TJTO - 0000697-30.2024.8.27.2725
1ª instância - 3° Nucleo de Justica 4.0, Apoio Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/07/2025 20:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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11/07/2025 03:04
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
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10/07/2025 02:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
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10/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0000697-30.2024.8.27.2725/TO AUTOR: ELISETE MARIA FLORENTINOADVOGADO(A): ALECIO ARAUJO DIAS (OAB TO008672)RÉU: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) SENTENÇA
Vistos.
I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL movida por ELISETE MARIA FLORENTINO em desfavor de ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., qualificados nos autos do processo em epígrafe.
Prolatada a Sentença no evento 42, SENT1, ao evento 61, PED_HOMOLOG_ACORDO1 as partes transigiram.
Eis o relato necessário. DECIDO.
II – FUNDAMENTAÇÃO Analisando a transação realizada, à luz do disposto no art. 840 do Código Civil, segundo o qual é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, verifica-se que: a) as partes são capazes; b) o objeto é lícito e preserva os interesses de todos os envolvidos; c) não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos defeitos do negócio jurídico previstos nos art. 138 a 158 do Código Civil (erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores); ou invalidade decorrente de nulidade ou anulabilidade (arts. 166 a 184 do Código Civil).
O Acordo entabulado entre as partes (evento 61, PED_HOMOLOG_ACORDO1) revela-se materialmente regular, destacando-se que a disponibilidade do direito versado comporta homologação, mormente porque resguardados os interesses dos litigantes.
Sobre o instituto jurídico da transação judicial, é cediço que a homologação apenas irradia a eficácia processual, pois a transação judicial homologada produz efeito de coisa julgada, extinguindo a controvérsia e definindo os direitos.
Em reforço: TJTO.
AÇÃO DE EXECUÇÃO.
TRANSAÇÃO.
ACORDO HOMOLOGADO.
EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
RECURSO DE APELAÇÃO.
DESCABIMENTO.
APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.
Acordo assinado pelos transigentes e homologado pelo magistrado, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC. 2. A sentença que homologou a transação apesar de extinguir o feito com resolução do mérito, não pode ser cassada, tendo em vista que a decisão é das partes e não do juiz.
Apelação conhecida e improvida. (AP 0009330-72.2015.827.0000, Rel.
Des.
LUIZ GADOTTI, 2ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 24/02/2016).
Grifamos.
Ao magistrado incumbe promover a qualquer tempo a conciliação entre os litigantes nos termos do art. 139, inciso V, do CPC/2015, tornando possível a análise do pleito de homologação de acordo celebrado entre as partes, consoante o entendimento jurisprudencial: TJTO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS.
DIREITO DISPONÍVEL.
POSSIBILIDADE. Deve ser homologada a transação efetuada pelas partes quando o objeto versa sobre direito disponível, para o fim de se alcançar a efetividade jurisdicional, nos termos do art. 932, I do CPC/15. (AI 0013598-38.2016.827.0000, Rel.
Des.
HELVÉCIO MAIA, 4ª Turma da 2ª Câmara Cível, julgado em 09/11/2016).
Grifamos.
Por fim, entrevejo que as partes transigiram acerca dos honorários de sucumbência.
No mais, o art. 90, §3°, do CPC, apenas dispensa o pagamento das despesas processuais remanescentes se o acordo for celebrado antes de proferida a sentença, o que não é o caso dos autos, razão pela qual, entendo ser cabível as despesas processuais divididas pro rata, nos termos do art. 90, §2°, do CPC.
Desta forma, a extinção do feito com resolução do mérito é medida que se impõe, haja vista o disposto no artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil.
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o Acordo constante do evento 61, PED_HOMOLOG_ACORDO1 para que surta seus efeitos legais e por conseguinte, resolvo o mérito da lide nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.
Despesas processuais remanescentes, a cargo de ambas as partes, nos termos do art. 90, §2°, do Código de Processo Civil.
Honorários advocatícios conforme pactuado.
Em que pese o rateio das custas (pro rata), verifco que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, de modo que fica suspensa a exigibilidade no tocante à sua parcela.
Cobre-se a outra parcela do réu transigente. Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se.
Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo.
Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada no sistema. -
09/07/2025 17:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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09/07/2025 17:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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09/07/2025 17:37
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
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08/07/2025 18:19
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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08/07/2025 16:36
Conclusão para decisão
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07/07/2025 18:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
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04/07/2025 19:03
Protocolizada Petição
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04/07/2025 11:06
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
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04/07/2025 11:05
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
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04/07/2025 00:20
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
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03/07/2025 09:39
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
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03/07/2025 09:39
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
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02/07/2025 21:26
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
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02/07/2025 21:26
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
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01/07/2025 12:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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01/07/2025 11:52
Protocolizada Petição
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30/06/2025 11:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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30/06/2025 04:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5734409, Subguia 109108 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
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20/06/2025 05:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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16/06/2025 14:57
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5734409, Subguia 5515317
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16/06/2025 14:56
Juntada - Guia Gerada - Apelação - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - Guia 5734409 - R$ 230,00
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10/06/2025 05:20
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
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09/06/2025 04:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
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06/06/2025 14:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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06/06/2025 14:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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06/06/2025 14:26
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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30/04/2025 16:19
Conclusão para julgamento
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30/04/2025 14:55
Encaminhamento Processual - TOMIR1ECIV -> TO4.03NCI
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30/04/2025 14:49
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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27/04/2025 17:58
Conclusão para julgamento
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26/04/2025 00:35
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
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23/04/2025 17:06
Protocolizada Petição
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16/04/2025 15:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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14/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
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04/04/2025 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/04/2025 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/04/2025 17:47
Ato ordinatório praticado
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24/02/2025 16:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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11/02/2025 22:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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02/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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23/01/2025 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/10/2024 18:17
Protocolizada Petição
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02/10/2024 17:21
Protocolizada Petição
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22/09/2024 10:15
Remessa Interna - Em Diligência - TOMIRCEJUSC -> TOMIR1ECIV
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22/09/2024 10:14
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA CEJUSC 1 - 11/09/2024 14:00. Refer. Evento 13
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04/09/2024 21:00
Protocolizada Petição
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21/08/2024 00:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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18/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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08/08/2024 12:19
Remessa Interna - Em Diligência - TOMIR1ECIV -> TOMIRCEJUSC
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08/08/2024 12:18
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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08/08/2024 12:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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07/08/2024 15:48
Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIRCEJUSC -> TOMIR1ECIV
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07/08/2024 15:47
Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Juntada - Outros documentos - 07/08/2024 15:47:37)
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07/08/2024 15:47
Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA CEJUSC 1 - 11/09/2024 14:00
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02/07/2024 19:17
Protocolizada Petição
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13/05/2024 17:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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13/05/2024 17:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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07/05/2024 18:03
Remessa Interna - Em Diligência - TOMIR1ECIV -> TOMIRCEJUSC
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07/05/2024 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2024 14:35
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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25/04/2024 14:38
Protocolizada Petição
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04/04/2024 12:35
Conclusão para despacho
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04/04/2024 12:35
Processo Corretamente Autuado
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03/04/2024 17:41
Juntada - Guia Gerada - Taxas - ELISETE MARIA FLORENTINO - Guia 5437494 - R$ 200,00
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03/04/2024 17:41
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ELISETE MARIA FLORENTINO - Guia 5437493 - R$ 301,00
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03/04/2024 17:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2025
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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