28/08/2025 12:59

Conclusão para julgamento
28/08/2025 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 156
22/08/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 156
21/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 156
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0046801-73.2021.8.27.2729/TO AUTOR: RAMMON PERNA BUCARADVOGADO(A): GERSON SILVANO DE PAIVA FILHO (OAB TO005361)ADVOGADO(A): ALEXANDRE GUIMARÃES BEZERRA (OAB TO007635)ADVOGADO(A): ALMIRO DE FARIA JUNIOR (OAB TO007596) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

A parte autora, instada a cumprir ato de sua incumbência, não se manifestou até o presente momento, estando os autos paralisados há mais de trinta dias.

Dispõe o artigo 485, inc.

III, do Código de Processo Civil, com aplicação subsidiária ao artigo 51 da Lei n. 9.099/95, que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; A lei instituidora do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, por sua vez, reputa desnecessária a prévia intimação das partes em casos de extinção do feito, in verbis: Art. 51 (...) - § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Dessa forma, em face da desídia demonstrada nos autos, a extinção é medida que se impõe. À vista do posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Certificado o trânsito em julgado, sejam os autos arquivados.

Intimem-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
20/08/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 18:29

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Abandono da causa
16/08/2025 15:10

Conclusão para julgamento
16/08/2025 15:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
14/07/2025 14:28

Conclusão para despacho
14/07/2025 09:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148
11/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 148
10/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 148
10/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0046801-73.2021.8.27.2729/TO AUTOR: RAMMON PERNA BUCARADVOGADO(A): GERSON SILVANO DE PAIVA FILHO (OAB TO005361)ADVOGADO(A): ALEXANDRE GUIMARÃES BEZERRA (OAB TO007635)ADVOGADO(A): ALMIRO DE FARIA JUNIOR (OAB TO007596) DESPACHO/DECISÃO Defiro a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o referido prazo, intime-se a parte autora para requerer o que entender necessário.

Intime-se.

Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
09/07/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 15:04

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
19/05/2025 11:04

Conclusão para decisão
16/05/2025 18:01

Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
16/05/2025 18:01

Juntada - Outros documentos
16/05/2025 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
13/05/2025 14:10

Juntada - Outros documentos
05/05/2025 17:36

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
05/05/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 13:47

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
29/04/2025 13:47

Juntada - Certidão
29/04/2025 12:50

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 29/04/2025 13:30. Refer. Evento 111
28/04/2025 15:18

Juntada - Certidão
24/04/2025 14:45

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
24/04/2025 13:48

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 130
23/04/2025 17:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 130
23/04/2025 17:53

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
10/04/2025 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
24/03/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 17:27

Lavrada Certidão
21/03/2025 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 120
14/03/2025 14:22

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 122
11/03/2025 17:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 122
11/03/2025 17:49

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
25/02/2025 20:12

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 104
05/02/2025 16:40

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
05/02/2025 08:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
21/01/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 16:15

Lavrada Certidão
21/01/2025 16:14

Juntada - Informações
18/11/2024 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
05/11/2024 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/11/2024 15:26

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 29/04/2025 13:30
30/10/2024 13:41

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
30/10/2024 13:40

Juntada - Certidão
30/10/2024 12:28

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 30/10/2024 13:30. Refer. Evento 91
30/10/2024 07:33

Protocolizada Petição
29/10/2024 21:15

Juntada - Certidão
29/10/2024 12:29

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
09/08/2024 12:50

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
08/08/2024 13:17

Despacho - Mero expediente
06/08/2024 07:22

Conclusão para decisão
05/08/2024 08:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
18/07/2024 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 17:04

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
16/07/2024 11:56

Lavrada Certidão
25/06/2024 19:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 92
25/06/2024 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
25/06/2024 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
25/06/2024 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/06/2024 16:30

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 30/10/2024 13:30
21/06/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 17:58

Despacho - Determinação de Citação
26/03/2024 17:13

Conclusão para despacho
20/03/2024 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
15/03/2024 13:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
28/02/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 14:39

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
26/02/2024 14:38

Juntada - Certidão
26/02/2024 13:03

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 26/02/2024 14:30. Refer. Evento 73
23/02/2024 13:27

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
19/02/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 77
11/01/2024 13:14

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/11/2023 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
16/11/2023 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/11/2023 12:37

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 26/02/2024 14:30
09/11/2023 16:36

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
09/11/2023 13:22

Juntada - Certidão
09/11/2023 08:00

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 09/11/2023 13:00. Refer. Evento 58
09/11/2023 07:50

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
08/11/2023 11:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
01/11/2023 13:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 19:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
28/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
18/10/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/10/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 62
22/09/2023 17:18

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
04/08/2023 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
03/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
24/07/2023 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/07/2023 16:35

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 09/11/2023 13:00
13/07/2023 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
06/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
26/06/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 12:13

Juntada - Outros documentos
12/06/2023 09:32

Juntada - Outros documentos
27/04/2023 14:09

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
27/04/2023 14:09

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 27/04/2023 13:30. Refer. Evento 36
27/04/2023 13:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
24/04/2023 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
19/04/2023 17:50

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 16:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
14/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
04/04/2023 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/04/2023 17:04

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 41
02/03/2023 16:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 41
02/03/2023 16:29

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
06/02/2023 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
03/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
01/02/2023 14:55

Protocolizada Petição
24/01/2023 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/01/2023 15:49

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO DAYANE 4º JUIZADO - 27/04/2023 13:30
16/01/2023 11:15

Despacho - Mero expediente
09/11/2022 17:08

Conclusão para despacho
09/11/2022 12:05

Protocolizada Petição
07/11/2022 14:50

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
07/11/2022 14:50

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 07/11/2022 14:00. Refer. Evento 22
07/11/2022 10:16

Protocolizada Petição
07/11/2022 09:12

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
10/10/2022 16:08

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 26
26/09/2022 17:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 26
26/09/2022 17:01

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
16/08/2022 09:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
13/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/08/2022 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/08/2022 17:14

Audiência - de Conciliação - designada - Local PRELIMINARES CRIMINAIS/CÍVE CASSIA 4º JUIZADO - 07/11/2022 14:00
26/05/2022 16:23

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
26/05/2022 16:22

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 26/05/2022 15:30. Refer. Evento 8
26/05/2022 16:13

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
24/05/2022 11:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
16/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/05/2022 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/05/2022 15:46

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
26/04/2022 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
08/04/2022 10:28

Despacho - Mero expediente
04/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/03/2022 13:21

Expedido Carta pelo Correio
25/03/2022 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/03/2022 16:21

Lavrada Certidão
24/03/2022 15:46

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - DAYANE - 26/05/2022 15:30
21/01/2022 14:09

Processo Corretamente Autuado
20/01/2022 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
20/01/2022 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
12/01/2022 17:05

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
12/01/2022 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2022 17:03

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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