01/09/2025 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
26/08/2025 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
26/08/2025 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
25/08/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 99
22/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 99
22/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0039694-07.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: ANA EDITH FARIAS LIMAADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983)ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 97 - 20/08/2025 - Conta Atualizada
21/08/2025 17:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 99
21/08/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 16:39

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
20/08/2025 16:39

Conta Atualizada
20/08/2025 12:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/08/2025 17:52

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
19/08/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
04/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
03/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0039694-07.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANA EDITH FARIAS LIMAADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983)ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância de ambas as partes com os cálculos elaborados pela COJUN no evento 74, conforme petições dos eventos 80 e 84.

Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Não configura julgamento extra ou ultra petita a homologação de cálculos do contador judicial, quando estão em conformidade com o título judicial em execução, ainda que reflitam valores diversos dos apontados pelas partes. (STJ. 1ª Turma.

AgInt nos EDcl no REsp 1.553.860/SC, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, julgado em 14/2/2022.

STJ. 2ª Turma.

REsp 1.934.881-SP, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, julgado em 27/9/2022) (Info Especial 8). Por tal razão, considerando que os cálculos realizados pela COJUN estão em estrita observância ao título executivo, de rigor a sua homologação.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos da COJUN do evento 60, a saber, o valor de R$ 434,83 (quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta e três centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até maio de 2025.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
26/06/2025 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
26/06/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
23/06/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2025 12:14

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
17/06/2025 16:03

Conclusão para decisão
17/06/2025 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
10/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
09/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
09/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0039694-07.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: ANA EDITH FARIAS LIMAADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983)ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 74 - 19/05/2025 - Realizado Cálculo de Liquidação
06/06/2025 00:26

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
03/06/2025 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
19/05/2025 17:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 76
19/05/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 16:05

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
19/05/2025 16:05

Realizado Cálculo de Liquidação
05/05/2025 15:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/05/2025 15:35

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
05/05/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 19:08

Decisão - Outras Decisões
26/02/2025 14:23

Conclusão para decisão
24/02/2025 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
06/02/2025 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2025 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
22/11/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2024 15:55

Despacho - Mero expediente
25/10/2024 16:00

Conclusão para despacho
25/10/2024 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
08/10/2024 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/10/2024 22:34

Despacho - Mero expediente
26/08/2024 13:45

Conclusão para despacho
26/08/2024 13:45

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
22/08/2024 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
05/08/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 16:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 48 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 05/08/2024 16:31:31)
05/08/2024 16:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 47 - Ato ordinatório praticado - 05/08/2024 16:31:31)
03/08/2024 18:02

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL5JE
03/08/2024 18:02

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
01/08/2024 17:54

Trânsito em Julgado
01/08/2024 09:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
04/07/2024 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
04/07/2024 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
01/07/2024 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2024 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/06/2024 17:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
28/06/2024 17:12

Autos incluídos para julgamento eletrônico
11/03/2024 16:00

Conclusão para despacho
11/03/2024 15:35

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
11/03/2024 09:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
29/02/2024 08:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
24/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/02/2024 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/02/2024 20:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
09/02/2024 20:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
05/02/2024 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/02/2024 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/02/2024 16:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
29/01/2024 16:19

Conclusão para julgamento
29/01/2024 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
26/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
19/01/2024 11:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
19/01/2024 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/01/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 16:46

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
15/01/2024 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
15/01/2024 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/01/2024 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/12/2023 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
13/11/2023 17:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023
06/11/2023 18:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
24/10/2023 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 13:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
24/10/2023 13:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/10/2023 17:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/10/2023 18:23

Despacho - Mero expediente
18/10/2023 14:07

Conclusão para despacho
18/10/2023 14:07

Processo Corretamente Autuado
13/10/2023 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00