TJTO - 0004103-75.2022.8.27.2710
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Etelvina Maria
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
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02/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
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02/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004103-75.2022.8.27.2710/TO (originário: processo nº 00041037520228272710/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELADO: KAREN CRISTINA MENDONCA DE ABREU COSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 36 - 29/08/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RECURSO ESPECIAL -
01/09/2025 12:25
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
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01/09/2025 11:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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29/08/2025 16:43
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
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29/08/2025 15:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
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20/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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17/07/2025 16:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
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15/07/2025 10:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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14/07/2025 03:10
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
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11/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
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11/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0004103-75.2022.8.27.2710/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004103-75.2022.8.27.2710/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPEAPELADO: KAREN CRISTINA MENDONCA DE ABREU COSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
PROFESSOR REGENTE.
ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS (TERÇO CONSTITUCIONAL) DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS.
LEI MUNICIPAL N. 155/2010.
SENTENÇA MANTIDA.
APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta pelo Município de Esperantina contra sentença que determinou o pagamento do adicional de férias (“terço constitucional”) para professor regente sobre o período de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme previsto na Lei Municipal n. 155/2010.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A controvérsia reside em saber se o terço constitucional deve incidir sobre o período integral de 45 dias de férias, concedido aos professores regentes pela legislação municipal, ou limitar-se a 30 (trinta) dias.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Nos termos do art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, o adicional de férias (terço constitucional) é direito assegurado a todos os trabalhadores, incluindo os servidores públicos, e incide sobre todo o período de férias previsto em lei. 4.
A Lei Municipal n. 155/2010 assegura aos professores em regência de classe do Município de Esperantina férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias, divididas entre os meses de julho e o final de dezembro/início de janeiro, de modo que o adicional de férias (terço constitucional) deve incidir sobre todo o período. 5.
O Município não demonstrou qualquer norma que limitasse ao período de 30 (trinta) dias o direito ao pagamento do adicional de férias (terço constitucional).
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
Apelação cível conhecida e não provida.
Tese de julgamento: “O terço constitucional previsto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade do período de férias assegurado ao servidor público pela legislação local, não se limitando a 30 dias”.
ACÓRDÃO A Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER da apelação cível interposta para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com a consequente manutenção da sentença inalterada.
Os honorários advocatícios recursais devem ser fixados quando da liquidação da sentença, em observância, assim, ao art. 85, § 4º, inciso II, do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a). O desembargador João Rigo Guimarães votou via sistema.
Palmas, 14 de maio de 2025. -
10/07/2025 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 12:53
Remessa Interna com Acórdão - SGB10 -> CCI01
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10/07/2025 12:53
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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22/05/2025 16:06
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB10
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22/05/2025 16:05
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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21/05/2025 20:30
Juntada - Documento - Voto
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05/05/2025 13:14
Juntada - Documento - Certidão
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30/04/2025 13:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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30/04/2025 13:39
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>14/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 167
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25/04/2025 17:48
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB10 -> CCI01
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25/04/2025 17:48
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB10 -> CCI01
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11/03/2025 16:57
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
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11/03/2025 16:57
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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06/02/2025 18:13
Encaminhamento Processual - SGB08 -> SGB10
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06/02/2025 14:27
Remessa Interna - CCI01 -> DISTR
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06/02/2025 14:06
Retirado de pauta
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06/02/2025 09:00
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> DISTR
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06/02/2025 09:00
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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28/01/2025 14:20
Juntada - Documento - Certidão
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23/01/2025 16:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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23/01/2025 16:25
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>05/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 418
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10/01/2025 09:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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16/12/2024 17:55
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01
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16/12/2024 17:55
Juntada - Documento - Relatório
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12/12/2024 13:56
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB12 para GAB08)
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12/12/2024 13:07
Remessa Interna para redistribuir - CCI02 -> DISTR
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11/12/2024 18:00
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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11/12/2024 18:00
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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11/12/2024 16:28
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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