01/09/2025 13:18

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/09/2025 02:03

Disponibilização de Pauta - no dia 01/09/2025 Data da sessão: 10/09/2025 14:00
01/09/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA PELA RESOLUÇÃO Nº 19, DE 8 DE AGOSTO DE 2025) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2025, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES.

RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; E IV ? DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.

Apelação/Remessa Necessária Nº 0020943-07.2024.8.27.2706/TO (Pauta: 100) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA APELANTE: INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA APELADO: VANDETONIO GUEDES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354) ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974) ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421) Publique-se e Registre-se.Palmas, 29 de agosto de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
29/08/2025 15:24

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/09/2025
25/08/2025 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
25/08/2025 18:12

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 10/09/2025 14:00 Sequencial: 100
18/08/2025 22:36

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
18/08/2025 22:36

Juntada - Documento - Relatório
28/07/2025 12:24

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
28/07/2025 11:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 16, 17, 25 e 26
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
17/07/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 14:40

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
17/07/2025 14:40

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
15/07/2025 14:04

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
15/07/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
14/07/2025 09:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
14/07/2025 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
14/07/2025 00:00

Intimação

Apelação/Remessa Necessária Nº 0020943-07.2024.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0020943-07.2024.8.27.2706/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAPELADO: VANDETONIO GUEDES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL.

REVISÃO DE PROMOÇÕES FUNCIONAIS.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Tocantins e pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (IGEPREV/TO), contra sentença que julgou procedente o pedido de servidor público militar estadual para revisão de sua carreira funcional, com reestruturação retroativa a partir da restauração judicial de sua promoção ao posto de 1º Sargento, datada de 15 de novembro de 2014, reconhecendo-lhe direito às promoções subsequentes e às diferenças remuneratórias correlatas.

O juízo de origem entendeu pelo direito à retroatividade plena, tanto funcional quanto financeira.

A controvérsia recursal concentrou-se na alegação de prescrição do fundo de direito.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão autoral de revisão funcional e reposicionamento retroativo na carreira militar, considerando o prazo legal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 1932, e os efeitos interruptivos eventualmente advindos de decisão judicial coletiva anterior.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A contagem do prazo prescricional quinquenal para propositura da ação contra a Fazenda Pública deve observar o momento em que o servidor teve ciência inequívoca do ato administrativo considerado lesivo, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. 4.

No caso concreto, a restauração da promoção ao posto de 1º Sargento se deu por decisão judicial coletiva com trânsito em julgado anterior a 16 de maio de 2019, enquanto a ação individual somente foi ajuizada em 17 de outubro de 2024, extrapolando o quinquênio legal. 5.

A relação jurídica discutida não se configura como de trato sucessivo, pois o pedido não versa sobre parcelas periódicas, mas sobre revisão de ato administrativo específico e único, o que atrai a incidência da prescrição do fundo de direito. 6.

Eventual interrupção do prazo prescricional decorrente da ação coletiva deve observar os limites da Súmula nº 383 do Supremo Tribunal Federal, que exige o recomeço do prazo por no mínimo cinco anos, o que não foi respeitado no presente caso. 7.

A ausência de qualquer requerimento administrativo prévio ou outro fator interruptivo ou suspensivo no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação reforça a caracterização da prescrição.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso provido para reformar a sentença e extinguir o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Tese de julgamento: 1.

A prescrição quinquenal prevista no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 incide sobre pretensões de revisão de atos administrativos de promoção funcional de servidor militar estadual, quando fundadas em ato único da Administração e não em prestação periódica. 2.

A interrupção do prazo prescricional por decisão judicial coletiva somente reinicia o cômputo do prazo, nos termos da Súmula nº 383 do Supremo Tribunal Federal, sendo vedado que o novo prazo seja inferior a cinco anos. 3.

A ausência de requerimento administrativo ou outro ato interruptivo no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação impõe o reconhecimento da prescrição do fundo de direito, inviabilizando a análise do mérito da pretensão de reposicionamento funcional retroativo.

Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso XXXV; Código de Processo Civil, art. 487, inciso II.

Jurisprudência relevante citada no voto: STF, Súmula nº 383; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 250265/PR, Rel.

Min.

Humberto Martins, DJe 19.02.2013.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para reformar a Sentença de origem e, em consequência, declarar extinta a ação, com resolução de mérito, em virtude da prescrição da pretensão autoral, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Por ter sido o resultado da sentença alterado, condeno o apelado ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 25 de junho de 2025.
11/07/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 14:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
05/07/2025 12:18

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
05/07/2025 12:18

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
01/07/2025 18:28

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
01/07/2025 18:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
01/07/2025 18:18

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
01/07/2025 18:18

Juntada - Documento - Voto
11/06/2025 13:08

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
05/06/2025 20:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
02/06/2025 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
02/06/2025 13:29

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 18/06/2025 00:00 a 25/06/2025 14:00 Sequencial: 111
29/05/2025 18:56

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
29/05/2025 18:56

Juntada - Documento - Relatório
27/05/2025 12:37

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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