TJTO - 0012306-61.2025.8.27.2729

1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RAYANE DE SOUZA COSTA PEREIRA

CPF *17.***.*23-06

Advogados

DIMAS OLIMPIO BARBOSA

CPF *11.***.*86-67

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO

CPF *43.***.*93-35

DIEGO ALFONSO MEZA MUJICA

OAB: 010864/TO

CPF *32.***.*44-88

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 24/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0012306-61.2025.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: RAYANE DE SOUZA COSTA PEREIRAADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 28 - 23/07/2025 - Trânsito em Julgado

  • 23/07/2025 12:20

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 23/07/2025 11:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/07/2025 11:57

    Trânsito em Julgado

  • 14/07/2025 18:08

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 08/07/2025 15:03

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 08/07/2025 15:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 07/07/2025 02:56

    Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0012306-61.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: RAYANE DE SOUZA COSTA PEREIRAADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO a preliminare arguida, bem como a prejudicial de mérito de prescrição.

    HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, CALC8) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão de nível/referência "2-II-C", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/03/2022 (?evento 1, PORT10?), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

    Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

    Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

    Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

    Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

    Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

    Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

    Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

    Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO.  Intimo.

    Cumpra-se.

    Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

  • 03/07/2025 16:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 03/07/2025 16:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 03/07/2025 16:24

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 22/05/2025 12:06

    Conclusão para julgamento

  • 21/05/2025 15:14

    Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE

  • 16/05/2025 22:46

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 15/05/2025 11:52

    Conclusão para julgamento

  • 14/05/2025 22:27

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 14/05/2025 22:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 09/05/2025 16:08

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 09/05/2025 16:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 09/05/2025 12:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/05/2025 12:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/05/2025 17:03

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 02/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 22/04/2025 12:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 17/04/2025 15:32

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 09/04/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 28/03/2025 12:44

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 27/03/2025 23:52

    Despacho - Determinação de Citação

  • 25/03/2025 16:35

    Conclusão para despacho

  • 25/03/2025 16:01

    Processo Corretamente Autuado

  • 23/03/2025 18:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000359-68.2025.8.27.2742

Jose Celio da Silva Junior

Estado do Tocantins

Advogado: Diego Alfonso Meza Mujica

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/07/2025 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0006225-05.2024.8.27.2706

Wilma Pires Machado

Os Mesmos

Advogado: Ricardo de Sales Estrela Lima

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/05/2025 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0025026-65.2022.8.27.2729

Ministerio Publico

Malu Lemos de Oliveira

Advogado: Kaio Maciel dos Santos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/06/2022 18:08

Exibir Processo

Processo nº 0011368-03.2024.8.27.2729

Patricia Pegoraro Merencio da Silva

Estado do Tocantins

Advogado: Wallace Goncalves da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/03/2025 15:24

Exibir Processo

Processo nº 0000443-69.2025.8.27.2742

Nadir Miranda Barbosa Martins

Estado do Tocantins

Advogado: David Camargo Janzen

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/07/2025 17:01

Exibir Processo