01/09/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 142
29/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 142
29/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }OPOSIÇÃO Nº 0048189-74.2022.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00119207020218272729/TO)RELATOR: EDSSANDRA BARBOSA DA SILVA LOURENÇOOPOSTO: CONSTRUTORA D.

I.

LTDAADVOGADO(A): LUCIANA MENDES LIMA (OAB TO004239)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 140 - 27/08/2025 - Despacho Mero expediente
28/08/2025 17:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 142
28/08/2025 16:46

Protocolizada Petição
28/08/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133, 134, 135
27/08/2025 18:34

Despacho - Mero expediente
27/08/2025 16:56

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - 07/11/2025 14:00. Refer. Evento 103
27/08/2025 15:47

Conclusão para despacho
27/08/2025 14:15

Protocolizada Petição
27/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133, 134, 135
27/08/2025 00:00

Intimação

Oposição Nº 0048189-74.2022.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0011920-70.2021.8.27.2729/TOOPOENTE: CARLOS BATISTA DE ALMEIDAADVOGADO(A): ROBERVAL AIRES PEREIRA PIMENTA (OAB TO000497)OPOSTO: CONSTRUTORA D.

I.

LTDAADVOGADO(A): LUCIANA MENDES LIMA (OAB TO004239)OPOSTO: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319)OPOSTO: JULIANA BATISTA OKABAIASHIADVOGADO(A): LUCIANO DA CRUZ DINIZ (OAB TO007995)DESPACHO/DECISÃOAnte o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos no evento 118, EMBDECL1 e, no mérito, JULGO-OS PROCEDENTES para suprir as omissões apontas e: a) ACOLHER a impugnação apresentada pela oposta à juntada dos documentos do evento 15, ANEXO2 para o fim de desconsiderá-los no julgamento do mérito (evento 64, PET1); b) DEFERIR o uso das provas produzidas nos autos nº. 00119207020218272729, em trâmite neste Juízo e apensos a estes autos; c) DEFERIR o benefício da gratuidade da justiça postulado pela oposta JULIANA BATISTA OKABAIASHI (CPC, art. 98), haja vista a presunção de sua hipossuficiência financeira oriunda da declaração acostada no processo 0011920-70.2021.8.27.2729/TO, evento 1, DECLPOBRE3; d) REFLUIR do entendimento outrora adotado para não exigir da parte interessada a comprovação do pagamento dos impostos e taxas referentes ao imóvel que pretende adjudicar e, consequentemente, REVOGAR EM PARTE a decisão do evento 80, DECDESPA1, quanto a item b, ii, especificamente.

INDEFIRO o pedido de intimação das testemunhas do opoente pela via judicial (evento 129, MANIF1), advertindo-se-lhe que, caso as testemunhas não compareçam à audiência, será declarada a desistência de suas inquirições, como expressamente preveem os §§ 2º e 3º do art. 455, do CPC.

Intimem-se.
26/08/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 09:03

Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
12/08/2025 16:31

Conclusão para despacho
26/07/2025 16:17

Protocolizada Petição
26/07/2025 00:53

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 105
25/07/2025 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
24/07/2025 09:18

Protocolizada Petição
22/07/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 119
18/07/2025 12:04

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 112
17/07/2025 16:37

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 114
14/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 119
11/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 119
11/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }OPOSIÇÃO Nº 0048189-74.2022.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00119207020218272729/TO)RELATOR: EDSSANDRA BARBOSA DA SILVA LOURENÇOOPOENTE: CARLOS BATISTA DE ALMEIDAADVOGADO(A): ROBERVAL AIRES PEREIRA PIMENTA (OAB TO000497)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 118 - 10/07/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
10/07/2025 16:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 119
10/07/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
04/07/2025 13:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106, 107
04/07/2025 13:40

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106, 107
03/07/2025 13:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 114
03/07/2025 13:55

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
03/07/2025 13:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 112
03/07/2025 13:54

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
03/07/2025 11:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106, 107
03/07/2025 11:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106, 107
02/07/2025 22:28

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106, 107
02/07/2025 22:24

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106, 107
02/07/2025 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 18:36

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 3ª VARA CIVEL - 27/08/2025 16:00
02/07/2025 18:11

Decisão - Saneamento e Organização do processo
25/03/2025 18:15

Conclusão para despacho
20/03/2025 14:32

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5660449, Subguia 86670 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 125,00
20/03/2025 14:30

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5660448, Subguia 86420 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 70,00
19/03/2025 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
19/03/2025 16:39

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5660449, Subguia 5487840
19/03/2025 16:36

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5660448, Subguia 5487838
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
14/02/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 13:05

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSECI
14/02/2025 13:03

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CARLOS BATISTA DE ALMEIDA - Guia 5660449 - R$ 125,00
14/02/2025 13:03

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CARLOS BATISTA DE ALMEIDA - Guia 5660448 - R$ 70,00
14/02/2025 12:52

Juntada - Guia Cancelada - Taxas - CARLOS BATISTA DE ALMEIDA - Guia 5660425 - R$ 50,00
14/02/2025 12:52

Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - CARLOS BATISTA DE ALMEIDA - Guia 5660424 - R$ 310,00
14/02/2025 12:52

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CARLOS BATISTA DE ALMEIDA - Guia 5660425 - R$ 50,00
14/02/2025 12:52

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CARLOS BATISTA DE ALMEIDA - Guia 5660424 - R$ 310,00
14/02/2025 12:28

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/02/2025 13:55

Protocolizada Petição
11/02/2025 14:37

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> COJUN
10/02/2025 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
18/12/2024 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2024 13:09

Decisão - Outras Decisões
11/09/2024 18:08

Conclusão para despacho
17/08/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71
10/08/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
31/07/2024 23:38

Protocolizada Petição
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
23/07/2024 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
23/07/2024 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
19/07/2024 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
16/07/2024 09:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2024 09:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2024 09:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2024 09:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2024 20:28

Despacho - Mero expediente
01/03/2024 16:51

Conclusão para despacho
15/02/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
13/02/2024 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
08/02/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
18/01/2024 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
06/01/2024 18:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 23:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 19:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 13:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 19:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 19:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 03:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 07:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 20:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 04:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 12:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 05:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
22/12/2023 14:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 07:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 02:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
14/12/2023 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
13/12/2023 09:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2023 09:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2023 09:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2023 15:14

Despacho - Mero expediente
05/09/2023 16:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 19:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
04/09/2023 16:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
03/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
24/08/2023 13:45

Conclusão para despacho
24/08/2023 09:15

Protocolizada Petição
24/08/2023 09:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2023 14:22

Despacho - Mero expediente
15/05/2023 13:57

Conclusão para despacho
12/05/2023 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
12/05/2023 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
11/05/2023 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
28/04/2023 10:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
13/04/2023 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
11/04/2023 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/04/2023 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2023 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2023 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2023 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/04/2023 13:07

Despacho - Mero expediente
23/03/2023 16:45

Protocolizada Petição
21/03/2023 15:38

Conclusão para despacho
16/03/2023 21:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
23/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/02/2023 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2023 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
10/02/2023 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
08/02/2023 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
17/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
09/01/2023 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/01/2023 20:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/01/2023 20:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/01/2023 20:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2022 11:50

Decisão - Outras Decisões
15/12/2022 13:32

Conclusão para despacho
15/12/2022 13:32

Processo Corretamente Autuado
14/12/2022 19:26

Distribuído por dependência - Número: 00119207020218272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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