18/07/2025 16:15

Conclusão para despacho
15/07/2025 17:50

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 345
12/07/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 340
04/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 340
03/07/2025 10:29

Protocolizada Petição
03/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 340
03/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal de Competência do Júri Nº 0028363-62.2022.8.27.2729/TO RÉU: ANDRESSON FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): ELZA DA SILVA LEITE (OAB TO005302) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal de competência do Tribunal do Júri proposta inicialmente em desfavor de ANDRESSON FERREIRA DA SILVA e ICARO VINICIUS VIEIRA DIAS.

Após instrução regular da primeira fase do processo, o réu ANDRESSON FERREIRA DA SILVA foi pronunciado por homicídio, qualificado por motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima (artigo 121, §2º incisos II e IV do Código Penal), enquanto o acusado ICARO VINICIUS VIEIRA DIAS foi impronunciado - evento 289, decisão da qual o réu foi intimado por seu advogado (evento 290 ).

Com o trânsito em julgado da pronúncia de Andresson Ferreira da Silva, as partes foram intimadas para indicar as testemunhas que deporão em plenário, juntar documentos e requerer diligências, tendo o Ministério Público apresentado sua manifestação no evento 333, enquanto a defesa permaneceu inerte.

Após, vieram os autos conclusos. Pois bem.

Compulsando os autos, observo que o réu Andresson Ferreira da Silva não foi intimado pessoalmente da decisão de pronúncia.

Com efeito, o mandado de intimação (evento 302) retornou sem cumprimento, sob a informação de que o réu se encontra recolhido no estabelecimento prisional de Cariri/TO.

Posteriormente, o mandado encaminhado à referida unidade prisional também foi devolvido sem cumprimento (evento 303), com a seguinte justificativa: "Certifico que deixo de cumprir o presente mandado com fulcro no art. 11 da Portaria 11/2022 do TJTO." Instada de forma eletrônica (evento 304), a unidade prisional de Cariri-TO não respondeu à solicitação (evento 311).

Dessa forma, considerando que a intimação pessoal do réu acerca da decisão de pronúncia é imprescindível, sob pena de nulidade dos atos subsequentes, impõe-se a devolução dos autos ao cartório para expedição de novo mandado para sua intimação pessoal, devendo constar o endereço da unidade prisional onde se encontra custodiado.

Por fim, considerando que o réu Andresson Ferreira da Silva se encontra preso cautelarmente, procedo à revisão da prisão preventiva na forma do parágrafo único do art. 316 do CPP, introduzido pela Lei nº 13.964/2019, que assim dispõe: Art. 316.

O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) Parágrafo único.

Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) A propósito, acerta desse dispositivo, ressalto que, por ocasião do julgamento do SL 1395 MC, o e.

STF fixou a tese de que "a inobservância do prazo nonagesimal do art. 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos”.

No caso em tela, observo que a prisão cautelar do acusado foi idoneamente justificada pela necessidade de garantir a ordem pública, como também que remanescem incólumes os fundamentos da decisão que decretou a medida extrema.

Diante do exposto: 1.

Determino a intimação pessoal do réu ANDRESSON FERREIRA DA SILVA acerca da decisão de pronúncia proferida no evento 289.

Trascorrido o prazo recursal sem manifestação do réu ou de seu defensor em interpor novo recurso contra a decisão de pronúncia, intime-se novamente a defesa para fins do art. 422 do Código de Processo Penal, devendo, em seguida, os autos retornem os autos conclusos para análise do art. 423 do CPP. 2. Mantenho a prisão preventiva do acusado ANDRESSON FERREIRA DA SILVA.

Por consequência, determino ao cartório que registre no sistema e-Proc a presente revisão de prisão cautelar para os fins do parágrafo único do art. 316 do CPP, bem como proceda à inserção do movimento 'Decisão - Decretação de Prisão Criminal - Manutenção da Prisão Preventiva'. 3.

Determino a inserção do movimento de "Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Impronúncia", para fins de conferir fidedignidade aos dados estatísticos, considerando que o acusado ICARO VINICIUS VIEIRA DIASforam impronunciado (evento 289). Expeça-se o necessário.

Cumpra-se com urgência, por se tratar de processo com réu preso.

Data certificada no sistema E-PROC.
02/07/2025 16:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 345
02/07/2025 16:36

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
30/06/2025 11:47

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 338
24/06/2025 19:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 341
24/06/2025 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 341
23/06/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/06/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/06/2025 17:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 338
23/06/2025 17:15

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
19/06/2025 17:08

Decisão - Outras Decisões
21/03/2025 17:41

Conclusão para decisão
12/03/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 324
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 324
27/02/2025 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 325
27/02/2025 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 325
26/02/2025 11:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 329
26/02/2025 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 329
24/02/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/02/2025 15:55

Expedido Ofício
24/02/2025 15:47

Lavrada Certidão
24/02/2025 15:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
24/02/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/02/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/02/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 15:21

Trânsito em Julgado
27/11/2024 16:42

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Recurso em Sentido Estrito Número: 00101745520248272700/TJTO
07/06/2024 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Recurso em Sentido Estrito Número: 00101745520248272700/TJTO
07/06/2024 16:19

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/06/2024 15:13

Conclusão para decisão
22/05/2024 18:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 315
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 315
07/05/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 11:02

Decisão - Recebimento - Recurso - Com efeito suspensivo
06/05/2024 17:15

Conclusão para decisão
02/05/2024 14:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/05/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 304
30/04/2024 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 291
30/04/2024 14:49

Juntada - Documento - Edital Afixado
30/04/2024 14:48

Expedido Edital - intimação
29/04/2024 18:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 290
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 304
20/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 290 e 291
17/04/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 15:04

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 297
12/04/2024 04:37

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 295
11/04/2024 20:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 292
11/04/2024 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 292
10/04/2024 16:36

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 293
10/04/2024 12:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 297
10/04/2024 12:55

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
10/04/2024 12:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 295
10/04/2024 12:54

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
10/04/2024 12:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 293
10/04/2024 12:54

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
10/04/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 07:49

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Pronúncia
22/03/2024 12:49

Conclusão para julgamento
20/03/2024 00:38

Protocolizada Petição
14/03/2024 14:40

Decisão - Outras Decisões
12/03/2024 12:06

Conclusão para decisão
12/03/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 282
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 282
21/02/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 279
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 279
05/02/2024 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 10:06

Lavrada Certidão
03/02/2024 18:46

Decisão - Outras Decisões
01/02/2024 16:00

Protocolizada Petição
01/02/2024 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 266
31/01/2024 17:07

Conclusão para decisão
30/01/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 265
29/01/2024 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 270
26/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 270
16/01/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 12:25

Protocolizada Petição
13/01/2024 16:47

Alterada a parte - Situação da parte ANDRESSON FERREIRA DA SILVA - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 265 e 266
14/12/2023 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 18:56

Decisão - Não-Concessão - Liberdade Provisória
01/12/2023 17:05

Conclusão para decisão
01/12/2023 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 259
30/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259
23/11/2023 18:17

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
20/11/2023 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/11/2023 10:56

Despacho - Mero expediente
16/11/2023 16:26

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Sala de Aud. da 1ª Vara Criminal - 13/11/2023 14:00. Refer. Evento 212
13/11/2023 14:39

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 252
13/11/2023 14:07

Conclusão para despacho
13/11/2023 13:44

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 250
13/11/2023 13:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 252
13/11/2023 13:37

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
13/11/2023 13:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 250
13/11/2023 13:26

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
09/11/2023 19:08

Juntada - Informações
09/11/2023 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 241
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241
06/11/2023 23:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 214
01/11/2023 12:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
31/10/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 226
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 214 e 226
27/10/2023 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/10/2023 16:17

Juntada - Informações
24/10/2023 15:08

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 235
24/10/2023 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 215
24/10/2023 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215
23/10/2023 17:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 235
23/10/2023 17:36

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
23/10/2023 17:26

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 219
19/10/2023 15:24

Expedido Ofício
19/10/2023 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2023 15:18

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
19/10/2023 15:17

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 217
17/10/2023 19:56

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 221
17/10/2023 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 216
17/10/2023 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216
17/10/2023 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 13:47

Expedido Ofício
17/10/2023 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/10/2023 13:42

Expedido Ofício
17/10/2023 13:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 221
17/10/2023 13:42

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
17/10/2023 13:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 219
17/10/2023 13:41

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
17/10/2023 13:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 217
17/10/2023 13:41

Expedido Mandado - Prioridade - TOPORCEMAN
17/10/2023 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 10:38

Despacho - Mero expediente
16/10/2023 16:48

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala de Aud. da 1ª Vara Criminal - 13/11/2023 14:00
01/09/2023 14:52

Conclusão para decisão
31/08/2023 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 206
27/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206
22/08/2023 17:28

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 167
18/08/2023 14:08

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
17/08/2023 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 18:13

Despacho - Mero expediente
16/08/2023 14:41

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Sala de Aud. da 1ª Vara Criminal - 15/08/2023 14:00. Refer. Evento 154
16/08/2023 13:42

Conclusão para despacho
14/08/2023 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/08/2023 20:10

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 195
06/08/2023 22:27

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 197
01/08/2023 15:03

Juntada - Informações
27/07/2023 15:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 197
27/07/2023 15:07

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
27/07/2023 15:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 195
27/07/2023 15:07

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
27/07/2023 09:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157
26/07/2023 00:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 156 e 178
24/07/2023 21:15

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 169
23/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
22/07/2023 22:44

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 165
21/07/2023 17:26

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 173
20/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 156 e 157
19/07/2023 10:10

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 171
18/07/2023 16:25

Juntada - Informações
18/07/2023 11:37

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 175
14/07/2023 18:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2023 18:25

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
14/07/2023 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/07/2023 18:24

Expedido Ofício
14/07/2023 15:38

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 161
13/07/2023 16:32

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 163
13/07/2023 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 16:11

Expedido Ofício
13/07/2023 16:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 175
13/07/2023 16:10

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
13/07/2023 16:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 173
13/07/2023 16:10

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
13/07/2023 16:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 171
13/07/2023 16:10

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
13/07/2023 16:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 169
13/07/2023 16:10

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
13/07/2023 16:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 167
13/07/2023 16:10

Expedido Mandado - Prioridade - TOPORCEMAN
13/07/2023 16:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 165
13/07/2023 16:10

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
13/07/2023 16:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 163
13/07/2023 16:09

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
13/07/2023 16:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 161
13/07/2023 16:09

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
11/07/2023 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 158
11/07/2023 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
10/07/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 22:13

Despacho - Mero expediente
04/07/2023 16:05

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala de Aud. da 1ª Vara Criminal - 15/08/2023 14:00
30/06/2023 16:11

Audiência - de Instrução e Julgamento - cancelada - Local Sala de Aud. da 1ª Vara Criminal - 26/06/2023 14:00. Refer. Evento 70
27/06/2023 09:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143
27/06/2023 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
26/06/2023 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144
26/06/2023 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
26/06/2023 12:36

Conclusão para decisão
26/06/2023 12:35

Lavrada Certidão
26/06/2023 12:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
26/06/2023 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
26/06/2023 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/06/2023 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/06/2023 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/06/2023 11:26

Decisão - Outras Decisões
23/06/2023 13:06

Conclusão para decisão
22/06/2023 17:55

Protocolizada Petição
12/06/2023 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
09/06/2023 15:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
05/06/2023 14:41

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 133
04/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
02/06/2023 14:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 133
02/06/2023 14:49

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
01/06/2023 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
31/05/2023 11:02

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 79
29/05/2023 19:15

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 81
29/05/2023 18:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 112
29/05/2023 18:10

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 121
29/05/2023 16:54

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 89
29/05/2023 16:30

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 95
27/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112
27/05/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 107
25/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
25/05/2023 15:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 121
25/05/2023 15:52

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
25/05/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 13:48

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
23/05/2023 11:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
22/05/2023 09:42

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 93
20/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
19/05/2023 11:45

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 102
18/05/2023 10:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
18/05/2023 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
17/05/2023 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78
16/05/2023 14:50

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 85
15/05/2023 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 10:52

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 91
15/05/2023 09:31

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 75
12/05/2023 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2023 12:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 102
12/05/2023 12:55

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
12/05/2023 12:52

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
12/05/2023 10:19

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 83
12/05/2023 09:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
12/05/2023 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
11/05/2023 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
11/05/2023 15:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 95
11/05/2023 15:11

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
11/05/2023 15:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 93
11/05/2023 15:06

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
11/05/2023 14:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 91
11/05/2023 14:58

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
11/05/2023 14:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 89
11/05/2023 14:49

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
11/05/2023 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/05/2023 14:40

Expedido Ofício
11/05/2023 14:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 85
11/05/2023 14:35

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
11/05/2023 14:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 83
11/05/2023 14:30

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
11/05/2023 14:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 81
11/05/2023 14:19

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
11/05/2023 14:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 79
11/05/2023 14:07

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
11/05/2023 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 13:51

Expedido Ofício
11/05/2023 13:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 75
11/05/2023 13:48

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
10/05/2023 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 14:17

Despacho - Mero expediente
09/05/2023 16:21

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala de Aud. da 1ª Vara Criminal - 26/06/2023 14:00
11/04/2023 13:29

Conclusão para decisão
11/04/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
02/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
30/03/2023 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
23/03/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 18:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
22/03/2023 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
20/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59 e 60
20/03/2023 18:00

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
10/03/2023 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 19:42

Decisão - Saneamento e Organização do processo
07/03/2023 16:22

Conclusão para decisão
06/03/2023 21:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
14/02/2023 20:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 14:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
10/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
31/01/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2023 14:53

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
30/01/2023 17:36

Juntada - Informações
18/01/2023 09:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
18/01/2023 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
13/01/2023 17:41

Juntada - Informações
13/01/2023 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/01/2023 15:16

Expedido Ofício
13/01/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2023 15:10

Expedido Ofício
12/01/2023 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2023 18:37

Despacho - Mero expediente
15/12/2022 14:10

Conclusão para decisão
15/12/2022 12:54

Protocolizada Petição
30/11/2022 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/11/2022 13:58

Expedido Ofício
30/11/2022 13:55

Juntada - Informações
10/11/2022 20:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
07/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/10/2022 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/10/2022 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2022 08:30

Protocolizada Petição
20/10/2022 15:41

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 27
18/10/2022 14:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 27
18/10/2022 14:55

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
07/10/2022 21:41

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
07/10/2022 18:54

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0026285-95.2022.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 14
06/09/2022 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2022 10:26

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
01/09/2022 15:52

Juntada - Informações
30/08/2022 13:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
29/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/08/2022 10:36

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
22/08/2022 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
22/08/2022 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/08/2022 15:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> TOPAL1CRI
22/08/2022 14:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
22/08/2022 14:22

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
22/08/2022 14:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
22/08/2022 14:22

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
19/08/2022 16:34

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1CRI -> TOPALPROT
19/08/2022 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2022 16:29

Expedido Ofício
19/08/2022 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2022 14:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1CRI -> TOPALSECR
17/08/2022 12:11

Decisão - Recebimento - Denúncia
27/07/2022 13:57

Processo Corretamente Autuado
27/07/2022 13:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 2 - Processo Corretamente Autuado - 27/07/2022 13:48:51)
27/07/2022 13:49

Conclusão para decisão
26/07/2022 13:33

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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ACÓRDÃO • Arquivo

VOTO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

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