10/07/2025 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
20/06/2025 08:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
16/06/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
16/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0024217-13.2023.8.27.2706/TO AUTOR: LEONARDO JOSÉ DOS SANTOSADVOGADO(A): MAURICIO ARAUJO DA SILVA NETO (OAB TO006992) DESPACHO/DECISÃO O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, preceitua que o juiz pode determinar à parte que comprove o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da gratuidade da justiça.

Além disso, a própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, prevê assistência jurídica integral e gratuita aos que necessitarem, mas não impede que o Juiz exija a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão de tal benesse.

No que diz respeito à determinação para comprovação da insuficiência de recursos, fundamentada em preceito constitucional (artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal), não é ilegal o Juiz condicionar a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica se a atividade ou cargo exercido pelo interessado fazem, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre.

Determino, portanto, a intimação da parte autora para que, em 15 dias, junte as três (3) últimas faturas de energia elétrica, frente e verso, referente ao endereço informado na procuração.

Se a média aritmética de consumo for equivalente ou superior a um terço do salário mínimo atual, o benefício da gratuidade da justiça será negado.

As faturas deverão ser fotografadas frente e verso, integralmente. Se o imóvel for servido por energia solar, fica desde já indeferida a gratuidade da justiça.

Intime-se. Cumpra-se.
13/06/2025 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 17:10

Despacho - Mero expediente
10/06/2025 14:41

Conclusão para despacho
06/06/2025 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
06/05/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 17:33

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
06/03/2025 17:33

Lavrada Certidão
06/03/2025 17:31

Juntada - Guia Gerada - Taxas - LEONARDO JOSÉ DOS SANTOS - Guia 5672357 - R$ 49.950,00
06/03/2025 17:31

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LEONARDO JOSÉ DOS SANTOS - Guia 5672356 - R$ 4.110,00
06/03/2025 13:10

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/03/2025 12:42

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> COJUN
06/03/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
05/03/2025 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
11/02/2025 23:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
28/01/2025 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/01/2025 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/01/2025 17:39

Decisão - Outras Decisões
28/01/2025 13:37

Retificação de Classe Processual - DE: Tutela Antecipada Antecedente PARA: Procedimento Comum Cível
11/11/2024 14:11

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00075953720248272700/TJTO
01/10/2024 13:04

Conclusão para despacho
01/10/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
30/09/2024 19:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
30/09/2024 14:16

Protocolizada Petição
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
13/09/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
10/09/2024 17:22

Protocolizada Petição
09/09/2024 15:34

Protocolizada Petição
03/09/2024 16:37

Protocolizada Petição
28/08/2024 09:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
13/08/2024 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
13/08/2024 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2024 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2024 11:54

Despacho - Mero expediente
03/05/2024 14:01

Conclusão para despacho
03/05/2024 09:10

Protocolizada Petição
03/05/2024 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 28 Número: 00075953720248272700/TJTO
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
15/04/2024 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/04/2024 18:13

Despacho - Mero expediente
11/04/2024 15:30

Conclusão para decisão
05/04/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
04/04/2024 18:15

Protocolizada Petição
01/04/2024 14:43

Despacho - Mero expediente
22/03/2024 18:22

Protocolizada Petição
22/03/2024 00:47

Protocolizada Petição
11/03/2024 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
11/03/2024 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/02/2024 13:42

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
08/02/2024 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/02/2024 17:49

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
08/02/2024 14:23

Protocolizada Petição
05/02/2024 12:19

Conclusão para despacho
02/02/2024 18:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
02/02/2024 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
01/02/2024 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/02/2024 16:08

Despacho - Mero expediente
01/12/2023 16:01

Conclusão para despacho
01/12/2023 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
01/12/2023 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/11/2023 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 12:23

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
22/11/2023 11:58

Conclusão para despacho
22/11/2023 11:58

Processo Corretamente Autuado
21/11/2023 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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