TJTO - 0007216-62.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 02:51
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
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20/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
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20/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007216-62.2025.8.27.2700/TO (originário: processo nº 00006115320248272727/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAGRAVADO: SINOVA INOVACOES AGRICOLAS S.AADVOGADO(A): FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB RS018660)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 42 - 13/08/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RECURSO - RAZOES - RECURSO ESPECIAL -
19/08/2025 15:25
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
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19/08/2025 14:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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19/08/2025 14:06
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
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19/08/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
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13/08/2025 14:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 38 e 37
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24/07/2025 03:08
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39
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23/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39
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23/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0007216-62.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000611-53.2024.8.27.2727/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAGRAVANTE: RENATO ESPIACIADVOGADO(A): LUCAS DOS SANTOS CANASSA (OAB PR085639)AGRAVANTE: MARIELI RODRIGUES BORGES ESPIACIADVOGADO(A): LUCAS DOS SANTOS CANASSA (OAB PR085639)AGRAVADO: SINOVA INOVACOES AGRICOLAS S.AADVOGADO(A): FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB RS018660) EMENTA: AGRAVO INTERNO.
DECISÃO MONOCRÁTICA DESTA RELATORA.
FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISO III, DO CPC.
NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO A QUO EM QUE FOI MODIFICADO O VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA.
ADEQUAÇÃO CORRETA.
HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC.
MITIGAÇÃO.
DESCABIMENTO.
AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO.
AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.
O c.
STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.704.520, sob o rito dos recursos repetitivos, entendeu pela taxatividade mitigada do rol previsto no art. 1.015 do CPC, admitindo-se a interposição do agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 2.
Resta ausente fato superveniente capaz de alterar a decisão que não conheceu do agravo de instrumento, bem como, qualquer fato novo que justifique a sua modificação, já que não havendo elementos que demonstrem o risco da manutenção da alteração do valor da causa até o recurso de apelação, é de se afastar o cabimento do presente recurso de agravo de instrumento, prestigiando-se a mens legislatoris de criar um sistema recursal uno. 3.
Ademais as questões resolvidas no curso da fase de conhecimento, fora das hipóteses expressamente previstas no art. 1.015 do CPC, não estarão sujeitas à preclusão, por força do estatuído no § 1º do artigo 1.009 do mesmo diploma processual, devendo ser suscitadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões. 4.
Agravo interno conhecido e improvido.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter na íntegra a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 16 de julho de 2025. -
22/07/2025 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2025 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2025 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2025 17:30
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
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22/07/2025 17:30
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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22/07/2025 16:34
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
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22/07/2025 16:31
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
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17/07/2025 14:23
Juntada - Documento - Voto
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16/07/2025 15:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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16/07/2025 15:07
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>16/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 59
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14/07/2025 16:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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07/07/2025 17:58
Juntada - Documento - Certidão
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04/07/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 04/07/2025<br>Data da sessão: <b>16/07/2025 14:00</b>
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04/07/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 16 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Agravo de Instrumento Nº 0007216-62.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 59) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA AGRAVANTE: RENATO ESPIACI ADVOGADO(A): LUCAS DOS SANTOS CANASSA (OAB PR085639) AGRAVANTE: MARIELI RODRIGUES BORGES ESPIACI ADVOGADO(A): LUCAS DOS SANTOS CANASSA (OAB PR085639) AGRAVADO: SINOVA INOVACOES AGRICOLAS S.A ADVOGADO(A): FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB RS018660) Publique-se e Registre-se.Palmas, 03 de julho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
03/07/2025 17:03
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/07/2025
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30/06/2025 16:07
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
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30/06/2025 16:07
Juntada - Documento - Relatório
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27/06/2025 16:54
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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27/06/2025 16:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
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20/06/2025 04:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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04/06/2025 02:57
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
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03/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
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02/06/2025 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/06/2025 16:51
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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02/06/2025 16:51
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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02/06/2025 12:39
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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02/06/2025 11:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 9 e 8
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27/05/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5390076, Subguia 6299 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 145,00
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22/05/2025 15:58
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5390076, Subguia 5376485
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22/05/2025 15:58
Juntada - Guia Gerada - Agravo - MARIELI RODRIGUES BORGES ESPIACI - Guia 5390076 - R$ 145,00
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13/05/2025 18:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
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09/05/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2025 16:11
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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09/05/2025 16:11
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Monocrático
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08/05/2025 18:07
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB12 para GAB09)
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08/05/2025 17:25
Remessa Interna para redistribuir - CCI02 -> DISTR
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08/05/2025 17:16
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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08/05/2025 17:16
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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07/05/2025 17:23
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 47 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
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