05/09/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 176
04/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 176
04/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0003606-28.2022.8.27.2721/TORELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETOREQUERENTE: HELENA BEZERRA LIMAADVOGADO(A): ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 175 - 03/09/2025 - Expedido Alvará
03/09/2025 13:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 176
03/09/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 13:09

Expedido Alvará
28/08/2025 16:30

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
28/08/2025 16:30

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
13/08/2025 15:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
17/07/2025 20:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 165
14/07/2025 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
14/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 165
11/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 165
11/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0003606-28.2022.8.27.2721/TORELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETOREQUERENTE: HELENA BEZERRA LIMAADVOGADO(A): ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 164 - 10/07/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao TribunalEvento 163 - 10/07/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
10/07/2025 16:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 165
10/07/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 16:23

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
10/07/2025 16:22

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
09/07/2025 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151
08/07/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 152
04/07/2025 08:38

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 151
04/07/2025 08:38

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 151
03/07/2025 07:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 151
03/07/2025 07:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 151
02/07/2025 19:25

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 151
02/07/2025 19:25

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 151
30/06/2025 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
27/06/2025 16:47

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOGUA1ECIV
27/06/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 16:46

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
18/06/2025 14:29

Juntada - Certidão
18/03/2025 16:20

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUA1ECIV -> CEPEX
18/03/2025 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
14/03/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 143
10/03/2025 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
07/03/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 16:45

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUA1ECIV
07/03/2025 16:44

Conta Atualizada
05/03/2025 12:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/03/2025 17:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUA1ECIV -> COJUN
04/03/2025 17:38

Trânsito em Julgado
21/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 131
11/02/2025 20:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
16/12/2024 12:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
10/12/2024 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
09/12/2024 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
06/12/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 20:45

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
04/12/2024 10:34

Protocolizada Petição
03/12/2024 18:47

Conclusão para despacho
23/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 121
13/11/2024 13:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
08/10/2024 07:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
04/10/2024 08:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
04/10/2024 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
03/10/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 12:33

Despacho - Mero expediente
10/09/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 112
29/08/2024 17:14

Conclusão para despacho
29/08/2024 17:14

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
29/07/2024 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
22/07/2024 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
18/07/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 17:45

Trânsito em Julgado
18/07/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 103
26/06/2024 21:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 21:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
05/06/2024 11:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
05/06/2024 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
29/05/2024 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
28/05/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 14:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
04/03/2024 14:35

Conclusão para despacho
22/02/2024 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
06/02/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 11:18

Protocolizada Petição
01/02/2024 11:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 92
18/01/2024 18:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
10/01/2024 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
09/01/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 01:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 14:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 18:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
06/01/2024 18:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 23:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 19:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 13:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 19:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 19:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 03:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 07:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 20:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 04:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 12:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 05:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 18:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
22/12/2023 14:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
20/12/2023 07:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 02:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
18/12/2023 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
14/12/2023 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 20:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
19/09/2023 18:17

Conclusão para julgamento
14/09/2023 17:41

Despacho - Mero expediente
04/09/2023 13:18

Conclusão para despacho
28/08/2023 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
23/08/2023 23:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
12/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
04/08/2023 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
02/08/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 15:45

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOGUA1ECIV
07/07/2023 15:32

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUA1ECIV -> TOJUNMEDI
13/06/2023 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
09/06/2023 15:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
05/06/2023 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
31/05/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 17:42

Protocolizada Petição
23/05/2023 12:08

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLGG -> TOGUA1ECIV
03/05/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
28/04/2023 09:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
27/04/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
20/04/2023 16:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOGUA1ECIV
19/04/2023 17:30

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
14/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
08/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
05/04/2023 09:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
05/04/2023 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
04/04/2023 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 14:06

Juntada - Informações
31/03/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
29/03/2023 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
29/03/2023 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
29/03/2023 15:42

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUA1ECIV -> TOJUNMEDI
29/03/2023 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 12:35

Despacho - Mero expediente
23/03/2023 17:53

Juntada - Informações
13/03/2023 17:34

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUA1ECIV -> TOCOLGG
13/03/2023 17:33

Expedido Ofício
09/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/02/2023 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
27/02/2023 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/02/2023 15:25

Conclusão para despacho
27/02/2023 13:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOGUA1ECIV
27/02/2023 09:15

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUA1ECIV -> TOJUNMEDI
27/02/2023 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2023 11:37

Despacho - Mero expediente
17/02/2023 17:41

Conclusão para despacho
08/02/2023 18:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
25/01/2023 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/01/2023 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2022 22:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
25/11/2022 19:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
09/11/2022 14:11

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022
27/10/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/10/2022 18:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
17/10/2022 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/10/2022 15:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/10/2022 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 14:07

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
14/10/2022 12:57

Conclusão para despacho
14/10/2022 12:57

Processo Corretamente Autuado
14/10/2022 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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