TJTO - 0008300-98.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0008300-98.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001122-13.2017.8.27.2722/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAGRAVANTE: RODRIGO GOMES DA SILVAADVOGADO(A): WESLEY PEREIRA DA SILVA (OAB TO005133)ADVOGADO(A): RODRIGO GOMES DA SILVA (OAB TO006551)AGRAVANTE: INEZ GOMES DA SILVAADVOGADO(A): WESLEY PEREIRA DA SILVA (OAB TO005133)ADVOGADO(A): RODRIGO GOMES DA SILVA (OAB TO006551)AGRAVANTE: CRISTIANO GOMES DA SILVAADVOGADO(A): WESLEY PEREIRA DA SILVA (OAB TO005133)ADVOGADO(A): RODRIGO GOMES DA SILVA (OAB TO006551) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL.
BEM DE FAMÍLIA.
PROTEÇÃO LEGAL.
COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA E DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei nº 8.009/1990, pode ser alegada a qualquer tempo no processo de execução, não estando sujeita à preclusão temporal, desde que não haja decisão judicial anterior sobre a matéria. 2- Para a caracterização do imóvel como bem de família, faz-se necessária a demonstração de que se trata do único bem de propriedade do executado e que é utilizado como residência da entidade familiar, nos termos dos artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009/90. 3- Há provas de que o imóvel seria de residência da família, conforme fotografias e faturas, bem como considerando as demais provas dos autos, o patrocínio pela Defensoria Pública, que possui rigoroso critério para atendimento de pessoas hipossuficientes, que demonstram que se trata de imóvel residencial da família do ora agravado.
Há provas de que a parte agravada reside no bem. 4- Inexistindo provas capazes de infirmar os documentos trazidos aos autos pela parte executada, que atestam a natureza residencial e exclusiva do bem, deve ser mantida a decisão que reconheceu a sua impenhorabilidade, afastando a constrição judicial. 5- Agravo de instrumento conhecido e improvido. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso ora intentado para análise, eis que presentes os requisitos de admissibilidade recursal, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão de piso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 16 de julho de 2025. -
21/07/2025 18:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
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21/07/2025 18:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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21/07/2025 12:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/07/2025 12:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/07/2025 12:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/07/2025 12:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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18/07/2025 17:22
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
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18/07/2025 17:22
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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18/07/2025 14:31
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
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18/07/2025 14:23
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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17/07/2025 14:22
Juntada - Documento - Voto
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16/07/2025 15:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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16/07/2025 15:07
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>16/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 20
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07/07/2025 17:58
Juntada - Documento - Certidão
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04/07/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 04/07/2025<br>Data da sessão: <b>16/07/2025 14:00</b>
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04/07/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 16 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Agravo de Instrumento Nº 0008300-98.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 20) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA AGRAVANTE: RODRIGO GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): WESLEY PEREIRA DA SILVA (OAB TO005133) ADVOGADO(A): RODRIGO GOMES DA SILVA (OAB TO006551) AGRAVANTE: INEZ GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): WESLEY PEREIRA DA SILVA (OAB TO005133) ADVOGADO(A): RODRIGO GOMES DA SILVA (OAB TO006551) AGRAVANTE: CRISTIANO GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): WESLEY PEREIRA DA SILVA (OAB TO005133) ADVOGADO(A): RODRIGO GOMES DA SILVA (OAB TO006551) AGRAVADO: ERIVAN PEREIRA LIMA ADVOGADO(A): RONALDO CAROLINO RUELA (DPE) Publique-se e Registre-se.Palmas, 03 de julho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
03/07/2025 17:01
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/07/2025
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26/06/2025 16:33
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
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26/06/2025 16:33
Juntada - Documento - Relatório
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26/06/2025 13:02
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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26/06/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
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20/06/2025 02:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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20/06/2025 02:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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10/06/2025 09:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
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08/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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02/06/2025 02:58
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11
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30/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11
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29/05/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2025 14:21
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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29/05/2025 14:21
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
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27/05/2025 17:37
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB12 para GAB09)
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27/05/2025 17:33
Remessa Interna para redistribuir - CCI02 -> DISTR
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27/05/2025 17:29
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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27/05/2025 17:29
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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27/05/2025 11:11
Conclusão para despacho
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26/05/2025 20:10
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 414 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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