TJTO - 0012681-86.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/07/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111, 112, 113, 114, 115
-
04/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111, 112, 113, 114, 115
-
04/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0012681-86.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002448-55.2020.8.27.2737/TO AGRAVANTE: SAGA SVK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.ADVOGADO(A): ANTONIO BRUNO AMORIM NETO (OAB SP075056)ADVOGADO(A): ADRIANA PRADO THOMAZ DE SOUZA (OAB TO002056)AGRAVANTE: EVANDRO ALBERTO DE OLIVEIRA BONINI (Espólio)ADVOGADO(A): ANTONIO BRUNO AMORIM NETO (OAB SP075056)ADVOGADO(A): ADRIANA PRADO THOMAZ DE SOUZA (OAB TO002056)AGRAVADO: ADRIANA FONSECA MOREIRAADVOGADO(A): AIRTON ALOISIO SCHUTZ (OAB TO001348)ADVOGADO(A): PEDRO DONIZETE BIAZOTTO (OAB TO01228B)AGRAVADO: ANÍSIO JOSÉ MOREIRA NETOADVOGADO(A): AIRTON ALOISIO SCHUTZ (OAB TO001348)ADVOGADO(A): PEDRO DONIZETE BIAZOTTO (OAB TO01228B)AGRAVADO: BARBARA FONSECA MOREIRAADVOGADO(A): AIRTON ALOISIO SCHUTZ (OAB TO001348)ADVOGADO(A): PEDRO DONIZETE BIAZOTTO (OAB TO01228B)AGRAVADO: LUCIANA FONSECA MOREIRAADVOGADO(A): AIRTON ALOISIO SCHUTZ (OAB TO001348)ADVOGADO(A): PEDRO DONIZETE BIAZOTTO (OAB TO01228B) DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SAGA SVK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E ESPÓLIO DE EVANDRO ALBERTO DE OLIVEIRA BONINI, com fundamento no art. 1.042 do CPC, contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com base na aplicação do Tema Repetitivo n.º 988/STJ, nos termos do art. 1.030, I, “b”, do CPC.
Sustenta a agravante que a decisão de saneamento e organização do processo não observou a lei, configurando erro in procedendo que justificaria a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, conforme o Tema 988/STJ.
Argumenta que há urgência decorrente do risco de nulidade processual pelo cerceamento de defesa.
As contrarrazões foram devidamente apresentadas.
Eis o relato do essencial.
Decido.
A decisão agravada foi proferida com base em precedente qualificado.
A inadmissão do recurso especial fundamentou-se expressamente na aplicação do Tema Repetitivo n.º 988/STJ, que trata da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC.
Conforme o art. 1.030, §2º, do CPC, da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.
Já o art. 1.042 do CPC estabelece que cabe agravo contra decisão que não admitir recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.
No caso em exame, a decisão agravada aplicou expressamente a tese fixada no Tema Repetitivo n.º 988/STJ, concluindo pela ausência de urgência que justificasse a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC.
Tratando-se de decisão fundamentada na aplicação de precedente qualificado (recursos repetitivos), o recurso cabível é exclusivamente o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC.
A interposição do agravo do art. 1.042 em lugar do agravo interno, quando há aplicação de precedente qualificado, configura erro grosseiro, conforme entendimento consolidado do STJ (AgInt no AREsp 1.989.237/DF).
Cito a ementa do mencionado acórdão: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, DO CPC/2015.
RECURSO CABÍVEL.
AGRAVO INTERNO.
INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015.
ERRO GROSSEIRO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
Hipótese em que a Corte de origem negou seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I, do CPC/2015 tendo em vista tratar-se de matéria inserida em julgamento realizado sob o regime de repercussão geral (RE 1.043.313/RS). 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o único recurso cabível para debater sobre possíveis equívocos na aplicação do art. 543-B ou 543-C (art. 1.030, I, do CPC/2015) é o agravo interno a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual (AgRg no AREsp 451.572/PR, Rel.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 1º/4/2014). 3.
A interposição de agravo em recurso especial, ao invés de agravo interno, contra decisão do Tribunal de origem que nega seguimento ao apelo nobre com base no inciso I do art. 1.030 do CPC/2015 configura erro grosseiro, uma vez que, ante a disposição expressa do § 2º do mencionado dispositivo, inexiste dúvida objetiva acerca da insurgência cabível, não sendo possível a aplicação da fungibilidade recursal ou instrumentalidade das formas. 4.
Ante incumbência exclusiva e em caráter definitivo do Tribunal de origem para realizar, em juízo de adequação, a conformação do caso dos autos a entendimento firmado em recursos repetitivos ou representativos de controvérsia, descabe ao Superior Tribunal de Justiça realizar nova análise da controvérsia, sob pena de usurpação da competência da Corte ordinária. 5.
Agravo interno a que se nega provimento. (STJ.
AgInt no AREsp n. 1.989.237/DF, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022).
Ressalto que o não conhecimento do presente agravo não configura usurpação da competência do STJ, uma vez que a Corte local tem o dever de deixar de conhecer agravo manifestamente incabível, conforme entendimento do próprio Superior Tribunal de Justiça.
Passo à transcrição da ementa do acórdão proferido pelo STJ no julgamento do AgInt na Rcl 42.266/SP: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO.
USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ.
NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. É da competência desta Corte Superior o exame da admissibilidade do agravo em recurso especial quando intentado contra a decisão da instância ordinária que inadmite o recurso especial por outros fundamentos que não os previstos nos incisos I e III do artigo 1.030 do CPC, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do aludido dispositivo legal. 2.
Não se verifica usurpação de competência deste Tribunal Superior quando o agravo, obstado na origem, é manifestamente incabível, razão pela qual não se admite o manejo da via reclamatória.
Precedentes. 3.
Agravo interno não provido. (STJ.
AgInt na Rcl n. 42.266/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022).
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. À Secretaria para as providências cabíveis.
Cumpra-se. -
03/07/2025 16:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/07/2025 16:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/07/2025 16:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/07/2025 16:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/07/2025 16:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/07/2025 16:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/07/2025 14:59
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
-
03/07/2025 14:59
Decisão - Outras Decisões
-
04/06/2025 12:03
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
-
04/06/2025 11:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102 e 103
-
13/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102 e 103
-
13/05/2025 15:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94 e 96
-
03/05/2025 22:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
03/05/2025 22:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
03/05/2025 22:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
03/05/2025 22:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
30/04/2025 17:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 95 e 97
-
20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94, 95, 96 e 97
-
10/04/2025 10:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
10/04/2025 10:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
10/04/2025 10:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
10/04/2025 10:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
10/04/2025 10:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
10/04/2025 10:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
09/04/2025 14:33
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
-
09/04/2025 14:33
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Presidente ou Vice-Presidente
-
12/03/2025 19:23
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
-
12/03/2025 19:22
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
12/03/2025 14:28
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
-
11/03/2025 17:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83 e 84
-
21/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83 e 84
-
11/02/2025 17:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
11/02/2025 17:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
11/02/2025 17:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
11/02/2025 17:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
11/02/2025 16:55
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
-
11/02/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73 e 75
-
10/02/2025 18:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 76 e 74
-
19/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73, 74, 75 e 76
-
09/12/2024 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/12/2024 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/12/2024 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/12/2024 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/12/2024 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/12/2024 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/12/2024 18:05
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
-
06/12/2024 18:05
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
-
03/12/2024 15:23
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
-
03/12/2024 14:07
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
-
28/11/2024 19:04
Juntada - Documento - Voto
-
18/11/2024 14:24
Juntada - Documento - Certidão
-
12/11/2024 15:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
-
12/11/2024 15:45
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>27/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 595
-
29/10/2024 13:54
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ESPOLIO DE EVANDRO ALBERTO DE OLIVEIRA BONINI - EXCLUÍDA
-
28/10/2024 19:35
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
-
28/10/2024 19:35
Juntada - Documento - Relatório
-
17/10/2024 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5381915, Subguia 3741 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
-
15/10/2024 17:15
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
-
15/10/2024 15:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 52 e 51
-
15/10/2024 15:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
15/10/2024 15:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
15/10/2024 15:08
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5381915, Subguia 5373498
-
15/10/2024 15:07
Juntada - Guia Gerada - Agravo - SAGA SVK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - Guia 5381915 - R$ 48,00
-
11/10/2024 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/10/2024 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/10/2024 14:42
Cancelada a movimentação processual - (Evento 47 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 11/10/2024 14:41:49)
-
11/10/2024 14:42
Cancelada a movimentação processual - (Evento 48 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 11/10/2024 14:41:49)
-
11/10/2024 10:44
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
-
11/10/2024 10:44
Despacho - Mero Expediente
-
10/10/2024 09:48
Remessa Interna - CONTAD -> SGB03
-
10/10/2024 09:47
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
07/10/2024 21:07
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CONTAD
-
07/10/2024 21:07
Despacho - Mero Expediente
-
02/10/2024 15:50
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
-
02/10/2024 14:45
Remessa Interna - CONTAD -> CCI01
-
02/10/2024 14:44
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
02/10/2024 13:44
Remessa Interna - CCI01 -> CONTAD
-
01/10/2024 19:39
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
-
01/10/2024 19:39
Despacho - Mero Expediente
-
01/10/2024 13:47
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
-
26/09/2024 14:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29 e 30
-
16/09/2024 20:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
-
06/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29 e 30
-
27/08/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/08/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/08/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/08/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/08/2024 17:36
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
-
27/08/2024 17:36
Despacho - Mero Expediente
-
24/08/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 19
-
23/08/2024 17:04
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
-
23/08/2024 16:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
12/08/2024 10:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16 e 18
-
02/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16, 17, 18 e 19
-
23/07/2024 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/07/2024 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/07/2024 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/07/2024 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/07/2024 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/07/2024 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/07/2024 13:33
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
-
23/07/2024 13:33
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso
-
22/07/2024 16:35
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB01 para GAB03)
-
22/07/2024 16:12
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> DISTR
-
22/07/2024 16:12
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
-
19/07/2024 15:23
Redistribuído por sorteio - (GAB03 para GAB01)
-
19/07/2024 14:59
Remessa Interna - SGB03 -> DISTR
-
19/07/2024 14:59
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
18/07/2024 18:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
18/07/2024 18:42
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5378222, Subguia 5372191
-
18/07/2024 18:42
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
-
18/07/2024 18:42
Juntada - Guia Gerada - Agravo - SAGA SVK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - Guia 5378222 - R$ 48,00
-
18/07/2024 18:41
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 165 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2025
Ultima Atualização
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0008359-96.2025.8.27.2729
Heder Almeida do Nascimento
Estado do Tocantins
Advogado: Leandro Freire de Souza
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 25/02/2025 09:35
Processo nº 0002878-76.2025.8.27.2722
Murillo de Sousa Reis
Fundacao Unirg
Advogado: Dariel Augusto Tramontini
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 21/02/2025 10:39
Processo nº 0056091-10.2024.8.27.2729
Laynne Oliveira Sales Bezerra
Brasilseg Companhia de Seguros
Advogado: Alessandro de Paula Canedo
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 31/12/2024 17:38
Processo nº 0010707-77.2025.8.27.2700
Edna da Silva Paulino
Mk Br S.A
Advogado: Annette Diane Riveros Lima
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 10/07/2025 15:09
Processo nº 0021750-61.2023.8.27.2706
L K J - Frigorifico LTDA
Juizo da Vara de Recuperacao Judicial De...
Advogado: Jorge Nicola Junior
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 18/10/2023 02:31