TJTO - 0001885-89.2023.8.27.2726
1ª instância - Juizo Unico - Miranorte
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 03:05
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
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10/07/2025 02:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
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10/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0001885-89.2023.8.27.2726/TO RÉU: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.ADVOGADO(A): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB PE028490) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição apresentada pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (BNPP), por meio da qual informa a incorporação do réu original, BANCO CETELEM S.A (evento 34, PET1).
DECIDO.
A sucessão processual, em casos de extinção de pessoa jurídica, é matéria disciplinada pelo art. 110 do Código de Processo Civil.
A incorporação é uma das formas de reorganização societária que acarreta a extinção da sociedade incorporada, com a versão de todo o seu patrimônio para a incorporadora, que a sucede em todos os direitos e obrigações, conforme dispõe o art. 227 da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações).
No caso dos autos, o peticionante demonstrou, de forma inequívoca, por meio da publicação, em 01/08/2023, do ato de autorização do Banco Central do Brasil quanto a efetivação da incorporação do BANCO CETELEM S.A. pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.
Assim, comprovada a sucessão universal, a alteração do polo passivo é medida que se impõe para a regular tramitação do feito, garantindo a legitimidade da parte que responderá pela demanda.
Ante o exposto, DEFIRO o pedido de sucessão processual do réu BANCO CETELEM S.A. pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (CNPJ nº 01.522.368).
DETERMINO à Secretaria para que proceda com a imediata retificação do polo passivo e demais registros necessários no sistema processual.
MANTENHO a suspensão do feito nos termos da evento 25, DECDESPA1.
Intime-se.
Cumpra-se.
Miranorte – TO, data certificada no sistema e-proc. -
09/07/2025 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2025 18:00
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte BANCO CETELEM S.A. - EXCLUÍDA
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01/07/2025 23:08
Despacho - Mero expediente
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17/06/2025 14:50
Conclusão para despacho
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06/06/2025 16:23
Protocolizada Petição
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31/01/2025 15:45
Protocolizada Petição
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08/10/2024 18:06
Protocolizada Petição
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07/12/2023 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
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06/12/2023 16:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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20/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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13/11/2023 09:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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10/11/2023 12:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/11/2023 12:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/11/2023 09:30
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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07/11/2023 14:48
Conclusão para despacho
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01/11/2023 19:27
Protocolizada Petição
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01/11/2023 19:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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27/10/2023 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
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08/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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04/10/2023 16:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
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03/10/2023 19:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
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02/10/2023 21:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
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02/10/2023 20:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
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29/09/2023 05:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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28/09/2023 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/09/2023 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/09/2023 13:53
Ato ordinatório praticado
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27/09/2023 19:55
Protocolizada Petição
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21/09/2023 19:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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11/09/2023 20:06
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
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04/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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29/08/2023 17:30
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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25/08/2023 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/08/2023 15:18
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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23/08/2023 15:27
Protocolizada Petição
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23/08/2023 14:27
Conclusão para despacho
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23/08/2023 14:27
Processo Corretamente Autuado
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22/08/2023 23:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2023
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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