TJTO - 0028934-04.2020.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2025 11:19
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 108 e 114
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08/07/2025 09:42
Protocolizada Petição
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04/07/2025 03:00
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
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04/07/2025 03:00
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 108
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03/07/2025 02:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
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03/07/2025 02:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 108
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03/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0028934-04.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARCONDES MORGADO DOS SANTOSADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.
Ciência às partes. Cumpra-se.
Palmas-TO, data certificada pelo sistema. -
02/07/2025 15:16
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
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01/07/2025 23:12
Protocolizada Petição
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01/07/2025 23:08
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 109 e 115
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01/07/2025 23:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
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01/07/2025 23:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
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23/06/2025 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 14:53
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
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23/06/2025 14:31
Recebidos os Autos pela Contadoria
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23/06/2025 14:02
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
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23/06/2025 14:02
Ato ordinatório praticado
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23/06/2025 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2025 12:15
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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09/06/2025 17:40
Conclusão para decisão
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09/06/2025 17:40
Trânsito em Julgado
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16/05/2025 16:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
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15/05/2025 10:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
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04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101
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24/04/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2025 00:17
Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
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20/02/2025 12:19
Conclusão para decisão
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19/02/2025 17:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
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14/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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04/02/2025 15:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/01/2025 08:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
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15/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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05/12/2024 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/12/2024 18:30
Despacho - Mero expediente
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22/11/2024 11:56
Conclusão para despacho
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22/11/2024 11:56
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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21/11/2024 10:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
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14/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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04/11/2024 09:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/10/2024 18:38
Despacho - Mero expediente
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30/10/2024 11:39
Conclusão para despacho
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29/10/2024 14:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
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19/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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09/10/2024 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/10/2024 17:00
Ato ordinatório praticado
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09/10/2024 17:00
Trânsito em Julgado
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10/09/2024 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
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24/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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19/08/2024 14:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
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19/08/2024 14:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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14/08/2024 18:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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14/08/2024 18:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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14/08/2024 17:00
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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26/06/2024 14:55
Conclusão para julgamento
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26/06/2024 09:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
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20/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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13/06/2024 16:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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13/06/2024 16:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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10/06/2024 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2024 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2024 13:43
Ato ordinatório praticado
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10/06/2024 13:42
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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07/06/2024 08:41
Protocolizada Petição
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06/06/2024 13:12
Cancelada a movimentação processual - (Evento 60 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 06/06/2024 13:12:19)
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05/06/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
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16/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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06/05/2024 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/05/2024 08:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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15/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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05/03/2024 17:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/03/2024 15:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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18/01/2024 19:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
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25/12/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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15/12/2023 15:58
Expedida/certificada a citação eletrônica
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13/12/2023 21:05
Despacho - Mero expediente
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13/12/2023 10:59
Conclusão para despacho
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13/12/2023 10:50
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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08/12/2023 16:16
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL5JE
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08/12/2023 16:16
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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07/12/2023 14:03
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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05/12/2023 17:26
Trânsito em Julgado
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04/12/2023 08:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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14/11/2023 13:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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10/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
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10/11/2023 09:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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10/11/2023 09:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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31/10/2023 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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31/10/2023 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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31/10/2023 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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30/10/2023 15:30
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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30/10/2023 15:18
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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27/10/2023 17:02
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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17/10/2023 16:37
Publicação de Pauta
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17/10/2023 15:52
Publicação de Pauta
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10/10/2023 16:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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10/10/2023 16:12
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 220
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27/02/2023 12:40
Conclusão para despacho
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23/02/2023 18:16
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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05/07/2022 11:33
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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11/05/2022 14:13
Conclusão para despacho
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11/05/2022 14:07
Recebidos os autos - TJTO
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09/05/2022 14:09
Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
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09/05/2022 14:04
Lavrada Certidão
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03/11/2021 16:01
Lavrada Certidão
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22/10/2021 16:35
Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEP
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22/10/2021 16:35
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Suspensão por Decisão do Presidente do STJ - SIRDR
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28/09/2020 13:13
Conclusão para julgamento
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28/09/2020 09:42
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
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27/09/2020 20:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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12/09/2020 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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02/09/2020 14:43
Expedida/certificada a citação eletrônica
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02/09/2020 14:43
Decisão - Outras Decisões
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27/08/2020 15:07
Conclusão para decisão
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27/08/2020 14:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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13/08/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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06/08/2020 16:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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06/08/2020 16:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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03/08/2020 19:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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03/08/2020 19:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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03/08/2020 19:11
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
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28/07/2020 23:25
Conclusão para despacho
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28/07/2020 23:25
Processo Corretamente Autuado
-
27/07/2020 14:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/12/2023
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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