TJTO - 0005095-61.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Issa Haonat
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0005095-61.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5015489-72.2013.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAGRAVANTE: JACIANNY AMARAL MACIEL SILVEIRAADVOGADO(A): NATANAEL GALVAO LUZ (OAB TO005384)ADVOGADO(A): JOÃO PAULO SILVEIRA (OAB TO011387)ADVOGADO(A): JOAO VICTOR DA CRUZ SILVA (OAB TO012213)AGRAVANTE: AMAURILIO CANDIDO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): NATANAEL GALVAO LUZ (OAB TO005384)ADVOGADO(A): JOÃO PAULO SILVEIRA (OAB TO011387)ADVOGADO(A): JOAO VICTOR DA CRUZ SILVA (OAB TO012213)AGRAVADO: CLAUBER ROSANOVAADVOGADO(A): SHEILA MARIELLI MORGANTI RAMOS (OAB TO001799)AGRAVADO: FABIANA CRISTINA ROSANOVAADVOGADO(A): SHEILA MARIELLI MORGANTI RAMOS (OAB TO001799) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO POR PRECLUSÃO.
ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.
NECESSIDADE DE ANÁLISE TÉCNICA.
DETERMINAÇÃO DE REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelos executados, sob fundamento de preclusão.
Os agravantes sustentam excesso de execução, alegando pagamentos parciais não computados pela parte exequente, e requerem a realização de perícia contábil.
Os agravados, por sua vez, defendem a inadmissibilidade do recurso e a regularidade da decisão agravada.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em saber se a alegação de excesso de execução, instruída com planilha e memória de cálculo, poderia ter sido rejeitada liminarmente sob fundamento de preclusão, sem realização de prova técnica.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC, permite a alegação de excesso de execução na fase de cumprimento de sentença, desde que apresentados o valor que o executado entende devido e memória de cálculo.
No caso, os agravantes atenderam a tais requisitos. 4.
A existência de divergência nos cálculos apresentados pelas partes, bem como a complexidade das planilhas, justifica a necessidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial para análise técnica da alegação de excesso. 5.
A rejeição liminar da impugnação com base exclusiva em preclusão não se mostra adequada, pois a verificação do cumprimento do título executivo deve respeitar o princípio da adstrição. 6.
A jurisprudência deste Tribunal reconhece que, em casos de divergência contábil relevante, deve-se realizar novo cálculo pela Contadoria Judicial com observância estrita ao título executivo.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Agravo de instrumento conhecido e provido.
Tese de julgamento: “1. É admissível a alegação de excesso de execução na fase de cumprimento de sentença, desde que acompanhada de memória de cálculo e indicação do valor que o executado entende devido. 2.
A divergência técnica entre os cálculos das partes justifica a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor exato da obrigação executada, nos termos do título judicial.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 523, 524, § 2º, 525, §§ 1º, 4º e 5º, 507; Jurisprudência relevante citada: TJTO, Agravo de Instrumento 0016147-88.2024.8.27.2700, Rel.
Des.
Pedro Nelson De Miranda Coutinho, 1ª Turma, j. 18/12/2024.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conehcer, e, no mérito DAR PROVIMENTO, para determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial - COJUN, para que empreenda cálculo respeitando o que foi determinado no título judicial, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 16 de julho de 2025. -
18/07/2025 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 10:29
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
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18/07/2025 10:29
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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17/07/2025 15:48
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
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17/07/2025 15:42
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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17/07/2025 09:34
Juntada - Documento - Voto
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16/07/2025 15:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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16/07/2025 15:08
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>16/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 109
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07/07/2025 18:02
Juntada - Documento - Certidão
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04/07/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 04/07/2025<br>Data da sessão: <b>16/07/2025 14:00</b>
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04/07/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 16 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Agravo de Instrumento Nº 0005095-61.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 109) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS AGRAVANTE: JACIANNY AMARAL MACIEL SILVEIRA ADVOGADO(A): NATANAEL GALVAO LUZ (OAB TO005384) ADVOGADO(A): JOÃO PAULO SILVEIRA (OAB TO011387) ADVOGADO(A): JOAO VICTOR DA CRUZ SILVA (OAB TO012213) AGRAVANTE: AMAURILIO CANDIDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): NATANAEL GALVAO LUZ (OAB TO005384) ADVOGADO(A): JOÃO PAULO SILVEIRA (OAB TO011387) ADVOGADO(A): JOAO VICTOR DA CRUZ SILVA (OAB TO012213) AGRAVADO: CLAUBER ROSANOVA ADVOGADO(A): SHEILA MARIELLI MORGANTI RAMOS (OAB TO001799) AGRAVADO: FABIANA CRISTINA ROSANOVA ADVOGADO(A): SHEILA MARIELLI MORGANTI RAMOS (OAB TO001799) INTERESSADO: Autoridade Coatora - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Palmas Publique-se e Registre-se.Palmas, 03 de julho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
03/07/2025 17:05
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/07/2025
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30/06/2025 12:24
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
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30/06/2025 12:24
Juntada - Documento - Relatório
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16/06/2025 12:45
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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13/06/2025 20:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 13 e 16
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13/06/2025 12:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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27/05/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
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23/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15, 16 e 17
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13/05/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2025 08:49
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
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13/05/2025 08:49
Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo
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02/04/2025 13:42
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB03 para GAB04)
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02/04/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5388043, Subguia 5638 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
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01/04/2025 21:57
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> DISTR
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01/04/2025 21:57
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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31/03/2025 21:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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31/03/2025 11:04
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5388043, Subguia 5375701
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31/03/2025 11:03
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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31/03/2025 11:03
Juntada - Guia Gerada - Agravo - AMAURILIO CANDIDO DE OLIVEIRA - Guia 5388043 - R$ 160,00
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31/03/2025 11:03
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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31/03/2025 11:03
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 116 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/03/2025
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
PLANILHA • Arquivo
PLANILHA • Arquivo
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