TJTO - 0002753-48.2024.8.27.2721
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/07/2025 14:18
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGUA1ECIV
-
11/07/2025 14:14
Trânsito em Julgado
-
10/07/2025 08:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
-
19/06/2025 11:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
-
18/06/2025 03:15
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
-
17/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
-
17/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0002753-48.2024.8.27.2721/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAPELANTE: FRIGORIFICO FRIGOMAR COMERCIO DE CARNES LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): GABRIEL REIS RIBEIRO FRANCO (OAB TO012745)ADVOGADO(A): ILDEFONSO DOMINGOS RIBEIRO NETO (OAB TO000372)APELADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB PE21678D) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
MORA COMPROVADA.
NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL.
EFETIVO RECEBIMENTO DISPENSADO.
TEMA REPETITIVO 1.132/STJ.
SENTENÇA MANTIDA.
APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- É válida a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço indicado no contrato de alienação fiduciária, sendo desnecessária a prova do recebimento, nos termos do Tema Repetitivo 1.132 do STJ. 2- A ausência de retirada da correspondência com anotação “não procurado” não invalida a constituição em mora do devedor, quando demonstrado o envio regular da notificação ao endereço contratualmente previsto. 3- Executada a liminar de busca e apreensão e não havendo purgação da mora no prazo legal de 5 (cinco) dias, consolida-se a propriedade e a posse do bem em favor do credor fiduciário, conforme art. 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 911/69. 4- Sentença mantida.
Apelo conhecido e improvido.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por maioria, vencida a Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, NEGAR PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença ora combatida, nos termos do voto da relatora.
Palmas, 04 de junho de 2025. -
16/06/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/06/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/06/2025 13:50
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
-
16/06/2025 13:50
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
09/06/2025 16:39
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
-
09/06/2025 16:38
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por maioria
-
06/06/2025 14:03
Remessa Interna com voto-vista - SGB10 -> CCI01
-
06/06/2025 14:03
Juntada - Documento - Voto Vista
-
30/05/2025 16:24
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
-
30/05/2025 13:49
Remessa Interna com Vista - CCI01 -> SGB10
-
30/05/2025 13:49
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
29/05/2025 13:50
Juntada - Documento - Voto
-
16/05/2025 15:57
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
-
08/05/2025 16:19
Deliberado em Sessão - Adiado
-
05/05/2025 18:09
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
-
30/04/2025 17:57
Deliberado em Sessão - Adiado
-
11/04/2025 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
-
11/04/2025 17:28
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>30/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 70
-
09/04/2025 18:17
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
-
09/04/2025 18:17
Juntada - Documento - Relatório
-
05/03/2025 14:57
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/03/2025
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Informações relacionadas
Processo nº 0008892-36.2022.8.27.2737
Jose Edimilson Goncalves Rocha
Trinchete Empreendimentos Imobiliarios L...
Advogado: Bruna Arantes Araujo
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 14/09/2022 10:18
Processo nº 0000674-23.2025.8.27.2734
Marizete dos Santos Deolindo
Confederacao Brasileira dos Trabalhadore...
Advogado: Caroline Alves Pacheco Souza
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 28/04/2025 15:56
Processo nº 0008892-36.2022.8.27.2737
Jose Edimilson Goncalves Rocha
Os Mesmos
Advogado: Thiago Tavares da Silva Ferreira
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 14/05/2025 13:00
Processo nº 0010619-39.2025.8.27.2700
Suely Negri Sanches Costa
Municipio de Piraque - To
Advogado: Leonardo Dias Ferreira
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 03/07/2025 19:03
Processo nº 0025639-17.2024.8.27.2729
Deusanira Ramos Pereira
Os Mesmos
Advogado: Kledson de Moura Lima
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 03/07/2025 16:11