TJTO - 0001224-09.2024.8.27.2716
1ª instância - 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 12:30
Recebidos os Autos pela Contadoria
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16/07/2025 11:07
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> COJUN
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16/07/2025 11:07
Baixa Definitiva
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27/06/2025 11:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
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26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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18/06/2025 02:58
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 87
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17/06/2025 08:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
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17/06/2025 08:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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17/06/2025 02:24
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 87
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17/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0001224-09.2024.8.27.2716/TO (originário: processo nº 00061403720248272700/RS)RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISIMPETRANTE: INGRID RODRIGUES DUTRAADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 86 - 16/06/2025 - Lavrada Certidão -
16/06/2025 18:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 87
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16/06/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 17:36
Lavrada Certidão
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11/06/2025 18:13
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL1FAZ Número: 00012240920248272716/TJTO
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13/12/2024 14:32
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL1FAZ -> TJTO
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12/12/2024 19:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
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14/11/2024 14:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
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13/11/2024 14:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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28/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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18/10/2024 14:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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18/10/2024 04:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5582762, Subguia 55019 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 7,06
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16/10/2024 14:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
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16/10/2024 14:08
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5582762, Subguia 5445096
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16/10/2024 14:07
Juntada - Guia Gerada - Apelação - INGRID RODRIGUES DUTRA - Guia 5582762 - R$ 7,06
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04/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 71
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03/10/2024 08:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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03/10/2024 08:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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24/09/2024 12:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/09/2024 12:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/09/2024 12:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/09/2024 09:55
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Denegação - Segurança
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13/09/2024 17:34
Conclusão para julgamento
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13/09/2024 17:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
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01/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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21/08/2024 13:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/06/2024 11:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
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20/06/2024 18:20
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 57
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20/06/2024 11:17
Protocolizada Petição
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18/06/2024 22:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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15/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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05/06/2024 14:19
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 57
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05/06/2024 14:19
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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05/06/2024 14:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/06/2024 14:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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05/06/2024 14:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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04/06/2024 14:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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04/06/2024 14:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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04/06/2024 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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04/06/2024 12:37
Lavrada Certidão
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04/06/2024 12:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/06/2024 17:57
Decisão - Não-Concessão - Liminar
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22/05/2024 16:29
Conclusão para despacho
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22/05/2024 15:22
Redistribuído por sorteio - (TODIA1ECIVJ para TOPAL1FAZJ)
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22/05/2024 14:21
Decisão - Declaração - Incompetência
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22/05/2024 14:01
Conclusão para decisão
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21/05/2024 12:43
Distribuído por sorteio
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21/05/2024 12:27
Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - SCPLE -> DISTR
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21/05/2024 12:16
Juntada - Certidão
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21/05/2024 12:15
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte COMANDANTE-GERAL - POLICIA MILITAR DO TOCANTINS - PALMAS - EXCLUÍDA
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20/05/2024 11:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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20/05/2024 11:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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17/05/2024 18:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/05/2024 16:54
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> SCPLE
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17/05/2024 16:54
Decisão - Concessão - Antecipação de Tutela com Concessão de Assistência Judiciária Gratuita
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16/05/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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08/05/2024 19:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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07/05/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
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03/05/2024 12:41
Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - SCPLE -> SGB05
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03/05/2024 12:41
Juntada - Certidão
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03/05/2024 10:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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03/05/2024 10:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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29/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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29/04/2024 10:53
Protocolizada Petição
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26/04/2024 13:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/04/2024 12:11
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> SCPLE
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22/04/2024 14:07
Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - SCPLE -> SGB05
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22/04/2024 14:07
Juntada - Petição - Requerimento da Parte
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22/04/2024 13:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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22/04/2024 13:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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19/04/2024 11:40
Mandado devolvido - Entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
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18/04/2024 15:50
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16
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18/04/2024 15:50
Expedido Mandado - TJTOCEMAN
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18/04/2024 12:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/04/2024 12:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/04/2024 12:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/04/2024 12:37
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte POLICIA MILITAR DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
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17/04/2024 20:46
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> SCPLE
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17/04/2024 10:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5372754, Subguia 1444 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 50,00
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17/04/2024 10:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5372753, Subguia 1407 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 29,12
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16/04/2024 08:34
Protocolizada Petição
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15/04/2024 16:40
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5372754, Subguia 5370228
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15/04/2024 16:39
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5372753, Subguia 5370227
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15/04/2024 16:38
Juntada - Guia Gerada - Taxas - INGRID RODRIGUES DUTRA - Guia 5372754 - R$ 50,00
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15/04/2024 16:38
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - INGRID RODRIGUES DUTRA - Guia 5372753 - R$ 29,12
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15/04/2024 16:38
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2024
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
RELVOTOACORDAO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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