TJTO - 0025702-14.2024.8.27.2706
1ª instância - 1ª Vara Civel - Araguaina
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
-
21/08/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
-
21/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0025702-14.2024.8.27.2706/TO (originário: processo nº 00035553320208272706/TO)RELATOR: FRANCISCO VIEIRA FILHOEMBARGANTE: CRISTIANA CAVALVANTE MARQUES WANDERLEYADVOGADO(A): CARLA VANESSA BONFIM LEITE ANDREATTA (OAB TO010739)ADVOGADO(A): THÁGYLLA DE SOUZA OLIVEIRA ANDREATTA GONÇALVES (OAB TO012149)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 60 - 19/08/2025 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO -
20/08/2025 14:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
-
20/08/2025 14:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
20/08/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5779692, Subguia 122114 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.250,16
-
19/08/2025 19:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
-
19/08/2025 19:38
Protocolizada Petição
-
19/08/2025 14:58
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5779692, Subguia 5536537
-
19/08/2025 14:58
Juntada - Guia Gerada - Apelação - JULIO JORGE CATINI - Guia 5779692 - R$ 1.250,16
-
13/08/2025 16:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
-
05/08/2025 15:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
-
25/07/2025 02:42
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
-
24/07/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
-
24/07/2025 00:00
Intimação
Embargos à Execução Nº 0025702-14.2024.8.27.2706/TO EMBARGANTE: CRISTIANA CAVALVANTE MARQUES WANDERLEYADVOGADO(A): CARLA VANESSA BONFIM LEITE ANDREATTA (OAB TO010739)ADVOGADO(A): THÁGYLLA DE SOUZA OLIVEIRA ANDREATTA GONÇALVES (OAB TO012149)EMBARGADO: JULIO JORGE CATINIADVOGADO(A): SABRINA MARTINS FEITOSA (OAB TO009235)ADVOGADO(A): AGMON ANTONIO DINIZ JUNIOR (OAB TO005112) SENTENÇA JULIO JORGE CATINI, qualificado nos autos, interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença proferida no evento 35, alegando, em síntese, a existência de omissão e erro material. É o relato necessário.
Fundamento e decido. É cediço que os embargos de declaração cabem tão somente nas hipóteses previstas na norma do art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. No que pertine à alegação de existência de omissão e erro material na decisão recorrida, verifica-se da leitura das razões apresentadas pelo recorrente que, a bem da verdade, seu real intento é discutir os fundamentos da sentença, manifestando discordância com a decisão do juízo e pugnando por sua reforma, o que, logicamente, não se admite por meio do presente recurso.
Não houve erro, omissão ou contradição na sentença embargada.
Alega o embargante que pelo simples fato de a embargada ser casada com o devedor Nelson Filho Sousa Wanderley ao tempo do ajuizamento da ação executiva torna ela codevedora solidária.
Não assiste razão, porém, ao embargante.
A inclusão da embargada na condição de codevedora do título executivo extrajudicial pressupõe a necessidade de previsão expressa no próprio título executivo.
O casamento, por si só, não torna o cônjuge corresponsável solidário por todas as dívidas do consorte, salvo em caso de comunhão universal de bens, o que não demonstrado nos autos.
Isto posto, recebo os embargos, mas, no mérito, NEGO PROVIMENTO por estar o embargante pretendendo discutir os fundamentos da sentença recorrida, razão pela qual inexistentes quaisquer das hipóteses reguladas pelo art. 1.022 do CPC.
Reabra-se o prazo para apresentação do recurso de apelação em razão de sua interrupção pela apresentação dos embargos de declaração (art. 1.026, caput, do CPC).
Intimem-se.
Araguaína, 22 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de Direito titular -
23/07/2025 13:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
23/07/2025 13:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
22/07/2025 15:54
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
-
14/07/2025 12:33
Conclusão para decisão
-
14/07/2025 12:33
Lavrada Certidão
-
14/07/2025 09:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
-
09/07/2025 02:55
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
-
08/07/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
-
08/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0025702-14.2024.8.27.2706/TO (originário: processo nº 00035553320208272706/TO)RELATOR: FRANCISCO VIEIRA FILHOEMBARGANTE: CRISTIANA CAVALVANTE MARQUES WANDERLEYADVOGADO(A): CARLA VANESSA BONFIM LEITE ANDREATTA (OAB TO010739)ADVOGADO(A): THÁGYLLA DE SOUZA OLIVEIRA ANDREATTA GONÇALVES (OAB TO012149)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 42 - 07/07/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
07/07/2025 16:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
-
07/07/2025 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/07/2025 15:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
-
04/07/2025 20:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
-
04/07/2025 02:48
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
-
03/07/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
-
26/06/2025 16:17
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0003555-33.2020.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 35
-
23/06/2025 13:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
23/06/2025 13:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
18/06/2025 14:51
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu
-
02/06/2025 12:35
Lavrada Certidão
-
30/05/2025 16:32
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00026048120258272700/TJTO
-
06/05/2025 14:34
Conclusão para julgamento
-
06/05/2025 11:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
-
29/04/2025 08:38
Juntada - Outros documentos
-
11/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
01/04/2025 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/03/2025 18:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
-
31/03/2025 09:25
Protocolizada Petição
-
08/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
26/02/2025 17:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
26/02/2025 15:47
Decisão - Outras Decisões
-
24/02/2025 11:44
Conclusão para decisão
-
24/02/2025 11:43
Juntada - Outros documentos
-
19/02/2025 16:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 18 Número: 00026048120258272700/TJTO
-
19/02/2025 16:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
10/02/2025 23:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
06/02/2025 14:03
Decisão - Outras Decisões
-
31/01/2025 16:29
Conclusão para despacho
-
31/01/2025 16:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
-
24/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
14/01/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/01/2025 12:31
Juntada - Informações
-
10/01/2025 15:27
Lavrada Certidão
-
16/12/2024 11:36
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
-
12/12/2024 17:59
Conclusão para despacho
-
12/12/2024 17:50
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
-
12/12/2024 14:38
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
12/12/2024 14:21
Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
-
12/12/2024 14:21
Processo Corretamente Autuado
-
10/12/2024 15:15
Protocolizada Petição
-
10/12/2024 15:02
Juntada - Guia Gerada - Taxas - CRISTIANA CAVALVANTE MARQUES WANDERLEY - Guia 5624743 - R$ 50,00
-
10/12/2024 15:02
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CRISTIANA CAVALVANTE MARQUES WANDERLEY - Guia 5624742 - R$ 2.876,76
-
10/12/2024 15:02
Distribuído por dependência - Número: 00035553320208272706/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/12/2024
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0002989-33.2024.8.27.2710
Odean da Silva Lima Queiroz
Estado do Tocantins
Advogado: Igor Cezar Pereira Galindo
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 22/08/2024 17:56
Processo nº 0002546-94.2021.8.27.2740
Franklin Ramyris Conceicao Costa
Estado do Tocantins
Advogado: Raul Mattei
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 21/09/2021 12:49
Processo nº 0001736-55.2025.8.27.2716
Allianz Seguros S/A
Aritur Turismo Transporte de Passageiros...
Advogado: Ferdinando Damo
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 12/06/2025 10:38
Processo nº 0012675-66.2021.8.27.2706
Thiago Martinho Pinto
Frimar Gestao de Patrimonio LTDA
Advogado: Catharina Rassi Jorge
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 09/06/2021 12:35
Processo nº 0040837-31.2023.8.27.2729
Marisvaldo Savio Arruda Lemos
Estado do Tocantins
Advogado: Kledson de Moura Lima
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 11/09/2024 17:46