TJTO - 0008942-62.2022.8.27.2737
1ª instância - 1ª Vara Civel - Porto Nacional
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 15:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
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16/07/2025 15:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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14/07/2025 10:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
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09/07/2025 02:54
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
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08/07/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
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08/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0008942-62.2022.8.27.2737/TO REQUERENTE: DOMINGOS ALVES NASCIMENTOADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por DOMINGOS ALVES DO NASCIMENTO em face do ESTADO DO TOCANTINS.
No evento 61 houve decisão não acolhendo a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado ESTADO DO TOCANTINS no evento 35.
Foi determinada a remessa dos autos a Contadoria Judicial que apresentou os cálculos no evento 64.
Intimadas às partes o executado ESTADO DO TOCANTINS apresentou nova impugnação ao cumprimento de sentença no evento 73.
A exequente manifestou no evento 76. É o relatório.
Decido.
Nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser apresentada em momento único, sendo vedada a formulação de novas impugnações sucessivas, salvo em hipóteses excepcionais, como a superveniência de fatos novos que modifiquem substancialmente a obrigação executada.
No caso dos autos, os cálculos elaborados pela contadoria não configuram fato novo apto a autorizar nova impugnação, pois decorrem da própria execução da sentença e não inovam a lide.
Trata-se apenas de desenvolvimento natural do cumprimento de sentença, não havendo qualquer modificação substancial que justifique nova insurgência.
Nesse sentido: ADMINISTRATIVO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
CÁLCULOS.
SEGUNDA IMPUGNAÇÃO.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
A lei processual não prevê o oferecimento de duas impugnações em cumprimento de sentença, de forma que a segunda, versando sobre elementos já existentes nos autos quando oposta a anterior, resta obstada pela preclusão.
Precedentes. (TRF-4 - AI: 50378208620184040000, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 06/04/2022, QUARTA TURMA) DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando que a nova impugnação apresentada pelo executado não encontra respaldo legal e configura tentativa de rediscutir matéria já decidida, rejeito a impugnação.
Intimem-se as partes da presente decisão.
Ao cartório expeça-se o necessário.
Cumpra-se.
Porto Nacional- TO, data certificada pelo sistema.
Jordan Jardim Juiz de Direito -
07/07/2025 16:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/07/2025 16:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/07/2025 15:10
Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
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19/03/2025 13:19
Conclusão para decisão
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18/03/2025 19:49
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 84
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28/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 80
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18/02/2025 16:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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18/02/2025 16:52
Protocolizada Petição
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18/02/2025 16:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
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18/02/2025 16:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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18/02/2025 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/02/2025 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/02/2025 10:58
Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
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10/12/2024 16:22
Conclusão para despacho
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07/11/2024 09:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
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07/11/2024 09:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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06/11/2024 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/09/2024 12:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
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24/09/2024 18:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
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16/09/2024 22:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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08/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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30/08/2024 11:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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30/08/2024 11:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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29/08/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2024 15:51
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV
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29/08/2024 15:51
Realizado Cálculo de Liquidação
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27/08/2024 12:29
Recebidos os Autos pela Contadoria
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26/08/2024 18:26
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPOR1ECIV -> COJUN
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26/08/2024 17:54
Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Não-Acolhimento
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13/06/2024 14:07
Conclusão para despacho
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13/06/2024 13:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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13/06/2024 13:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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11/06/2024 11:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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11/06/2024 11:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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10/06/2024 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/06/2024 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2024 17:33
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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10/06/2024 14:48
Despacho - Mero expediente
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26/02/2024 14:09
Conclusão para despacho
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26/02/2024 10:33
Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOPOR1ECIV
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23/12/2023 11:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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20/12/2023 06:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
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18/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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15/12/2023 15:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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15/12/2023 15:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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11/12/2023 16:13
Lavrada Certidão
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08/12/2023 13:13
Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> NUGEPAC
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08/12/2023 13:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/12/2023 13:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/12/2023 18:43
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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28/07/2023 12:49
Conclusão para despacho
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28/07/2023 10:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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28/07/2023 10:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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24/07/2023 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2023 23:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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13/07/2023 15:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/07/2023
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05/07/2023 11:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
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03/07/2023 15:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 13/07/2023
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09/06/2023 14:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
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04/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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25/05/2023 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2023 17:34
Despacho - Mero expediente
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10/05/2023 17:41
Conclusão para despacho
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10/05/2023 17:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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03/05/2023 15:28
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00001543920238272700/TJTO
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30/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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20/04/2023 07:48
Ato ordinatório praticado
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20/04/2023 07:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/04/2023 15:29
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
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09/03/2023 14:45
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00001543920238272700/TJTO
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20/01/2023 09:11
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
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20/01/2023 09:11
Expedido Mandado - TOPORCEMAN
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11/01/2023 16:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 15 Número: 00001543920238272700/TJTO
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24/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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14/12/2022 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/11/2022 17:19
Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
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31/10/2022 15:46
Conclusão para despacho
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31/10/2022 15:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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14/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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04/10/2022 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/10/2022 18:09
Despacho - Mero expediente
-
16/09/2022 13:48
Conclusão para despacho
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15/09/2022 18:11
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV
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15/09/2022 18:11
Lavrada Certidão
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15/09/2022 17:56
Recebidos os Autos pela Contadoria
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15/09/2022 17:44
Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
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15/09/2022 17:44
Lavrada Certidão
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15/09/2022 17:42
Processo Corretamente Autuado
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15/09/2022 15:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/09/2022
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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