04/09/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 213, 214, 215
03/09/2025 09:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 215
03/09/2025 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215
03/09/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 213, 214, 215
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0026976-46.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: GLEISON SILVA CARVALHOADVOGADO(A): JOÃO VICTOR FERNANDES SIQUEIRA DIAS (OAB TO009274)REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048)REQUERIDO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROSADVOGADO(A): RAFAEL FURTADO AYRES (OAB DF017380) DESPACHO/DECISÃO I- RELATÓRIO Dispensável.

II- FUNDAMENTAÇÃO II.1.

ALVARÁ ELETRÔNICO Após o decurso de prazo da presente decisão, deve ser expedido alvará eletrônico em favor da parte exequente e/ou seu advogado, para recebimento de R$ 4.174,43 (quatro mil cento e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos), e seus consectários legais (art. 629, CC e Súmula 179, STJ), desde que cumpridos os requisitos abaixo. - REQUISITOS DO ALVARÁ ELETRÔNICO O deferimento da ordem de pagamento de todas as verbas em nome do advogado da parte credora fica condicionado à existência de poderes expressos para tanto, seja na procuração que instruiu a petição inicial ou em nova procuração, se naquela não constar.

A atual legislação processual civil, autoriza o pagamento de honorários advocatícios em nome da sociedade de advogados, dispondo em seu artigo 85, § 15, que “O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14”.

O Estatuto da Advocacia, a seu turno, dispõe em seu artigo 15 que “Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral”, mencionando no respectivo § 3º que “As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte”.

Nesse sentido, a jurisprudência do C.

STJ: “A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por maioria, no julgamento do AgRg no Precatório 769, firmou posicionamento no sentido de que, para que a sociedade de advogados tenha legimitidade para levantar ou executar honorários advocatícios, é necessário que a procuração outorgada faça menção à sociedade e não apenas aos advogados pertencentes aos seus quadros”. - TRIBUTAÇÃO SOBRE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O regramento do imposto de renda retido na fonte para as pessoas jurídicas, incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, encontra-se disciplinado no art. 46 da lei nº 8.541/92, que assim estabelece: Art. 46.

O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.

O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que [...] Os honorários contratuais, por sua natureza, não se enquadram na previsão legal do art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/1992, norma referente aos honorários de sucumbência, os quais são os rendimentos efetivamente pagos em cumprimento de decisão judicial. (STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1862786 - PR (2020/0040267-8), Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: 23/11/2020).

As Portarias nº 642 e 643, ambas de 03 de abril de 2018, publicadas no Diário da Justiça no. 4236, de 03 de abril de 2018, disciplinam a expedição de alvarás eletrônicos nos processos judiciais que tramitam perante este Tribunal de Justiça, em razão da necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba.

Aponto que em seu artigo 6º consta que “cabe às escrivanias a análise das obrigações acessórias devidas a cada beneficiário, com observância rigorosa das hipóteses, prazos e obrigações previstos na legislação aplicável, providenciando, diretamente ou mediante repasse, as retenções de contribuições previdenciárias e assistenciais quando cabíveis, além da retenção do imposto de renda devido na fonte pelos beneficiários.” Ademais, o Conselho Nacional de Justiça nos autos do PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0008065- 18.2017.2.00.00002, teve a oportunidade de debater a matéria referente à possibilidade de o Poder Judiciário determinar a retenção/dedução de imposto de renda, aludida no art. 6°, os quais impõem à Escrivania e à Secretaria de Precatório a observância das obrigações acessórias devidas por cada beneficiário.

Com efeito, conclui-se que “conforme se observa, o art. 6° dos atos editados pelo TJTO, com vistas à disciplinar a expedição de alvará eletrônico, atendem às determinações deste Conselho, de modo que as retenções previstas, afetas ao imposto de renda, devem ser procedidas ante ao acréscimo patrimonial conferido ao advogado, em estrita observância ao art. 3°, § 4°, da Lei n° 7.713, de 1998 e ao art. 45, do Decreto n° 3.000, de 1999”.

Dessa feita, havendo pagamento a título de honorários sucumbenciais cabe, inicialmente, a parte devedora proceder com a retenção do imposto de renda, comprovando nos autos o pagamento do respectivo tributo, fato que constará quando da expedição do alvará.

Contudo, ante a ausência de comprovação da condição supramencionada, é lícito ao juízo realizar a respectiva dedução, conforme assentado pelas Portarias nº 642 e 643, ambas de 03 de abril de 2018, publicadas no Diário da Justiça no. 4236, de 03 de abril de 2018.

A DECISÃO nº 5179 / 2016 - PRESIDÊNCIA/ASPRE determina que, no pagamento de precatórios às pessoas jurídicas, sejam observados os casos de retenção do imposto na fonte, dispensa, imunidades e isenções na forma a seguir: 1 Pessoas jurídicas prestadoras de serviços de natureza profissional, a retenção do imposto de renda da fonte será à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 647 do Decreto nº 3.000/99; 2.

Pessoas jurídicas prestadoras de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e por locação de mão-de-obra, a retenção do imposto de renda da fonte será à alíquota de 1% (um por cento), a teor do art. 649 do Decreto nº 3.000/99; 3.

A incidência sobre as importâncias pagas às pessoas jurídicas a título de juros e de indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial, à alíquota será de 5% (cinco por cento), consoante o art. 60, I, da lei nº 8.981/95; 4.

A dispensa da retenção do imposto de renda na fonte às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em face do Regime Especial unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional) nos termos dos arts. 12 e 13, I, da Lei Complementar nº 123/2006; 5.

A não incidência do imposto de renda na fonte para as pessoas jurídicas cuja tributação seja realizada pelo lucro real, presumido ou arbitrado, nos termos do Parecer da DIFIN e neste despacho; 6.

A imunidade ao imposto de renda para os templos de qualquer culto; o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos (art. 150, VI, “b” e “c” da CF e art. 9º, IV, “b” e “c” do CTN); VII) A isenção ao imposto de renda às instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, nos moldes estabelecidos pelo art. 15 da lei nº 9.532/97 (reproduzido no art. 174 do Decreto nº 3.000/99).

III- DISPOSITIVO Assim e nesta ordem: 1. Caso ainda não tenha feito, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, discriminar as verbas das quais requer expedição de alvará, precisamente, entre: condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais. 1.1.

Visto a possibilidade de tributação dos honorários sucumbenciais sob alíquotas diversas, na hipótese de eventual aderência ao Simples Nacional, DETERMINO a juntada de certidão comprobatória extraída junto ao site da Receita Federal. 1.2.

No caso de pedido de pagamento de honorários contratuais, DETERMINO a juntada do contrato entabulado entre o cliente e seu procurador, ficando ao encargo do advogado o recolhimento do respectivo tributo, nos termos da legislação tributária. 1.3.

DETERMINO que a parte correlacione o tipo de verba (condenação, honorários de sucumbência e/ou honorários contratuais) com a indicação específica da(s) a(s) conta(as) bancária(s) em que quer levantamento. 1.4.

INFORMO que o sistema eletrônico: i) não possibilita a expedição de alvará em favor dos Bancos Digitais e ii) permite a expedição de alvará para conta bancária de natureza poupança, exclusivamente, vinculada à Caixa Econômica Federal. 2. Cumpridas as determinações acima e, após o decurso do prazo da presente decisão, EXPEÇA-SE o alvará em favor da parte requerente e/ou seu advogado. 2.1.

PROMOVA a Secretaria a intimação pessoal da parte exequente do teor da presente decisão. 3. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 dias, informar se com o recebimento do valor dá quitação à parte executada, a fim de que este processo seja extinto. 4.

Se der quitação, conclusos para julgamento em CONCLUSOS SENTENÇAS.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.
02/09/2025 22:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 22:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 22:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 22:03

Decisão - Outras Decisões
01/09/2025 13:28

Conclusão para despacho
28/08/2025 09:13

Protocolizada Petição
28/08/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 197
14/08/2025 22:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
14/08/2025 22:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
14/08/2025 22:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
05/08/2025 10:38

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 189004962025
05/08/2025 10:38

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 189004952025
04/08/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 197, 198
01/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 197, 198
01/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0026976-46.2021.8.27.2729/TORELATOR: SILVANA MARIA PARFIENIUKREQUERENTE: GLEISON SILVA CARVALHOADVOGADO(A): JOÃO VICTOR FERNANDES SIQUEIRA DIAS (OAB TO009274)REQUERIDO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROSADVOGADO(A): RAFAEL FURTADO AYRES (OAB DF017380)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 196 - 31/07/2025 - Lavrada Certidão
31/07/2025 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 198
31/07/2025 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
31/07/2025 15:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 197, 198
31/07/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 15:15

Lavrada Certidão
30/07/2025 21:43

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 189004952025
30/07/2025 21:43

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 189004962025
26/07/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 185 e 187
17/07/2025 16:26

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 189004622025
15/07/2025 18:41

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 189004622025
08/07/2025 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 186
04/07/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 185, 186, 187
03/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 185, 186, 187
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0026976-46.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: GLEISON SILVA CARVALHOADVOGADO(A): JOÃO VICTOR FERNANDES SIQUEIRA DIAS (OAB TO009274)REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048)REQUERIDO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROSADVOGADO(A): RAFAEL FURTADO AYRES (OAB DF017380) DESPACHO/DECISÃO I- RELATÓRIO Dispensável.

II- FUNDAMENTAÇÃO II.1.

ALVARÁ ELETRÔNICO Considerando o depósito judicial de R$ 5.455,34 (cinco mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e quatro centavos) pelo executado, bem como o bloqueio judicial de valores, DETERMINO à Secretaria que promova a transferência para conta judicial apenas do remanescente de R$ 1.258 (um mil duzentos e cinquenta e oito reais)‬, bloqueado nas contas da parte executada, via Sisbajud, evento 167.

Deverá ser debloqueado o excedente ou restituído para o executado via alvará, acaso já transferido para a conta judicial.

Em seguida, após o decurso de prazo da presente decisão, EXPEÇA-SE alvará eletrônico em favor da parte exequente e/ou seu advogado, para recebimento de R$ 6.713,34 (seis mil, setecentos e treze reais e trinta e quatro centavos), e seus consectários legais (art. 629, CC e Súmula 179, STJ), desde que cumpridos os requisitos abaixo elencados. - REQUISITOS DO ALVARÁ ELETRÔNICO O deferimento da ordem de pagamento de todas as verbas em nome do advogado da parte credora fica condicionado à existência de poderes expressos para tanto, seja na procuração que instruiu a petição inicial ou em nova procuração, se naquela não constar.

A atual legislação processual civil, autoriza o pagamento de honorários advocatícios em nome da sociedade de advogados, dispondo em seu artigo 85, § 15, que “O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14”.

O Estatuto da Advocacia, a seu turno, dispõe em seu artigo 15 que “Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral”, mencionando no respectivo § 3º que “As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte”.

Nesse sentido, a jurisprudência do C.

STJ: “A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por maioria, no julgamento do AgRg no Precatório 769, firmou posicionamento no sentido de que, para que a sociedade de advogados tenha legimitidade para levantar ou executar honorários advocatícios, é necessário que a procuração outorgada faça menção à sociedade e não apenas aos advogados pertencentes aos seus quadros”. - TRIBUTAÇÃO SOBRE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O regramento do imposto de renda retido na fonte para as pessoas jurídicas, incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, encontra-se disciplinado no art. 46 da lei nº 8.541/92, que assim estabelece: Art. 46.

O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.

O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que [...] Os honorários contratuais, por sua natureza, não se enquadram na previsão legal do art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/1992, norma referente aos honorários de sucumbência, os quais são os rendimentos efetivamente pagos em cumprimento de decisão judicial. (STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1862786 - PR (2020/0040267-8), Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: 23/11/2020).

As Portarias nº 642 e 643, ambas de 03 de abril de 2018, publicadas no Diário da Justiça no. 4236, de 03 de abril de 2018, disciplinam a expedição de alvarás eletrônicos nos processos judiciais que tramitam perante este Tribunal de Justiça, em razão da necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba.

Aponto que em seu artigo 6º consta que “cabe às escrivanias a análise das obrigações acessórias devidas a cada beneficiário, com observância rigorosa das hipóteses, prazos e obrigações previstos na legislação aplicável, providenciando, diretamente ou mediante repasse, as retenções de contribuições previdenciárias e assistenciais quando cabíveis, além da retenção do imposto de renda devido na fonte pelos beneficiários.” Ademais, o Conselho Nacional de Justiça nos autos do PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0008065- 18.2017.2.00.00002, teve a oportunidade de debater a matéria referente à possibilidade de o Poder Judiciário determinar a retenção/dedução de imposto de renda, aludida no art. 6°, os quais impõem à Escrivania e à Secretaria de Precatório a observância das obrigações acessórias devidas por cada beneficiário.

Com efeito, conclui-se que “conforme se observa, o art. 6° dos atos editados pelo TJTO, com vistas à disciplinar a expedição de alvará eletrônico, atendem às determinações deste Conselho, de modo que as retenções previstas, afetas ao imposto de renda, devem ser procedidas ante ao acréscimo patrimonial conferido ao advogado, em estrita observância ao art. 3°, § 4°, da Lei n° 7.713, de 1998 e ao art. 45, do Decreto n° 3.000, de 1999”.

Dessa feita, havendo pagamento a título de honorários sucumbenciais cabe, inicialmente, a parte devedora proceder com a retenção do imposto de renda, comprovando nos autos o pagamento do respectivo tributo, fato que constará quando da expedição do alvará.

Contudo, ante a ausência de comprovação da condição supramencionada, é lícito ao juízo realizar a respectiva dedução, conforme assentado pelas Portarias nº 642 e 643, ambas de 03 de abril de 2018, publicadas no Diário da Justiça no. 4236, de 03 de abril de 2018.

A DECISÃO nº 5179 / 2016 - PRESIDÊNCIA/ASPRE determina que, no pagamento de precatórios às pessoas jurídicas, sejam observados os casos de retenção do imposto na fonte, dispensa, imunidades e isenções na forma a seguir: 1 Pessoas jurídicas prestadoras de serviços de natureza profissional, a retenção do imposto de renda da fonte será à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 647 do Decreto nº 3.000/99; 2.

Pessoas jurídicas prestadoras de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e por locação de mão-de-obra, a retenção do imposto de renda da fonte será à alíquota de 1% (um por cento), a teor do art. 649 do Decreto nº 3.000/99; 3.

A incidência sobre as importâncias pagas às pessoas jurídicas a título de juros e de indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial, à alíquota será de 5% (cinco por cento), consoante o art. 60, I, da lei nº 8.981/95; 4.

A dispensa da retenção do imposto de renda na fonte às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em face do Regime Especial unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional) nos termos dos arts. 12 e 13, I, da Lei Complementar nº 123/2006; 5.

A não incidência do imposto de renda na fonte para as pessoas jurídicas cuja tributação seja realizada pelo lucro real, presumido ou arbitrado, nos termos do Parecer da DIFIN e neste despacho; 6.

A imunidade ao imposto de renda para os templos de qualquer culto; o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos (art. 150, VI, “b” e “c” da CF e art. 9º, IV, “b” e “c” do CTN); VII) A isenção ao imposto de renda às instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, nos moldes estabelecidos pelo art. 15 da lei nº 9.532/97 (reproduzido no art. 174 do Decreto nº 3.000/99).

III- DISPOSITIVO Assim e nesta ordem: 1. Caso ainda não tenha feito, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, discriminar as verbas das quais requer expedição de alvará, precisamente, entre: condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais. 1.1.

Visto a possibilidade de tributação dos honorários sucumbenciais sob alíquotas diversas, na hipótese de eventual aderência ao Simples Nacional, DETERMINO a juntada de certidão comprobatória extraída junto ao site da Receita Federal. 1.2.

No caso de pedido de pagamento de honorários contratuais, DETERMINO a juntada do contrato entabulado entre o cliente e seu procurador, ficando ao encargo do advogado o recolhimento do respectivo tributo, nos termos da legislação tributária. 1.3.

DETERMINO que a parte correlacione o tipo de verba (condenação, honorários de sucumbência e/ou honorários contratuais) com a indicação específica da(s) a(s) conta(as) bancária(s) em que quer levantamento. 1.4.

INFORMO que o sistema eletrônico: i) não possibilita a expedição de alvará em favor dos Bancos Digitais e ii) permite a expedição de alvará para conta bancária de natureza poupança, exclusivamente, vinculada à Caixa Econômica Federal. 2.

DETERMINO à Secretaria que promova a transferência para conta judicial do valor bloqueado acima descrito. Deverá ser debloqueado eventual excedente. 3. Cumpridas as determinações acima e, após o decurso do prazo da presente decisão, EXPEÇA-SE o alvará em favor da parte requerente e/ou seu advogado. 3.1.

PROMOVA a Secretaria a intimação pessoal da parte exequente do teor da presente decisão. 4. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 dias, informar se com o recebimento do valor dá quitação à parte executada, a fim de que este processo seja extinto. 5.

Se der quitação, conclusos para julgamento em CONCLUSOS SENTENÇAS.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.
23/06/2025 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 12:01

Decisão - Outras Decisões
18/06/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 173
10/06/2025 04:50

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 173, 174
09/06/2025 04:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 173, 174
06/06/2025 10:17

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 173, 174
05/06/2025 14:49

Protocolizada Petição
05/06/2025 14:16

Conclusão para despacho
23/05/2025 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 174
23/05/2025 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
17/05/2025 20:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 173, 174
16/05/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 12:35

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - CBJUDC -> TOPALSECI
14/05/2025 12:32

Expedição de Documento - protocolo Sisbajud - <br/>(BANCO DO BRASIL SA)
14/05/2025 12:32

Expedição de Documento - protocolo Sisbajud - <br/>(ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS)
13/05/2025 14:46

Protocolizada Petição
05/05/2025 13:25

Expedição de Documento - Protocolo Sisbajud: Positiva
05/05/2025 13:25

Expedição de Documento - Protocolo Sisbajud: Positiva
01/04/2025 12:05

Protocolizada Petição
13/03/2025 12:46

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> CBJUDC
18/02/2025 23:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 158
18/02/2025 22:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157
13/02/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 156
12/02/2025 00:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 157 e 158
19/01/2025 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
16/01/2025 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/01/2025 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/01/2025 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/12/2024 15:26

Decisão - Outras Decisões
18/12/2024 15:49

Conclusão para despacho
18/12/2024 15:49

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
18/12/2024 12:09

Despacho - Mero expediente
11/12/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 135
06/12/2024 14:18

Conclusão para despacho
02/12/2024 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
19/11/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
14/11/2024 17:21

Encaminhamento Processual - TO4.03NCI -> TOPAL6CIV
14/11/2024 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
13/11/2024 18:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
13/11/2024 16:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 141 - Trânsito em Julgado - 13/11/2024 14:55:40)
13/11/2024 14:55

Trânsito em Julgado
08/11/2024 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
08/11/2024 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
07/11/2024 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência no Domicílio Eletrônico
06/11/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 14:48

Lavrada Certidão
06/11/2024 12:47

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TO4.03NCI Número: 00269764620218272729/TJTO
07/08/2024 16:29

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.03NCI -> TJTO
07/08/2024 16:24

Lavrada Certidão
05/08/2024 20:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
26/07/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 121
20/07/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 115
19/07/2024 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
04/07/2024 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
04/07/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 104
03/07/2024 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/07/2024 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/07/2024 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 115
26/06/2024 21:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 22:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 21:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
18/06/2024 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/06/2024 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/06/2024 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
14/06/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5492404, Subguia 28965 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 42,54
13/06/2024 16:04

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5492404, Subguia 5410562
13/06/2024 15:58

Juntada - Guia Gerada - Apelação - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5492404 - R$ 42,54
11/06/2024 10:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5486012, Subguia 28212 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 42,54
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104
05/06/2024 16:21

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5486012, Subguia 5408377
05/06/2024 16:19

Juntada - Guia Gerada - Apelação - ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - Guia 5486012 - R$ 42,54
03/06/2024 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
28/05/2024 10:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/05/2024 10:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/05/2024 10:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/05/2024 10:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
24/05/2024 12:49

Conclusão para julgamento
21/05/2024 18:49

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
14/05/2024 00:44

Encaminhamento Processual - TOPAL6CIV -> TO4.03NCI
13/05/2024 21:27

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
02/04/2024 17:10

Conclusão para julgamento
06/02/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 88
05/02/2024 20:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
05/02/2024 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
08/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
03/01/2024 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
29/12/2023 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/12/2023 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/12/2023 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/12/2023 17:17

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
06/09/2023 13:16

Conclusão para julgamento
19/07/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 80
12/07/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78
05/07/2023 13:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
26/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
19/06/2023 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
16/06/2023 22:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2023 22:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2023 22:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/06/2023 15:26

Decisão - Outras Decisões
25/05/2023 22:20

Conclusão para despacho
02/05/2023 14:40

Protocolizada Petição
27/03/2023 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
08/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
26/02/2023 21:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/02/2023 20:34

Despacho - Mero expediente
12/01/2023 17:13

Conclusão para despacho
06/12/2022 07:08

Protocolizada Petição
20/10/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
18/10/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
14/10/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
26/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
22/09/2022 19:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
21/09/2022 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
19/09/2022 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
16/09/2022 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/09/2022 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/09/2022 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/09/2022 18:21

Despacho - Mero expediente
03/08/2022 23:19

Protocolizada Petição
01/07/2022 16:57

Protocolizada Petição
14/06/2022 13:30

Conclusão para despacho
13/06/2022 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
25/05/2022 15:51

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
21/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
11/05/2022 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2022 15:18

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
11/05/2022 15:17

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 11/05/2022 15:00. Refer. Evento 34
10/05/2022 12:31

Juntada - Certidão
09/05/2022 12:03

Protocolizada Petição
06/05/2022 14:47

Protocolizada Petição
04/05/2022 09:46

Protocolizada Petição
27/04/2022 17:51

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
24/04/2022 11:08

Protocolizada Petição
19/04/2022 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
07/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
07/04/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
30/03/2022 16:32

Juntada - Informações
30/03/2022 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
29/03/2022 12:18

Expedido Carta pelo Correio
28/03/2022 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 17:35

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 11/05/2022 15:00
02/02/2022 19:28

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
02/02/2022 19:28

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 02/02/2022 20:00. Refer. Evento 7
02/02/2022 14:21

Protocolizada Petição
01/02/2022 16:38

Protocolizada Petição
29/01/2022 19:15

Juntada - Certidão
29/01/2022 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
28/01/2022 09:29

Protocolizada Petição
21/01/2022 14:13

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
09/01/2022 23:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 19:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
06/01/2022 23:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
06/01/2022 23:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
06/01/2022 23:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
28/12/2021 19:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
27/12/2021 20:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2022
21/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/12/2021 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2021 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
22/11/2021 14:29

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
12/11/2021 14:26

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
30/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
21/10/2021 17:46

Juntada - Informações
21/10/2021 17:45

Juntada - Informações
20/10/2021 12:52

Expedido Carta pelo Correio
20/10/2021 12:52

Expedido Carta pelo Correio
20/10/2021 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2021 12:42

Audiência - de Conciliação - designada - Local - 02/02/2022 14:30
03/09/2021 17:16

Despacho - Mero expediente
30/07/2021 15:46

Decisão - Concessão - Liminar
29/07/2021 14:40

Conclusão para despacho
29/07/2021 14:39

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 14:37

Processo Corretamente Autuado
22/07/2021 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00