18/07/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
10/07/2025 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/07/2025 15:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 22
10/07/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
10/07/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
09/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
09/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
09/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000482-17.2025.8.27.2726/TO AUTOR: JOSE BOSCO RIBEIRO MARINHOADVOGADO(A): CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos.

Ao exame, observo que o feito fora redistribuído a este Núcleo de Justiça 4.0 (evento 07).

Nos termos do art. 1º, inciso I, da Instrução Normativa TJTO n. 11/2021, o Núcleo de Justiça 4.0 Previdenciário não é competente para atuar nas ações acidentárias: Art. 1º Implantar o 1º Núcleo de Justiça 4.0, Previdenciário e o 2º Núcleo de Justiça 4.0, de Saúde Pública, órgãos jurisdicionais especializados e autônomos, inclusive nos sistemas de processo eletrônico e administrativo, competentes, em toda a jurisdição territorial do Estado do Tocantins, para atuarem em todas as fases judiciais e administrativas dos processos judiciais cuja questão controvertida, principal ou incidental, seja: I – Previdenciária, em que o Instituto Nacional de Previdência Social seja parte ou interessado, seus incidentes, ações conexas e autônomas, excluídas as ações acidentárias e conforme as classes processuais e assuntos listados no Anexo I; In casu, em que pese o feito constar o INSS como parte, trata-se de ação de natureza acidentária, logo, ele não poderá ser redistribuído a este Núcleo de Justiça 4.0 Previdenciário, posto que a redistribuição encontra-se em desconformidade com o art. 1º, inciso I, da Instrução Normativa TJTO n. 11/2021.

Nesse compasso, declino da competência deste Núcleo para processar e julgar o presente feito e, por consequência, determino o retorno dos autos à origem, com as homenagens de estilo.

Cumpra-se.
08/07/2025 18:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
08/07/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 17:57

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 17:16

Lavrada Certidão
08/07/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 21:34

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
25/06/2025 15:56

Conclusão para despacho
17/06/2025 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
02/06/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
30/05/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
29/05/2025 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 20:42

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
19/05/2025 15:46

Conclusão para despacho
19/05/2025 12:56

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de TO4.01N1GJ para TOMNT1ECIVJ)
09/05/2025 17:44

Decisão - Declaração - Incompetência
10/04/2025 14:32

Conclusão para despacho
20/03/2025 17:56

Redistribuído por sorteio - (TOMNT1ECIVJ para TO4.01N1GJ)
20/03/2025 10:57

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
18/03/2025 16:54

Conclusão para despacho
18/03/2025 16:54

Processo Corretamente Autuado
18/03/2025 14:50

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOSE BOSCO RIBEIRO MARINHO - Guia 5679851 - R$ 873,59
18/03/2025 14:50

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOSE BOSCO RIBEIRO MARINHO - Guia 5679850 - R$ 892,39
18/03/2025 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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