TJTO - 0001676-61.2024.8.27.2702
1ª instância - Juizo Unico - Alvorada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 02:59
Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
-
04/09/2025 02:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
-
04/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001676-61.2024.8.27.2702/TORELATOR: FABIANO GONCALVES MARQUESAUTOR: SINALVA RIBEIRO MENDONÇA MARTINSADVOGADO(A): IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905)ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135)RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A.ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA (OAB TO02512B)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 42 - 01/08/2025 - Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOALV1ECIV Número: 00016766120248272702/TJTO -
03/09/2025 17:30
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
-
03/09/2025 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2025 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2025 17:09
Trânsito em Julgado
-
03/09/2025 17:09
Julgamento Reformado
-
03/09/2025 17:08
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
01/08/2025 17:00
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOALV1ECIV Número: 00016766120248272702/TJTO
-
09/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0001336-73.2023.8.27.2728/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001336-73.2023.8.27.2728/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAPELADO: RONILDES MAURICIO CERQUEIRA GONCALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.
APELAÇÃO CÍVEL.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL E VERTICAL.
CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
INÉRCIA DO PODER PÚBLICO.
RESPONSABILIDADE PELA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ÔNUS PROBATÓRIO DO MUNICÍPIO.
IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA LEI POR SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE SEM PROVA IDÔNEA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta pelo Município em face da sentença que reconheceu o direito da autora às progressões funcionais previstas na Lei Municipal nº 056/2012, condenando o Município ao reenquadramento da autora no nível/referência “III-H”, com o pagamento das diferenças salariais retroativas.
O Município sustenta ausência de requisitos para a progressão, incapacidade orçamentária para cumprimento da decisão judicial e inconstitucionalidade da lei municipal que instituiu o plano de carreira.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há três questões em discussão: (i) definir se a autora preencheu os requisitos legais para a obtenção das progressões funcionais horizontais e verticais previstas na Lei Municipal nº 056/2012; (ii) estabelecer se a ausência de avaliação de desempenho impede a progressão funcional, mesmo havendo omissão do ente público quanto à sua realização; e (iii) determinar se a alegada inconstitucionalidade da lei municipal, por ausência de estudo de impacto financeiro, pode ser reconhecida sem prova idônea.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A autora, servidora pública desde 1996, demonstrou ter requerido formalmente sua progressão funcional (evento 21, REQ4), juntando diploma de pós-graduação (evento 21, ANEXO3), certificado de carga horária mínima exigida por lei (evento 21, ANEXO2) e declaração de inexistência de sanção disciplinar (evento 21, DECL5), atendendo, assim, todos os requisitos previstos nos artigos 20 a 29 da Lei Municipal nº 056/2012. 4.
A ausência de avaliação de desempenho por parte do Município não pode ser usada em desfavor da servidora, pois a responsabilidade por sua aplicação é exclusiva da Administração, conforme reconhecido na jurisprudência desta Corte (TJTO, Apelação/Remessa Necessária, 0000794-03.2015.8.27.2739).
A omissão do ente público configura descumprimento do dever legal, não podendo inviabilizar a progressão devida. 5.
A alegação de que a autora não juntou provas suficientes para demonstrar o direito à progressão não merece acolhida, uma vez que os documentos anexados atestam o cumprimento dos critérios legais.
O ônus da prova quanto à ausência de requisitos é do Município, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. 6.
A argumentação de que o cumprimento da sentença implicaria violação à Lei de Responsabilidade Fiscal não se sustenta, porquanto não há vedação legal à implementação de progressões previstas em lei anterior e dentro dos limites de legalidade.
O argumento genérico de incapacidade financeira não se sobrepõe ao direito subjetivo da servidora, tampouco legitima o descumprimento de obrigações funcionais impostas por norma municipal. 7.
A alegação de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 056/2012 não pode ser acolhida, pois não há qualquer prova documental de que tenha sido editada em desconformidade com os requisitos formais constitucionais.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é clara ao afirmar que a ausência de dotação orçamentária prévia não implica, por si só, inconstitucionalidade da norma, mas tão somente sua inaplicabilidade no exercício financeiro correspondente (STF, ADI 3.599, Rel.
Min.
Gilmar Mendes). 8.
A propriedade de veículos pela servidora não constitui, por si só, prova suficiente para afastar o deferimento da justiça gratuita.
O Município não comprovou incompatibilidade entre o patrimônio e a renda da autora e os critérios estabelecidos nos artigos 98 e seguintes do CPC.
A renda mensal líquida da autora, inferior a R$ 3.300,00, e a ausência de patrimônio elevado confirmam a necessidade da gratuidade da justiça.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 9.
Recurso conhecido e não provido.
Tese de julgamento: “1.
A omissão do ente público em realizar avaliação de desempenho não pode prejudicar o servidor que preenche os demais requisitos legais para progressão funcional, sendo obrigação da Administração assegurar os instrumentos de aferição exigidos pela legislação municipal. 2.
A alegação genérica de incapacidade orçamentária não afasta o dever de efetivar progressões funcionais regularmente previstas em norma municipal, cuja eficácia permanece hígida até que se declare sua inconstitucionalidade por meio de controle específico. 3.
A ausência de avaliação de impacto financeiro na edição da lei que cria ou altera plano de carreira de servidores não autoriza, por si só, sua declaração de inconstitucionalidade ou inaplicabilidade automática, salvo se demonstrada violação concreta e comprovada à Lei de Responsabilidade Fiscal. 4.
O ônus da prova quanto à ausência de preenchimento dos requisitos legais para progressão funcional recai sobre o Município, quando o servidor apresenta documentação que indica o cumprimento dos critérios estabelecidos em norma local.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, caput e incisos X e XV; CPC, arts. 98 e 373; Lei Municipal nº 056/2012; Decreto nº 20.910/1932.
Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação/Remessa Necessária, 0000794-03.2015.8.27.2739, Rel.
Jocy Gomes de Almeida, j. 27.01.2021; STF, ADI 3.599, Rel.
Min.
Gilmar Mendes, j. 21.05.2007.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários advocatícios recursais, cujo índice será fixado quando da liquidação do julgado (Art. 85, § 4º, II, CPC), nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 04 de junho de 2025. -
22/04/2025 13:41
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOALV1ECIV -> TJTO
-
15/04/2025 12:50
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
-
14/04/2025 16:35
Conclusão para decisão
-
14/04/2025 16:28
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 37 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRA-RAZÕES'
-
14/04/2025 14:33
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 33
-
14/04/2025 09:28
Protocolizada Petição
-
08/04/2025 17:45
Protocolizada Petição
-
23/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
-
13/03/2025 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/03/2025 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
13/03/2025 13:20
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5674893, Subguia 85018 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
-
12/03/2025 14:26
Protocolizada Petição
-
11/03/2025 14:37
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5674893, Subguia 5485078
-
11/03/2025 14:37
Juntada - Guia Gerada - Apelação - TELEFONICA BRASIL S.A. - Guia 5674893 - R$ 230,00
-
10/03/2025 13:27
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
-
25/02/2025 13:55
Conclusão para julgamento
-
25/02/2025 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
-
24/02/2025 17:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
-
16/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
16/02/2025 15:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
06/02/2025 09:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/02/2025 09:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/02/2025 09:53
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2025 15:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
-
28/01/2025 11:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
-
28/01/2025 11:03
Protocolizada Petição
-
20/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
18/12/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
-
10/12/2024 17:50
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 11 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
-
10/12/2024 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/12/2024 13:39
Protocolizada Petição
-
06/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
26/11/2024 18:40
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Ciência no Domicílio Eletrônico
-
26/11/2024 16:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
26/11/2024 16:31
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
26/11/2024 10:37
Despacho - Mero expediente
-
25/11/2024 15:23
Conclusão para decisão
-
25/11/2024 15:22
Processo Corretamente Autuado
-
25/11/2024 15:20
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
24/11/2024 00:15
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
24/11/2024 00:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/11/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0002039-22.2024.8.27.2743
Naires Ferreira dos Santos
Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...
Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 14/06/2024 13:06
Processo nº 0007281-39.2025.8.27.2706
Administradora de Consorcio Nacional Hon...
Andre Martins dos Santos
Advogado: Alana Menezes Aurelio
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 27/03/2025 04:33
Processo nº 0013951-16.2023.8.27.2722
Arilda Tavares Gomes
Sol Nascente Empreendimentos Imobiliario...
Advogado: Jose Brum de Souza Filho
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 05/12/2023 16:48
Processo nº 0011892-97.2024.8.27.2729
Municipio de Palmas
Edivan Hermes Alves Damaso
Advogado: Renato de Oliveira
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 28/01/2025 14:04
Processo nº 0011892-97.2024.8.27.2729
Municipio de Palmas
Edivan Hermes Alves Damaso
Advogado: Mauro Jose Ribas
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 27/03/2024 15:28