18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/07/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
10/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
09/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
09/07/2025 00:00

Intimação

Acordo de Não Persecução Penal Nº 0000826-49.2025.8.27.2709/TO INVESTIGADO: IDEVAN DA SILVA PORTOADVOGADO(A): RICARDO MATHEUS PEREIRA DOS SANTOS (OAB BA058330) SENTENÇA Trata-se de ação penal oferecida contra o indiciado IDEVAN DA SILVA PORTO, já qualificado nos autos, pela suposta prática do crime previsto no artigo 311, § 2º, III e art. 180, § 3º todos do Código Penal.

O Ministério Público propôs a celebração de acordo de não persecução penal ao acusado, ao tempo que este e a defesa técnica pugnaram pelo aceite das condições estipuladas, cujo teor fora cumprido integralmente por este (eventos 1 e 5). É o relatório do necessário.

DECIDO.

Homologado o acordo de não persecução penal, adveio informes ao presente feito que a parte beneficiada cumpriu integralmente os termos estabelecidos.

O artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal preceitua que “cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.” No caso, inexistindo dúvidas que o beneficiado cumpriu todo o acordo entabulado com o Ministério Público, torna-se medida imperiosa a extinção de punibilidade.

Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, nos termos do artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(s) fato(s) criminoso(s) imputado(s) à IDEVAN DA SILVA PORTO, já qualificado nos autos, uma vez que cumpriu integralmente o acordo de não persecução penal.

Cientifique-se o Ministério Público e defesa técnica.

Transitada em julgado a presente sentença, ARQUIVEM-SE os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Ao Cartório do juízo para as providências necessárias, observando as formalidades da lei.
08/07/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de ANPP
09/06/2025 12:16

Conclusão para julgamento
09/06/2025 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/05/2025 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
21/05/2025 16:51

Despacho - Mero expediente
06/05/2025 17:20

Protocolizada Petição
06/05/2025 07:59

Protocolizada Petição
05/05/2025 15:11

Conclusão para decisão
05/05/2025 15:11

Processo Corretamente Autuado
02/05/2025 16:33

Distribuído por dependência - Número: 00016581920248272709/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008773-41.2023.8.27.2737

Ana Lucia Rudge Paes de Barros Coser

Agrofield Centro-Oeste Comercio de Produ...

Advogado: Aroldo Teixeira Rocha

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/08/2023 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0001610-39.2019.8.27.2708

Consuelo de Almeida Ribeiro Resende

Banco do Brasil SA

Advogado: Leandro Freire de Souza

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/03/2025 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0000915-93.2025.8.27.2702

Marinelza Barbosa Macedo

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Claudia Lorrany Amorim Estevam

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/05/2025 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0011096-09.2024.8.27.2729

Sindicato dos Cirurgioes Dentistas

Municipio de Palmas

Advogado: Mauro Jose Ribas

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/03/2024 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0049772-60.2023.8.27.2729

Maria Cleide Martins Barros Santiago

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/03/2025 17:40

Exibir Processo