18/07/2025 18:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
18/07/2025 18:14

Protocolizada Petição
15/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
11/07/2025 16:30

Protocolizada Petição
11/07/2025 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
08/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
07/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
07/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001840-14.2024.8.27.2706/TO AUTOR: THAISSA SILVA DANTAS PEREIRAADVOGADO(A): GISLAINE SILVA FREITAS CARVALHO (OAB TO009183)ADVOGADO(A): PAULA HORTÊNCIA TAVARES MACIEL (OAB TO008021) SENTENÇA Na presente demanda, envolvendo os litigantes acima indicados, foi indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora (evento 25), bem como fora intimada para providenciar o recolhimento das custas processuais iniciais (evento 26), oportunidade em que requereu a extinção do feito (evento 28).

Os autos vieram-me conclusos. É o Relatório.

Fundamento e Decido.

Nos termos dos arts. 82 e 290, ambos do Código de Processo Civil, é dever da parte interessada promover o recolhimento integral das custas processuais, taxa judiciária e locomoção do oficial de justiça (quando houver), sob pena de cancelamento da distribuição da ação, in verbis: Art. 82.

Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.

Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

No caso dos autos, verifica-se que o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora foi indeferido, em razão da não comprovação de sua hipossuficiência (evento 25), sendo oportunizado prazo para recolhimento das custas iniciais, o que não foi cumprimento pela parte requerente, restringindo-se a requerer a extinção do feito (evento 28).

Nessa situação o não pagamento das custas processuais iniciais enseja o cancelamento da distribuição da ação, conforme artigos 82 e 290 do Código de Processo Civil, bem como entendimento da Corte Superior Deste Tribunal, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

ART. 290 DO CPC. CONDENAÇÃO.

PAGAMENTO DE CUSTAS.

RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. NÃO CABIMENTO.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. A teor do art. 290 do CPC será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. 2.

O não atendimento à determinação de recolhimento das custas processuais enseja o cancelamento da distribuição e a extinção do feito sem julgamento do mérito. 3.

Conforme entendimento do STJ sobre o tema a extinção do processo sem resolução do mérito em virtude do não recolhimento das custas não implica condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais. (REsp 1906378/MG, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021). 4.

Apelação provida para afastar a condenação da autora ao pagamento de custas processuais. (TJTO, Apelação Cível, 0000719-59.2021.8.27.2704, Rel.

JOCY GOMES DE ALMEIDA, 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 31/08/2022, DJe 13/09/2022 15:10:57) Destaco que não se trata de não ter oportunizado a parte autora regularizar o preparo da causa, ao contrário, se trata de conduta processual negligente da parte autora, vez que foi regularmente intimada para promover o devido recolhimento das despesas, entretanto, não o fez na forma determinada, devendo suportar o ônus de sua conduta em juízo. Assim, a míngua do pagamento regular das despesas processuais de ingresso, ao qual a parte autora foi devidamente intimada via de seu advogado, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe. Ante o exposto, DETERMINO o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do feito.

Na eventualidade de não serem interpostos recursos voluntários no prazo legal, certifique-se a data do trânsito em julgado, e arquive-se com as formalidades de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/07/2025 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2025 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/07/2025 14:08

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
03/07/2025 13:54

Autos incluídos para julgamento eletrônico
28/04/2025 19:01

Conclusão para decisão
25/04/2025 19:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
21/03/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 14:53

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
06/03/2025 14:25

Conclusão para despacho
26/02/2025 15:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
09/12/2024 12:49

Conclusão para despacho
03/12/2024 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
13/11/2024 18:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
13/11/2024 16:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/10/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 15:48

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
22/04/2024 16:57

Conclusão para decisão
22/04/2024 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
03/04/2024 15:12

Despacho - Mero expediente
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/03/2024 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/03/2024 13:50

Despacho - Mero expediente
07/03/2024 13:39

Conclusão para despacho
06/03/2024 19:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/02/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 14:19

Processo Corretamente Autuado
31/01/2024 23:18

Juntada - Guia Gerada - Taxas - THAISSA SILVA DANTAS PEREIRA - Guia 5385389 - R$ 454,38
31/01/2024 23:18

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - THAISSA SILVA DANTAS PEREIRA - Guia 5385388 - R$ 403,92
31/01/2024 23:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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