • 17/02/2022 17:40

    Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Embargos de Terceiro Criminal PARA: Embargos de Terceiro Cível

  • 16/12/2021 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36

  • 30/11/2021 11:50

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 29/11/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 23/11/2021 10:02

    Protocolizada Petição

  • 23/11/2021 10:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 19/11/2021 14:57

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 19/11/2021 14:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 18/11/2021 13:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 18/11/2021 13:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 18/11/2021 13:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 21/10/2021 14:09

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

  • 16/09/2021 11:30

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 13/09/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 03/09/2021 13:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 03/09/2021 13:00

    Lavrada Certidão

  • 20/07/2021 11:35

    Protocolizada Petição

  • 15/06/2021 14:20

    Despacho - Mero expediente

  • 28/01/2021 14:49

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 17/01/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 07/01/2021 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2020 15:02

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL1FAZ

  • 04/08/2020 15:01

    Juntado Ofício Cumprido

  • 27/07/2020 13:28

    Juntada - Certidão

  • 16/06/2020 11:34

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 16/06/2020 11:34

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 05/06/2020 15:41

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 04/06/2020 17:27

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 28/05/2020 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 18/05/2020 16:06

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1FAZ -> TOPALCEMAN

  • 18/05/2020 16:06

    Expedido Mandado

  • 18/05/2020 16:05

    Expedido Ofício

  • 18/05/2020 15:34

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 15/05/2020 15:43

    Decisão - Concessão - Liminar

  • 14/05/2020 15:34

    Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de TOPAL2FAZJ para TOPAL1FAZJ)

  • 14/05/2020 15:34

    Retificação de Autuação Por Alteração de Classe

  • 14/05/2020 15:34

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 14/05/2020 15:04

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL2FAZJ)

  • 14/05/2020 15:04

    Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Embargos de Terceiro PARA: Embargos de Terceiro Cível

  • 14/05/2020 15:04

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 14/05/2020 15:01

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 14/05/2020 13:11

    Conclusão para despacho

  • 14/05/2020 13:11

    Processo Corretamente Autuado

  • 14/05/2020 13:11

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 14/05/2020 13:11

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 13/05/2020 17:13

    Distribuído por dependência - Número: 00082471620148272729

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2020

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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