17/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 222, 223
16/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 222, 223
16/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000035-59.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: SUELLEN CORREAADVOGADO(A): WILSON SANTOS DE OLIVEIRA (OAB TO010302)REQUERIDO: MATEUS CANDIDO MORAESADVOGADO(A): André Luiz Bueno da Silva (OAB GO015699) DESPACHO/DECISÃO No presente caso, verifica-se que o arresto de valores em contas da empresa JD CELULARES LTDA foi deferido liminarmente e confirmado por sentença com trânsito em julgado em 15/08/2024, ou seja, anteriormente à decretação da falência da referida empresa, ocorrida em 19/12/2024, conforme consta no evento 202, SENT2. Nos termos da Lei nº 11.101/2005, a decretação da falência acarreta, entre outros efeitos, a suspensão das execuções individuais, a suspensão do curso da prescrição contra o falido e a vedação de novos atos constritivos, salvo exceções previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da referida norma.

Todavia, tais efeitos não retroagem para atingir atos constritivos validamente constituídos antes da decretação da quebra.

Portanto, estando o arresto regularmente consolidado por decisão judicial definitiva anterior à falência, não há óbice legal à manutenção da medida.

Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e de diversos tribunais pátrios, no sentido de que os efeitos da falência são ex nunc, não alcançando atos de constrição patrimonial já consumados.

Nesse sentido: Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão que defere suspensão da execução em face de massa falida, mas manteve penhoras anteriormente determinadas – Preliminar de perda de objeto – Rejeição – Interesse recursal quanto à liberação dos valores ou remessa ao juízo falimentar que persiste, mesmo que o numerário não mais integre a esfera patrimonial da massa falida agravante - Penhoras efetivadas a partir de 19/07/2021 e falência decretada em 11/07/2023 – Decreto de falência que possui efeito ex nunc, não atingindo atos constritivos já consumados – Exegese do art. 115 da Lei nº 11.101/2005 – Precedentes do C.

STJ e deste Egrégio Tribunal – Ausência de violação ao par conditio creditorum e à vis atractiva do juízo falimentar com a manutenção das penhoras, uma vez que o pagamento dos credores é condicionado à habilitação dos respectivos créditos no processo de falência - Decisão mantida .

Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23090873320248260000 São Paulo, Relator.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 23/01/2025, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2025 - grifei,) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ACORDO.

DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DAS CONTAS DA EXECUTADA VIA SISBAJUD .

EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

BLOQUEIO EFETIVADO ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO .

UNANIMIDADE.

A Lei Federal nº 14.112/2020, ao alterar a redação da Lei Federal nº 11.101/2005, a qual regulamenta a recuperação judicial, nos termos do art . 6º, III, tornou inequívoca a impossibilidade da adoção de atos de constrição patrimonial contra empresas em recuperação judicial no âmbito da execução com o deferimento do processamento da recuperação judicial.

Apesar de o pedido de recuperação judicial ter sido realizado em 05/09/2023 e seu deferimento ocorreu em 02/10/2023, ou seja, posteriormente ao bloqueio judicial que foi efetivado em 15/09/2023.

Assim, resta devida a constrição que ocorreu em data anterior ao deferimento da recuperação judicial e foi realizada no valor do acordo não cumprido.

Precedentes Jurisprudenciais . 3.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 0809390-27 .2023.8.02.0000 Maceió, Relator.: Des .

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 16/05/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2024 - grifei) Logo, os argumentos suscitados pela falida JD CELULARES LTDA no evento 202 não merecem acolhimento, razão pela qual mantém-se válida a constrição realizada anteriormente à quebra, devendo o valor arrestado ser levantado em favor da parte credora.

No tocante à representação processual da empresa executada, verifica-se que a advogada LORENE VIEIRA (OAB/GO 67495), regularmente intimada, deixou de comprovar poderes de representação junto à empresa JD CELULARES LTDA, nos termos exigidos.

Diante da inércia, DETERMINO sua exclusão do processo como representante da parte executada.

Ainda, quanto à manifestação da parte autora realizada pessoalmente em cartório (evento 217), discordando da petição protocolada no evento 216 e concordando com o pedido constante do evento 188, cabe registrar que, conforme o art. 103 do CPC, as partes devem ser representadas por advogado para a prática de atos processuais em juízo.

Contudo, diante das circunstâncias e da natureza das manifestações certificadas, postergo a análise do pedido de levantamento dos valores formulado no evento 216, até que haja manifestação da credora, por meio de seu advogado regularmente habilitado, sobre os esclarecimentos trazidos presencialmente ao cartório.

Em razão do exposto, DETERMINO a Secretaria: 1 - INTIMEM-SE as partes, via sistema, do teor da presente decisão; 2 - PROMOVA-SE a exclusão da advogada LORENE MARIA COSTA VIEIRA (OAB/GO 67495) da autuação, na condição de representante da empresa executada JD CELULARES LTDA, em razão da ausência de comprovação de poderes; 3 - INTIME-SE a parte credora, por seu advogado constituído, para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre as declarações formuladas pessoalmente pela autora no cartório (evento 217); 4 - INTIME-SE a credora pessoalmente, para ciência de que os atos processuais devem ser praticados exclusivamente por advogado regularmente habilitado nos autos, nos termos do art. 103 do CPC.

Cumpra-se.

Palmas, 14/07/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição
15/07/2025 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 223
15/07/2025 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223
15/07/2025 10:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 10:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 10:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 10:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 10:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 19:19

Decisão - Outras Decisões
07/07/2025 12:50

Conclusão para despacho
07/07/2025 12:49

Juntada - Certidão
26/06/2025 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 207
20/06/2025 02:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 03:31

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 207
10/06/2025 03:31

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 207
09/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 207
09/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 207
06/06/2025 02:01

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 207
06/06/2025 02:01

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 207
29/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000035-59.2021.8.27.2729/TORELATOR: ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIOREQUERENTE: SUELLEN CORREAADVOGADO(A): WILSON SANTOS DE OLIVEIRA (OAB TO010302)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 203 - 14/03/2025 - Despacho Mero expedienteEvento 202 - 29/01/2025 - PETIÇÃO URGENTE
28/05/2025 12:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 207
28/05/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 00:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 204
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
14/03/2025 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 16:29

Despacho - Mero expediente
29/01/2025 14:01

Protocolizada Petição
22/01/2025 16:25

Conclusão para decisão
22/01/2025 16:24

Lavrada Certidão
06/11/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 194
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
09/10/2024 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2024 15:10

Juntada - Documento - Edital Afixado
04/10/2024 13:32

Expedido Edital
03/10/2024 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2024 15:34

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
15/08/2024 17:08

Despacho - Mero expediente
15/08/2024 14:52

Conclusão para despacho
15/08/2024 14:52

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
15/08/2024 14:52

Trânsito em Julgado
08/08/2024 09:22

Protocolizada Petição
01/08/2024 16:56

Protocolizada Petição
29/07/2024 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 182
13/07/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 180 e 181
26/06/2024 23:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 180, 181 e 182
08/06/2024 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/06/2024 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/06/2024 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/06/2024 17:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
29/05/2024 15:07

Conclusão para julgamento
28/05/2024 16:32

Despacho - Mero expediente
28/05/2024 15:18

Conclusão para despacho
28/05/2024 09:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 171
15/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
15/05/2024 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 170
15/05/2024 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
05/05/2024 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2024 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/05/2024 14:49

Despacho - Mero expediente
29/04/2024 15:38

Conclusão para despacho
23/04/2024 12:29

Protocolizada Petição
23/04/2024 12:28

Protocolizada Petição
23/04/2024 11:49

Protocolizada Petição
29/02/2024 21:28

Protocolizada Petição
08/02/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 156
30/01/2024 20:07

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 154
30/01/2024 20:07

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 154
30/01/2024 20:07

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 155
30/01/2024 20:07

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 153
30/01/2024 20:07

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 152
06/12/2023 18:50

Lavrada Certidão
06/12/2023 18:43

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
06/12/2023 18:43

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
06/12/2023 18:43

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
06/12/2023 18:42

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
06/12/2023 18:42

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/11/2023 19:37

Processo Corretamente Autuado
06/11/2023 13:05

Despacho - Mero expediente
01/11/2023 11:32

Conclusão para despacho
11/09/2023 19:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144
05/09/2023 14:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 15:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
28/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
18/08/2023 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
05/07/2023 12:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
23/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
13/06/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 13:10

Lavrada Certidão
19/05/2023 18:09

Protocolizada Petição
20/03/2023 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2023 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
10/03/2023 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
01/03/2023 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2023 13:51

Juntada - Informações
28/02/2023 17:25

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> TOPALSECI
27/02/2023 16:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> TOPALPROT
27/02/2023 15:43

Expedido Edital
24/02/2023 14:12

Decisão - Nomeação - Curador
23/02/2023 18:24

Conclusão para despacho
16/11/2022 06:29

Protocolizada Petição
14/11/2022 18:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
14/11/2022 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
09/11/2022 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/11/2022 13:53

Despacho - Mero expediente
09/11/2022 12:57

Juntada - Informações
04/11/2022 16:52

Juntada - Informações
04/11/2022 11:17

Conclusão para despacho
04/11/2022 10:16

Despacho - Mero expediente
03/11/2022 14:15

Conclusão para despacho
03/11/2022 13:59

Lavrada Certidão
26/10/2022 15:57

Despacho - Mero expediente
26/10/2022 15:12

Conclusão para despacho
29/07/2022 11:55

Protocolizada Petição
23/05/2022 14:12

Lavrada Certidão
23/05/2022 14:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 111 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 23/05/2022 13:59:16)
23/05/2022 13:57

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
06/04/2022 13:23

Juntada - Informações
29/03/2022 17:59

Expedido Carta pelo Correio
22/03/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 103
21/03/2022 15:19

Despacho - Mero expediente
21/03/2022 15:10

Conclusão para despacho
24/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103
14/02/2022 20:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/02/2022 20:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/02/2022 17:26

Despacho - Mero expediente
14/02/2022 15:21

Conclusão para despacho
31/01/2022 16:59

Protocolizada Petição
09/12/2021 21:32

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00015095520218272700/TJTO
25/11/2021 16:44

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00106413920218272700/TJTO
28/10/2021 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 90
23/10/2021 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
02/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91
01/10/2021 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
22/09/2021 17:20

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00015095520218272700/TJTO
22/09/2021 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/09/2021 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/09/2021 15:56

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/09/2021 13:21

Conclusão para decisão
20/09/2021 13:20

Lavrada Certidão
17/09/2021 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79
01/09/2021 15:37

Despacho - Mero expediente
30/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
30/08/2021 18:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
29/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
24/08/2021 19:49

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 00106413920218272700/TJTO
23/08/2021 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00106413920218272700/TJTO
20/08/2021 12:05

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
20/08/2021 12:05

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2021 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2021 15:37

Decisão - Outras Decisões
18/08/2021 17:12

Conclusão para decisão
18/08/2021 16:36

Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/08/2021 17:13

Conclusão para despacho
17/08/2021 17:12

Juntada - Informações
16/08/2021 16:53

Juntada - Informações
09/06/2021 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
02/06/2021 00:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
01/06/2021 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
25/05/2021 20:15

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/05/2021 15:22

Conclusão para despacho
19/05/2021 12:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2021
15/05/2021 12:07

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 00015095520218272700/TJTO
15/05/2021 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
14/05/2021 13:37

Despacho - Mero expediente
14/05/2021 13:16

Conclusão para despacho
13/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
13/05/2021 16:06

Protocolizada Petição
13/05/2021 15:39

Protocolizada Petição
07/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 49
05/05/2021 15:58

Despacho - Mero expediente
05/05/2021 14:33

Conclusão para decisão
05/05/2021 09:39

Protocolizada Petição
03/05/2021 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2021 00:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
03/05/2021 00:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
27/04/2021 14:12

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
27/04/2021 14:12

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 14:00

Juntada - Recibos
27/04/2021 11:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/04/2021 11:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/04/2021 18:58

Decisão - Cancelamento da distribuição
26/04/2021 13:40

Conclusão para despacho
24/03/2021 14:26

Protocolizada Petição
12/03/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
18/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
14/02/2021 10:28

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 00015095520218272700/TJTO
08/02/2021 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/02/2021 17:02

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
02/02/2021 10:04

Conclusão para despacho
29/01/2021 07:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
29/01/2021 07:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
22/01/2021 16:50

Protocolizada Petição
20/01/2021 09:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/01/2021 09:44

Despacho - Mero expediente
20/01/2021 09:05

Conclusão para despacho
20/01/2021 07:51

Protocolizada Petição
15/01/2021 11:30

Protocolizada Petição
14/01/2021 17:11

Despacho - Mero expediente
14/01/2021 13:30

Conclusão para despacho
13/01/2021 16:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 21
13/01/2021 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/01/2021 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/01/2021 17:22

Protocolizada Petição
08/01/2021 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/01/2021 15:22

Despacho - Mero expediente
08/01/2021 15:01

Conclusão para despacho
08/01/2021 09:01

Despacho - Mero expediente
07/01/2021 10:32

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - PLANTAO -> TOPAL2CIV
07/01/2021 08:56

Conclusão para decisão
05/01/2021 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/01/2021 17:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 05/01/2021 17:19:03)
05/01/2021 17:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Expedido Mandado - 05/01/2021 17:15:55)
05/01/2021 17:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Lavrada Certidão - 05/01/2021 17:16:57)
05/01/2021 17:14

Juntada - Informações
05/01/2021 16:57

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
05/01/2021 15:21

Conclusão para decisão
05/01/2021 13:01

Protocolizada Petição
05/01/2021 10:40

Despacho - Mero expediente
05/01/2021 09:30

Conclusão para despacho
05/01/2021 09:25

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - TOPAL2CIV -> PLANTAO
03/01/2021 08:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2021

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00