29/08/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
28/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
28/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL Nº 0039882-63.2024.8.27.2729/TORELATOR: EDSSANDRA BARBOSA DA SILVA LOURENÇOAUTOR: BENTA RODRIGUES TRANQUEIRA DE SOUZAADVOGADO(A): CARLA MAGDA FERRANTE CAMPOS (OAB TO008738)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 56 - 18/08/2025 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO
27/08/2025 16:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
27/08/2025 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/08/2025 17:13

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPALSECI
18/08/2025 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
14/08/2025 20:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
12/08/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5768520, Subguia 119657 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
04/08/2025 13:40

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5768520, Subguia 5531488
04/08/2025 13:40

Juntada - Guia Gerada - Apelação - CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA - Guia 5768520 - R$ 230,00
29/07/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
28/07/2025 09:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
28/07/2025 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
28/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
28/07/2025 00:00

Intimação

Exibição de Documento ou Coisa Cível Nº 0039882-63.2024.8.27.2729/TO AUTOR: BENTA RODRIGUES TRANQUEIRA DE SOUZAADVOGADO(A): CARLA MAGDA FERRANTE CAMPOS (OAB TO008738)RÉU: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADAADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) SENTENÇA I - RELATÓRIO Proferida Sentença no evento 26, SENT1, a parte requerida opôs Embargos de Declaração no evento 34, EMBDECL1, alegando que há omissão no julgado.

Contrarrazões no evento 37, CONTRAZ1. É o que importa relatar. Fundamento e DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos e por tempestivos, conheço dos Embargos de Declaração interpostos no evento 34, EMBDECL1.

De início, ressalto que as hipóteses de cabimento do presente recurso são restritas àquelas previstas no artigo 1.022 do CPC/15 que assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero sobre essa questão lecionam: Visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais [...] os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. (Código de processo civil comentado artigo por artigo 3 ed. rev. atual. e ampl.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 566). (Grifo não original).

Com efeito, o art. 494 do Código de Processo Civil preleciona que, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração.

Diferentemente do que pretende a parte embargante, o presente recurso possui fundamentação vinculada e integrativa, isto é, só pode ser manejado em havendo a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, caput e incisos), não podendo servir como meio protelatório ou para fins de revisar, reformar ou anular uma decisão, o que se percebe no presente caso.

A embargante sustenta que a sentença foi omissa ao condená-la em honorários, pois teria cumprido a obrigação ao apresentar os documentos na contestação, o que, em sua visão, afastaria a sucumbência por ausência de pretensão resistida.

O vício da omissão, que autoriza a oposição de embargos, ocorre quando o juiz deixa de se manifestar sobre ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar de ofício ou a requerimento (art. 1.022, II, CPC).

No presente caso, não há omissão a ser sanada.

A sentença embargada foi clara e expressa ao fundamentar a condenação em honorários advocatícios com base no princípio da causalidade.

O julgado reconheceu que a ré, ao apresentar os documentos apenas após a citação, demonstrou que houve uma resistência pré-processual injustificada, o que deu causa ao ajuizamento da ação.

A decisão, portanto, analisou a questão da sucumbência e a justificou.

O fato de a ré ter apresentado os documentos com a contestação não afasta, por si só, sua responsabilidade pelos ônus processuais.

O que a embargante busca, em verdade, não é sanar uma omissão, mas sim rediscutir o mérito da decisão e a correta aplicação do princípio da causalidade, pretendendo a reforma do julgado.

Contudo, a discordância da parte com o entendimento do magistrado sobre a configuração da pretensão resistida não se confunde com omissão, obscuridade ou contradição.

A matéria foi devidamente enfrentada e decidida.

Dessa forma, a decisão consignou todos os pontos controvertidos nos autos e as alegações contidas nos aclaratórios consubstanciam-se em verdadeira insatisfação com o julgado, o qual não é meio adequado para tal. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUROS DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES. MATÉRIA DECLINADA PELO EMBARGANTE ENFRENTADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO.

REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DESPROVIDOS. 1.

No caso em testilha, toda a matéria devolvida ao Tribunal foi enfrentada expressamente por esta Corte, decidindo integralmente a questão de mérito, apreciando as teses defendidas pelas partes e expondo com lucidez os fundamentos do decisum. 2.

Não se verifica qualquer mácula no acórdão e seu voto condutor, na medida em que todos os pontos declinados pelo ora embargante foram decididos, de modo que o não acolhimento das teses do recorrente não significa que houve omissão. 3.

Depreende-se das razões dos presentes embargos que pretende o embargante o rejulgamento do feito ante seu inconformismo com o acolhimento das razões da autora, o que se mostra impossível através da presente via, por expressa previsão legal. 4.

Embargos de Declaração desprovidos. (TJTO , Apelação Cível, 0002164-84.2022.8.27.2702, Rel.

ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 12/03/2024, juntado aos autos em 26/03/2024 15:32:46). (Grifo não original).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. JUROS MORATÓRIOS PARA DANO MORAL A PARTIR DO ARBITRAMENTO.

SÚMULA 54/STJ.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, obscuro ou contraditório, bem como para corrigir manifesto equívoco ou erro material existente no ato judicial embargado. 2.

Verificada, in casu, a inadequada utilização do instituto dos embargos, que, a pretexto da elucidação de pontos omissos, objetiva tão somente rediscutir os fundamentos do ato decisório, simplesmente para atender à tese defendida, o que, se mostra inviável, já que extrapola a finalidade e os limites processuais dos aclaratórios. 3.

Em relação à indenização por danos morais os juros moratórios devem incidir à taxa de 1% ao mês, contados da data do evento danoso, conforme enunciado da súmula nº 54 que dispõe que "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 4.

Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Apelação Cível, 0002771-62.2020.8.27.2704, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 08/02/2023, juntado aos autos em 10/02/2023 14:23:28). (Grifo não original).

Certo é que a decisão se encontra clara, coesa, fundamentada e suficientemente enfrentada pela decisão fustigada, não havendo que se falar em omissão/contradição apontada que pretende, na verdade, a rediscussão do mérito, sendo descabida a via eleita pelos embargantes.

Em síntese, os embargos opostos pela parte embargante/requerida não merecem provimento e, portanto, deve ser mantida a integralidade da Sentença proferida no evento 26, SENT1.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos no evento 34, EMBDECL1, pois presentes os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Mantenho inalterados os termos da sentença lançada no evento 26, SENT1.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada no sistema.
27/07/2025 19:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/07/2025 19:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/07/2025 19:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
04/07/2025 05:12

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
04/07/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
03/07/2025 04:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
03/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL Nº 0039882-63.2024.8.27.2729/TORELATOR: EDSSANDRA BARBOSA DA SILVA LOURENÇOAUTOR: BENTA RODRIGUES TRANQUEIRA DE SOUZAADVOGADO(A): CARLA MAGDA FERRANTE CAMPOS (OAB TO008738)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 34 - 20/06/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
02/07/2025 16:54

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
02/07/2025 15:25

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
27/06/2025 15:21

Conclusão para julgamento
23/06/2025 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
23/06/2025 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
23/06/2025 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/06/2025 10:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
20/06/2025 08:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
16/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
16/06/2025 00:00

Intimação

Exibição de Documento ou Coisa Cível Nº 0039882-63.2024.8.27.2729/TOAUTOR: BENTA RODRIGUES TRANQUEIRA DE SOUZAADVOGADO(A): CARLA MAGDA FERRANTE CAMPOS (OAB TO008738)RÉU: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADAADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, mas, forte na fundamentação acima.

Pela causalidade, CONDENO a parte requerida nas despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §2° e 8° do Código de Processo Civil.

Cumpra-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens.

Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se.

Atendidas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se com as cautelas de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/06/2025 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
13/06/2025 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/06/2025 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/06/2025 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/06/2025 17:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
13/06/2025 15:01

Conclusão para julgamento
13/06/2025 15:01

Juntada - Informações
04/06/2025 23:46

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
04/06/2025 16:19

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/04/2025 16:02

Conclusão para julgamento
01/04/2025 00:30

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/03/2025 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
14/03/2025 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/03/2025 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 15:07

Despacho - Mero expediente
25/02/2025 20:18

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
03/12/2024 15:46

Conclusão para despacho
19/11/2024 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/11/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 14:14

Protocolizada Petição
26/09/2024 16:58

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
25/09/2024 15:09

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
25/09/2024 12:13

Conclusão para despacho
25/09/2024 12:13

Processo Corretamente Autuado
23/09/2024 18:00

Juntada - Guia Gerada - Taxas - BENTA RODRIGUES TRANQUEIRA DE SOUZA - Guia 5565320 - R$ 50,00
23/09/2024 18:00

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - BENTA RODRIGUES TRANQUEIRA DE SOUZA - Guia 5565319 - R$ 63,00
23/09/2024 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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