05/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
04/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
04/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0036359-43.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: AMILDO JOSÉ DE SOUZAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS no evento 48.

O executado defende, em suma, excesso de execução, alegando que a parte exequente pleiteia quantia superior à do título.

A parte exequente, por sua vez, postulou a rejeição da impugnação.

Em análise dos cálculos apresentados pela COJUN no evento 37, verifico que encontram-se em estrita observância ao título do evento 28, aplicando os índices e os termos iniciais de juros e correção monetária conforme determinado.

Ademais, os documentos anexados comprovam que a contadoria procedeu aos cálculos utilizando como base cálculo os valores nominais pagos mês a mês, de acordo com os demonstrativos de pagamento do evento 1, bem como observando a data do efetivo pagamento das verbas. A despeito dos argumentos do executado, os documentos anexados não comprovaram excesso de execução relativo ao objeto desta ação, qual seja, correção monetária (art. 535, inciso IV, do CPC). A este respeito, a primeira seção do STJ, no julgamento do REsp 1235513/AL, Rel.

Ministro Castro Meira, reafirmou relevante premissa relativa ao instituto da coisa julgada, de onde infere-se que ocorre sua violação quando as partes pretendem utilizar-se da fase executiva para alegar questões que poderiam ter sido suscitadas no processo de conhecimento, porque as têm como deduzidas e decididas com a superveniência do trânsito em julgado da sentença. (REsp 1213772/PR, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015).

De igual modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à inviabilidade de alteração dos critérios expressamente estabelecidos no título judicial exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada (AgInt nos EDcl no AREsp 1724178/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 28/05/2021).

Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação do evento 48, e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela COJUN no evento 37, a saber, o valor de R$ 10.156,66 (dez mil cento e cinquenta e seis reais e sessenta e seis centavos), atualizado até janeiro de 2025.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se a requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
03/09/2025 09:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 09:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/09/2025 18:58

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
19/08/2025 14:29

Conclusão para decisão
15/07/2025 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
09/07/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
08/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
08/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0036359-43.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: AMILDO JOSÉ DE SOUZAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 48 - 13/06/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 44 - 15/04/2025 - Despacho Mero expediente
07/07/2025 16:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
07/07/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
22/04/2025 10:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2025 10:16

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
15/04/2025 22:24

Despacho - Mero expediente
17/03/2025 14:35

Conclusão para despacho
17/03/2025 14:31

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
14/03/2025 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
25/02/2025 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/02/2025 16:47

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TO4.05NJE
24/02/2025 16:46

Realizado Cálculo de Liquidação
14/02/2025 12:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/02/2025 12:16

Remessa Interna - Em Diligência - TO4.05NJE -> COJUN
12/02/2025 12:16

Trânsito em Julgado
16/01/2025 00:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
02/01/2025 14:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
19/12/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 17:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
18/12/2024 15:40

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
13/12/2024 13:26

Conclusão para julgamento
13/12/2024 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/12/2024 13:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
02/12/2024 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/11/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 11:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/11/2024 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/11/2024 21:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
04/11/2024 21:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/10/2024 08:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/10/2024 18:57

Despacho - Determinação de Citação
15/10/2024 13:23

Conclusão para despacho
14/10/2024 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/09/2024 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/09/2024 00:24

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
24/09/2024 13:11

Conclusão para despacho
19/09/2024 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/09/2024 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 11:23

Processo Corretamente Autuado
02/09/2024 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Ciência • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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