05/09/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 94
04/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 94
04/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003254-58.2022.8.27.2725/TOREQUERENTE: IVANILDE PEREIRA DE BRITOADVOGADO(A): CLECIO FELIX DE SOUSA SANTOS JUNIOR (OAB MA021662)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)DESPACHO/DECISÃOAnte a ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados no evento 80. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se as RPVs/precatórios nos termos da Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024.

Providências: 1. À COJUN para atualização do cálculo homologado - evento 80; 2.

Após a juntada dos cálculos, vistas às partes para manifestarem concordância, no prazo de 5 (cinco) dias; 3.

Havendo concordância com os cálculos finais, nos termos do art. 16 da Portaria Nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, remetam-se os autos ao bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX); 4. Comunicado o depósito, desde já, autorizo a expedição de alvará eletrônico para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente.

Observe-se a necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos das Portarias 642 e 643/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 5. Fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; 6. Fica autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 7. Faculto à parte exequente, caso entenda conveniente, a renúncia ao valor excedente, se houver, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor ? RPV; 8. Caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação.

Cumpridas todas as determinações, venham conclusos para extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.
03/09/2025 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 13:15

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
23/06/2025 17:07

Conclusão para despacho
23/06/2025 17:07

Lavrada Certidão
16/06/2025 19:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
28/05/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 87
27/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 87
27/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003254-58.2022.8.27.2725/TO REQUERENTE: IVANILDE PEREIRA DE BRITOADVOGADO(A): CLECIO FELIX DE SOUSA SANTOS JUNIOR (OAB MA021662)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença pleiteando o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, indicada nos autos.

Satisfeitos os requisitos do artigo 534, caput, do CPC/15, determino as seguintes providências: 1. Intime-se a parte devedora para, em 30 (trinta) dias, se quiser, apresentar, nos próprios autos, impugnação, conforme disciplina o artigo 535 do Código de Processo Civil; 2.

Havendo interposição de impugnação, intime-se o exequente da sentença para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Nesta hipótese, a verba honorária será fixada quando da decisão destes autos; Intimem-se.

Cumpra-se.
26/05/2025 11:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/05/2025 09:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
05/05/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5540735, Subguia 95696 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 293,12
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
20/03/2025 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/03/2025 16:25

Despacho - Mero expediente
18/03/2025 13:28

Conclusão para despacho
17/03/2025 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
26/02/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
11/02/2025 22:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
30/01/2025 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/01/2025 14:12

Despacho - Mero expediente
05/11/2024 16:02

Conclusão para despacho
28/10/2024 17:11

Protocolizada Petição
26/09/2024 12:49

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 68
24/09/2024 15:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 68<br>Oficial: AGENOR DINIZ LOPES FILHO (por substituição em 24/09/2024 15:03:28)
24/09/2024 15:02

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
24/09/2024 14:14

Despacho - Mero expediente
23/09/2024 12:48

Conclusão para despacho
23/09/2024 12:47

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
23/09/2024 09:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
16/09/2024 19:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 18:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 53
20/08/2024 15:39

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOMIR1ECIV
20/08/2024 15:39

Juntada - Certidão - MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS
20/08/2024 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 19/09/2024. Parte MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS, Guia 5540735, Subguia 5428922. Fase de Conhecimento
20/08/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 15:39

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS - Guia 5540735 - R$ 293,12 - Fase de Conhecimento
20/08/2024 15:39

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: IVONILDE PEREIRA DE BRITO
20/08/2024 15:22

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/08/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 14:38

Processo Reativado
20/08/2024 14:37

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 50 - Remessa Interna - Em Diligência - 20/08/2024 14:12:12
20/08/2024 14:12

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIR1ECIV -> COJUN
20/08/2024 14:10

Baixa Definitiva
20/08/2024 14:09

Trânsito em Julgado
20/08/2024 14:08

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
01/08/2024 17:10

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOMIR1ECIV Número: 00032545820228272725/TJTO
06/06/2024 07:33

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00032545820228272725/TJTO
22/08/2023 16:18

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOMIR1ECIV -> TJTO
22/08/2023 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
15/08/2023 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
03/08/2023 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
03/08/2023 10:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
19/07/2023 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/07/2023 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/07/2023 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
05/07/2023 11:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
30/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
20/06/2023 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/06/2023 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
09/06/2023 13:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
28/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
18/05/2023 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/05/2023 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/05/2023 16:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
05/05/2023 12:05

Conclusão para julgamento
03/05/2023 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
03/05/2023 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
28/04/2023 09:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 17:28

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
08/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
29/03/2023 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/03/2023 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2023 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
06/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/02/2023 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023 15:10

Protocolizada Petição
27/01/2023 14:29

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
17/01/2023 13:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: DIVINO ORDEPH ALMEIDA E SILVA (por substituição em 17/01/2023 14:03:50)
17/01/2023 13:48

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
12/01/2023 17:00

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
09/01/2023 13:47

Conclusão para despacho
09/01/2023 13:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
16/12/2022 17:41

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
16/12/2022 17:03

Conclusão para decisão
16/12/2022 17:02

Processo Corretamente Autuado
16/12/2022 05:22

Processo Corretamente Autuado
08/12/2022 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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